A Lei Complementar 157/16 pós derrubada de vetos e a intributabilidade temporária do ISS

O processo legislativo apressado que, sem levar em consideração as consequências práticas das alterações promovidas, foi concluído com a derrubada do Veto do Presidente da República aos dispositivos da Lei Complementar 157/16 e vai, sem sombra de dúvidas, tirar o sono dos setores jurídicos das operadoras de cartão de crédito, planos de saúde e leasing; dos gestores públicos municipais e, no futuro, também do Poder Judiciário.

Com a supressão do veto presidencial pelo Congresso Nacional e a republicação da parcela vetada da LC, está em vigor, desde 1º de julho, a norma que desloca a competência para o recolhimento do ISS incidente sobre as operações de leasing, cartões de crédito e planos de saúde do município do prestador do serviço para o município do tomador do serviço.

Como a LC não estipulou prazo para a produção de efeito das alterações que promoveu, tampouco apresentou normas para regular a transição, significa dizer que a partir desse mês os municípios onde estão sediadas as empresas já não têm competência para exigir o ISS com base no critério antigo.

Se, por um lado, o município do local da empresa prestadora já não pode mais exigir o ISS sobre as operações mencionadas, de outro, o município do tomador do serviço apenas poderá cobrar o imposto após adequar a legislação local à nova realidade, observando o princípio da anterioridade (ou seja, na melhor das hipóteses, a partir de 1º de janeiro de 2018).

Nesse cenário, criou-se uma situação de verdadeiro vácuo de competência tributária. Os municípios onde se localizam os consumidores do serviço devem regularizar a legislação local para, só então, passar a exigir o ISS. Até lá, nenhum município é competente para exigir o imposto!

Como a competência para exigência do ISS nas hipóteses aqui ilustradas era do município do local do prestador de serviço, as leis municipais que disciplinaram o recolhimento do ISS de forma contrária - antes da alteração promovida pela derrubada do veto da LC 157/16 - são inválidas. Assim, os municípios precisam, de fato, ajustar a legislação local.

Contudo, certamente nenhum ente abrirá mão da receita decorrente do recolhimento do ISS, sobretudo em tempos de crise fiscal. É possível que parcela dos municípios ignore a alteração promovida pela LC 157/16 e siga exigindo o imposto nos moldes antigos.

Bem-vindos à porta do inferno: Deixai toda esperança, ó vós que entrais!

Caberá aos contribuintes do ISS ajuizar ações judiciais preventivas a fim de afastar a exigência ilegal do imposto remetendo ao Poder Judiciário - a "última trincheira da cidadania" - a necessidade de esclarecer a questão.

Não bastasse a insegurança jurídica causada pela alteração da regra de recolhimento do tributo, o novo regime submete às empresas que prestam os serviços em comento a uma inimaginável quantidade de obrigações acessórias. Citar apenas uma delas é suficiente para entender a dificuldade operacional que terá que ser vencida:

As operadoras de cartão de crédito, planos de saúde e financeiras de leasing terão que se cadastrar e prestar informações sobre suas operações em cada um dos municípios em que estiverem domiciliados todos os seus clientes. Considerando que o Brasil tem mais de 5.000 municípios - portanto, mais de 5.000 Códigos Tributários Municipais, com modelos de obrigações acessórias distintas e multas diversas por seus descumprimentos! -, não é preciso esforço para prever o enorme custo financeiro que isso tudo vai provocar, por necessidade de modificações em sistemas, dentre outros.

É essencial, portanto, que as empresas atingidas pelas alterações busquem auxílio jurídico para adequar suas operações às novas regras trazidas pela LC 157/16, bem como afastar eventuais cobranças ilegais de ISS, até que o período de intributabilidade se encerre.

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