A Cessão de créditos obtidos por notas de empenho

A nota de empenho refere-se ao crédito que a Administração Pública se obriga a pagar em razão de uma relação contratual existente entre o Estado e seus fornecedores e/ou prestadores de serviços.

De acordo com os artigos 58 e 61 da lei 4.320/64, que trata sobre as normas gerais de direito financeiro, dispõem que "o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição" e "para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria".

Desta forma, como o valor devido pelo Estado já está previamente reservado para quitação desse empenho, uma vez que o empenho não pode ser emitido sem prévia autorização em dotação orçamentária, trata-se por assim dizer, em valor certo a ser recebido.

Nessa linha e de acordo com a legislação, o credor pode ceder o seu crédito, desde que esta transmissão seja realizada mediante instrumento público ou particular e procedendo-se, ainda, com a notificação do devedor - ou seja, notificando-se o emissor da nota de empenho, nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil.

O credor, então, pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor, respeitando-se as obrigações constantes nos artigos referidos.

O Poder Judiciário já se posicionou em casos similares, situação em que ocorreu a cessão de crédito de nota de empenho e a Municipalidade alegou a falta de legitimidade ativa do então cessionário que ajuizou ação de cobrança contra a Municipalidade. O Tribunal manifestou o entendimento de que "a ausência de notificação da cessão de crédito prevista no art. 1069 do Código Civil/16, e do art. 290 do atual, não torna nula a cessão, nem torna ilegítimo o cessionário de propor a ação, mas objetiva a proteção do devedor, que, no eventual pagamento ao credor originário, o desonera da obrigação".

(TJ-MS - AC: 17232 MS 2005.017232-0, Relator: Des. Paulo Alfeu Puccinelli, Data de Julgamento: 19/12/2005, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2006)

No caso paradigma, a Municipalidade alegou não ter sido notificada sobre a cessão do crédito, o que tornaria ilegítima a propositura de ação por parte de terceiro (cessionário). Ocorre que o Poder Judiciário manifestou o entendimento de que, em que pese a determinação prevista no artigo 290 do Código Civil,¹ "tal regramento deve ser corretamente entendido e aplicado, sob pena de se estar isentando o devedor pelo pagamento, pela simples razão da não-notificação. Evidentemente, que tal procedimento estaria propiciando um enriquecimento ilícito e indevido do devedor. Em verdade, o objetivo da referida norma é proteger o devedor, para lhe dar quitação, por eventual pagamento a credora originária, quando não foi notificada da cessão de crédito."

O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo também possui posicionamento no sentido de ser possível a cessão de crédito junto à Municipalidade: "Instrumento particular de cessão de crédito. Contratada original que cedeu o crédito junto à Municipalidade para a autora. Possibilidade. Município que sustenta tese alheia à situação dos autos. Pagamento devido. Regularidade da cessão de crédito, que não se confunde com subcontratação. Sentença de procedência. Apelação não provida." (TJ-SP - APL: 00025208620098260431 SP 0002520-86.2009.8.26.0431, Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 28/07/2014, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/08/2014)

Assim, temos que a cessão de crédito decorrente de nota de empenho, pode ocorrer mediante instrumento público ou particular e procedendo-se, ainda, com a notificação do devedor. A notificação, importa em impedir que o devedor venha a fazer o pagamento contra o cedente.

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1 "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada (...)".