Tutela declaratória e interpretação da cláusula compromissória arbitral

O ilustre Professor disserta voltado para a via judicial de solução de conflitos, "justiça pública". Aqui, a abordagem será focada na via arbitral, "justiça privada".

O Superior Tribunal de Justiça admite a tutela declaratória para interpretar cláusula contratual, mas não admite Recurso Especial para a sua simples interpretação. Neste sentido, são as súmulas 181² e 5³, até porque a súmula 7⁴ da mesma Corte não permite o reexame de provas. Não obstante tais enunciados, o STJ vem admitindo a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais.

A cláusula compromissória arbitral, como se sabe, é a convenção, por escrito, através da qual as partes comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a determinado contrato.

A redação da mencionada cláusula não tem recebido a atenção merecida das partes ou dos profissionais que as assessoram. Eles estão focados nas tratativas quanto ao objeto, ao preço e às garantias, relegando o debate da cláusula compromissória para o momento final da negociação. Daí o jargão arbitral midnight clauses, pois preparadas a poucos instantes do "fechamento" do contrato. O que se observa, muitas vezes, é a inclusão de uma cláusula já salva em algum diretório de computador, copiada sabe-se lá de onde, ocasionando inevitáveis problemas de ordem material e processual.

Nesse compasso, não é incomum que ocorrendo divergência entre os contratantes se um (ou mais) deles está efetivamente subordinado aos efeitos da cláusula compromissória, se procure pelo Poder Judiciário para interpretá-la⁵. E aqui está o equívoco recorrente.

O árbitro é o juiz de sua própria competência. É ele quem decide sobre as questões relativas à cláusula compromissória e ao contrato a que ela refere⁶. Em outras palavras, cabe a ele interpretar quaisquer cláusulas, incluindo, obviamente, a compromissória inserta ou não na minuta contratual.

Eleita a arbitragem para a solução de conflitos, ela deve ser instaurada⁷ e o procedimento arbitral⁸ deve prosseguir até o seu final, cabendo o controle judicial nas hipóteses previstas na Lei de Arbitragem.

A pretensão da parte de ter interpretada cláusula compromissória ou cláusula do contrato a que ela refere deve ser submetida ao juízo arbitral, sendo inviável o manejo de ação judicial declaratória para tal fim que, ademais, não tem o condão de obstar a instalação do juízo arbitral e de impedir o seu desenvolvimento.

Assim sendo, eleita a arbitragem para a solução dos conflitos, a interpretação ou a revisão de cláusula compromissória ou de qualquer outra cláusula do contrato é de competência do juízo arbitral, cabendo a atuação do Poder Judiciário nos casos previstos na LA, conforme já apontado.