A responsabilidade da SUSEP no caso Sul América

A responsabilidade da SUSEP no caso Sul América

Fernando Coelho dos Santos*

Em março passado, a Sul América Cia. de Seguros enviou carta a mais de 50 mil segurados quando, informando atender determinação imposta pela Susep-Superintendência de Seguros Privados para readequação dos contratos ao nCC, apresentou três sugestões de modificação dos contratos de seguro de vida realizados nas décadas de 70 e 80, com aumento médio de 570% nas taxas pactuadas no início do contrato e reduzindo valores segurados.

Esta situação tem causado sérios problemas:

1. aos consumidores, que entendem terem contratado um seguro de vida vitalício, ou seja, sem alteração de taxa ao longo do tempo, que pagaram seu seguro por mais de 20 anos sem qualquer alteração de taxa por aumento de idade, e que agora se deparam com a desconfortável situação de quebra de contrato por parte da Sul América;

 

2. aos mais de 5 mil corretores de seguros que venderam esses planos como seguros vitalícios, que receberam suas comissões por mais de 20 anos, e que agora tem a sua responsabilidade civil profissional questionada pelos danos que possam ter causado aos consumidores, se assessoraram erradamente fazendo-os crer que contratavam uma coisa que na verdade é outra;

 

3. ao mercado de seguros brasileiro, co-responsável do lastimável erro de uma Seguradora, ou de corretores de seguros, ou da Susep, que corre o risco dos consumidores questionarem a seriedade do mercado.

Embora cada um dos operadores de seguros tenha sua parcela de responsabilidade, é a Susep quem tem maiores explicações a dar aos consumidores, uma vez que essa autarquia é "o órgão responsável pelo controle e fiscalização do mercado de seguros", que tem por missão "atuar na regulação, supervisão e incentivo das atividades de seguros, de forma ágil, eficiente, ética e transparente, protegendo os direitos dos consumidores e os interesses da sociedade em geral", e quem conhece e registra os planos comercializados pelas Seguradoras, verifica se as reservas são feitas corretamente, e responde pelas circulares que deram sustentação à tese que a Sul América apresenta para alterar os contratos em pleno vigor.

Homenageada nos últimos anos, a Susep atualmente encontra-se na berlinda. Circulares que afrontam princípios técnicos e legais, imposição de cláusulas mal redigidas e conteúdo equivocado, abuso de poder ao legislar em matéria de direito e pelas indevidas exigências e exageradas sanções impostas ao mercado, foram alguns pontos abordados no Seminário realizado em maio passado pela AIDA-Associação Internacional do Direito do Seguro, ocasião em que presentes afirmaram que a situação atual lembrava a época da ditadura, ou pior!

Além disso, com o respaldo de Sindicatos de Corretores de Seguros e de Procon's, ações judiciais vem sendo apresentadas contra a Susep pelo Ministério Público. Sabe-se, também, da elaboração de outra ação, desta vez contra os Administradores da autarquia, o que traduz profunda insatisfação com formas de agir da atual administração da autarquia.

Espera-se que a Susep, cumprindo suas obrigações, venha a público dar explicações pontuais sobre a questão, confirmando se a Proposta assinada pelos Segurados deixa claro que o seguro é renovável anualmente, se os Segurados tinham ciência de obrigatória renovação anual, se tinham ciência da possibilidade de alteração de taxa quando do aumento da idade do Segurado, e que apresente os parâmetros técnicos e legais que sustentem a modificação contratual pretendida pela Sul América, pois só assim poderemos ter um mercado de seguros transparente, sério e respeitoso ao consumidor.

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Leia também o artigo: A responsabilidade do corretor de seguros no caso Sul América - clique aqui.

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