Concurso de beleza para transparência na tributação

Salta aos olhos que governo estadual e prefeitura têm desenvolvido projetos estruturantes que ultrapassarão a figura dos gestores do momento, deixando um legado verdadeiro e duradouro para todos os cidadãos. Dois exemplos: o ''Salvador 36'', do município, voltado a repensar as metas estruturantes do plano diretor urbano; e o programa ''Mais Futuro'', do estado, que auxilia a colocação de universitários vinculados às universidades estaduais junto ao mercado de trabalho.

O que nos preocupa é a carência de discussão pública sobre o custeio dessas melhorias e desses projetos. Vemos notícias descoordenadas sobre tentativas, em diversos estágios, de aumento da tributação. Em todos os casos abaixo, o debate já foi judicializado. A saber:

- o abrupto aumento do IPTU de Salvador em 2014;

- o ITIV (imposto de transmissão de bens imóveis) progressivo e incidente nas promessas de compra e venda, também de 2013 para cá;

- o aumento e incremento da ''taxa judiciária'', por decreto do TJBA;

- a criação ou incremento/sofisticação das hipóteses de taxas de polícia com destinação de receita (FEASPOL, Bombeiros, FUNEDIC) pelo Estado da Bahia.

Em certa medida, é louvável que se esteja buscando o equilíbrio das contas públicas. Ocorre que tais modificações na estrutura de financiamento da máquina administrativa não decorreram de um debate público, amplo e transparente com a sociedade civil e seus diversos setores. Bem sabemos que uma sociedade em rede, para usar o conceito explorado por Manuel Castells, demanda debate assim, público, amplo, transparente.

O IPTU de 2014 é um exemplo: um dos pontos do questionamento, pendente de decisão definitiva por parte do Judiciário, versa justamente sobre o atribulado processo legislativo pelo qual foi empurrado goela abaixo aos munícipes.

Outro exemplo: algumas empresas nos têm procurado atônitas, pois sequer sabiam das''taxinhas'' que agora oneram suas atividades, já em cobrança por débitos atrasados referentes ao exercício de 2016. Ora, isso demostra a correria de um debate não plural, envolvendo apenas alguns players do empresariado.

Nossos governantes (no plano estadual e municipal) têm-se empenhado em uma publicidade positiva das suas realizações em obras públicas, e a Bahia vive uma espécie de concurso de beleza. Em jogo, todos dizem, está a ocupação do Palácio da Aclamação a partir de janeiro de 2019. Entretanto, não vemos um esforço correspondente por parte das lideranças em debater de modo prévio, público, amplo e sereno sobre o financiamento de tais obras.

Vilipendiados em seu direito à informação e participação na escolha do financiamento da máquina pública, os cidadãos se veem acuados, impelidos a decisões difíceis: aceitar a tributação abusiva, em prol dos resultados que têm sido publicizados; insurgir-se contra os desvios no aumento da tributação; ou deixar os governos estadual e municipal Estado, que parecem não respeitar seus direitos fundamentais, a influenciarem de forma exclusiva nas escolhas públicas em que seus interesses diretos estão envolvidos (seus bens, seu patrimô-nio !).

De nada adianta uma bela figura em um corpo debilitado. Cedo ou tarde, os desvios na criação e aumento desses tributos cobrarão seu preço, seja do ponto de vista financeiro, seja do ponto de vista da imagem do mau gestor que se recusa a debater com a sociedade as questões mais sensíveis - as que envolvem o bolso dos cidadãos. O risco é grande de a conta chegar salgada para a próxima geração.? ?

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*Henrique Silva de Oliveira é integrante de Trigueiro Fontes Advogados, em Salvador.