Os investidores-anjo e o aporte de capital nas pequenas empresas sob a ótica da Lei Complementar 155/16, que alterou a Lei Complementar 123/06

Esse aporte de capital não integra o capital social da empresa e não é considerado como receita, o que afasta, dessa forma, a incidência de tributos, especialmente do Imposto de Renda, sobre o faturamento.

O incentivo em questão deve ser formalizado por meio de um contrato de participação - firmado entre o investidor-anjo e a empresa, representada pelos seus sócios em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade -, cuja vigência não poderá ser superior a sete anos.

Os rendimentos decorrentes dos aportes realizados pelos investidores-anjos

Os investidores-anjo, com base nos termos definidos nos respectivos contratos de participação, serão remunerados por seus aportes, pelo prazo máximo de cinco anos.

Dessa forma, ao final de cada período, terão direito a receber remuneração corresponde a até 50% (cinquenta por cento) dos resultados auferidos pela empresa.

Nos casos de resgate, os investidores-anjo devem observar o prazo de 2 (dois) anos, ou prazo superior estabelecido no respectivo contrato de participação, contados do aporte de capital, para se valerem do montante investido devidamente corrigido pelos índices de inflação. Nesse caso, não pode o resgate ultrapassar o valor originalmente investido.

A opção pela transferência de titularidade do aporte para terceiros é legalmente permitida, desde que haja consentimento dos sócios da empresa, salvo se o contrato de participação expressamente estipular o contrário.

Por fim, vale mencionar que, se os sócios decidirem pela venda da empresa, os investidores-anjo têm direito de preferência na aquisição, bem como na eventual venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições ofertados aos sócios regulares.

A regulamentação da tributação sobre essas operações de aporte de capital

O Ministério da Fazenda, conforme previsto na Lei Complementar 155/16, recebeu a incumbência de regulamentar a tributação incidente sobre as retiradas do capital investido pelos investidores-anjo. E, assim o fez, por meio da Instrução Normativa 1.719/17.

Esta Instrução Normativa dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital.

A definição de rendimentos, segundo a Instrução Normativa n. 1.719/17

Consideram-se rendimentos a remuneração periódica que tem direito o investidor-anjo, correspondente à distribuição limitada a 50% (cinquenta por centro) dos resultados obtidos pela empresa, e o ganho no resgate do aporte após decorrido o prazo de 2 (dois) anos da sua realização ou prazo superior conforme estabelecido no respectivo contrato de participação.

Sendo assim, para cada tipo de operação, deverá ser observada uma metodologia de tributação específica.

A tributação incidente sobre a remuneração periódica paga aos investidores-anjo e no resgate do valor do aporte

Em contrapartida ao aporte de capital realizado, os investidores-anjo têm direito a receber remuneração periódica, que sofrerá a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no momento em que forem realizados os respectivos pagamentos.

O cálculo se dará mediante a aplicação das alíquotas de 22,5%, 20%, 17,5% e 15%, considerando, respectivamente, os prazos determinados em contratos de participação de 180, de 181 a 360, de 361 a 720 ou superiores a 720 dias contados a partir da data do aporte.

Já no caso do resgate do valor aportado, a base de cálculo do imposto corresponderá à diferença positiva entre o valor do resgate e o valor do aporte de capital efetuado.

O recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte deverá ser feito até o 3° (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores.

Ressalta-se que deverão ser mantidos controles que permitam verificar a correta apuração da base de cálculo do imposto nos termos acima apresentados.

Como tributar o ganho na alienação dos direitos do contrato de participação

Além dos rendimentos periódicos, os investidores-anjo também serão compelidos à pagarem o Imposto sobre a Renda na ocasião da alienação do contrato de participação.

Considera-se alienação, qualquer forma de transmissão da propriedade, inclusive a cessão do contrato de participação.

Nesses casos, serão aplicadas as mesmas alíquotas apresentadas anteriormente (22,5%, 20%, 17,5% e 15%), de acordo com os prazos determinados nos contratos de participação, sobre a diferença positiva entre o valor da alienação e o valor do aporte.

O imposto apurado deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente.

Vale a ressalva de que, o ganho de capital, quando auferido por pessoa jurídica, ou seja, quando esta exercer o papel de investidor-anjo, comporá sua base de cálculo para a apuração do lucro real e presumido.

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*Enio Velani Junior é advogado e contador, diretor da Velani Contabilidade e Assessoria