Os acordos de leniência celebrados pelo Ministério Público no âmbito da Lava Jato e o dano ao erário

A questão cingiu-se à impugnação de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba, que determinou o bloqueio do faturamento e de bens do grupo Odebrecht em ação de improbidade movida pela União, a qual busca o ressarcimento de danos ao erário quantificados em mais de R$ 6 bilhões. Após o deferimento da liminar, atendendo a pleito do MPF, o Juízo Singular revogou-a, ao argumento da existência do acordo de leniência e suas tratativas respectivas acerca do não bloqueio de bens, o que motivou a interposição do agravo de instrumento recentemente provido.

Se por um lado a decisão judicial referida não anula nem invalida o acordo de leniência firmado, considerado à época o maior da história mundial, por outro inaugura a discussão no âmbito judicial acerca da legitimidade e legalidade das leniências celebradas pelo Órgão Ministerial, que antes estava circunscrita aos meios administrativo, advocatício e acadêmico.

Da análise do acordo de leniência firmado com a Odebrecht, percebe-se a dificuldade encontrada pelo MPF em lhe conferir base jurídica. Na Cláusula 1ª, o Ministério Público elenca 09 (nove) leis, além da Constituição Federal e duas Convenções Internacionais para justificar a sua atuação. A cuidadosa tessitura normativa, contudo, não logrou acobertar a clara inexistência de base legal para a celebração da avença. A competência para tais acordos é inequívoca: cabe ao Ministério da Transparência (CGU) a celebração de acordos de leniência com base na lei 12.846/13.

E um dos maiores prejuízos tangíveis verificados com a subversão das competências constitucionais atribuídas ao MPF, à AGU, à CGU e ao próprio TCU, localiza-se, precisamente, na apuração quantitativa do dano ao erário e sua correta destinação.

Sem adentrar-se nas críticas ainda existentes quanto a outros aspectos dos acordos celebrados, o fato é que o Ministério Público Federal não possui - além da legitimidade e competência - qualificação para apurar os danos causados ao erário.

A fragilidade é tamanha que o próprio ajuste de leniência previu em seu texto a necessidade de o MPF solicitar "às expensas da COLABORADORA, a assessoria financeira de empresa especializada e idônea" para apurar ajustes no valor denominado, ironicamente, "Valor Global".

O ajuizamento de sucessivas ações de improbidade pela União, buscando o ressarcimento ao erário pelos mesmos fatos tratados nas leniências celebradas na Lava Jato, demonstra que de "Global" tais valores nada têm.

Os importes apontados pelo MPF carecem de critério matemático-científico, bastando analisar que o somatório das ações de improbidade ajuizadas até o momento pela União aponta a cifra de R$ 40 bilhões em danos (incluídas aí as multas legais), quando o acordo de leniência celebrado com a Odebrecht contemplou apenas R$ 3,8 bilhões, parte dos quais destinados aos Estados Unidos e à Suíça. Vale dizer que os cálculos apresentados pela Advocacia-Geral da União consideram elementos técnicos fornecidos pelo Tribunal de Contas da União, baseados em estudo econométrico aplicado a partir da análise dos contratos fraudados, além de multas.

A decisão proferida pelo TRF da 4ª Região determina o bloqueio do faturamento e dos bens do grupo Odebrecht e não invalida ou suspende o acordo de leniência. Mas, deixa clara a atuação ilegal do Ministério Público Federal ao dispor sobre o patrimônio público, que de forma ineficiente ensejou larga margem de dano irressarcido. Além disso, descortinou a forma desconexa de atuação de um dos principais órgãos envolvidos no combate à corrupção. No outro extremo, ao unir-se em atuação colaborativa, CGU, AGU e TCU dão exemplo forte de como o Poder Público deve agir combatendo atos corruptivos e, principalmente, garantindo o retorno aos cofres públicos dos valores desviados, de forma mais completa possível.

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*Izabela Frota Melo é advogada do escritório Frota & Camargo Consultoria Jurídica e Procuradora do Distrito Federal.