Por uma nova Ordem III¹ – a metade de muito pouco

Visando a apresentar os "resultados positivos" de sua gestão, o presidente da OAB SP, ao completar metade de seu mandato, enviou e-mail aos advogados paulistas (depois revisado e publicado no site da entidade no espaço "Palavra do Presidente" (3/7/17): íntegra), jactando-se de suas vitórias para a classe.

Se a atual gestão da OAB SP alega ter conseguido que alguns importantes tópicos fossem objeto de novas leis, fato é que persiste um mar de problemas a merecer atuação institucional mais eficiente, o que efetivamente não ocorre.

O texto revela que "a Secional reuniu mais de cem propostas ao Conselho Nacional de Justiça", sendo uma delas "o firme posicionamento contrário à discriminação na revista eletrônica no ingresso dos fóruns, requerendo tratamento isonômico para os advogados e magistrados nos procedimentos de segurança". Mas não seria o caso, em vez disso, de velar pela aplicação do artigo 3º da lei 12.694/12, que ao permitir a instalação de detectores de metais nos prédios da Justiça impõe que todos sejam igualmente submetidos a essa revista, "ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública"? E, para além dessa providência, inúmeras outras deveriam ser adotadas de forma vigorosa, para garantir o caráter isonômico a que se alude. Mas, lamentavelmente, não se vê movimentação eficaz nesse sentido.

O presidente menciona incansável luta pela "obrigatoriedade da presença da advocacia no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)", mas esse esforço deveria ser abrangente, pois os advogados vêm sendo afastados de sua atuação profissional pelas mais diversas formas. Quando o artigo 133 da CF afirma que o advogado é indispensável à administração da justiça, não se está a garantir apenas que tenha participação efetiva na gestão (o que é da maior importância), mas esse princípio também se aplica no sentido de ministrar justiça, sendo necessário para esse fim igualmente afirmar a sua indispensabilidade. Isso, indubitavelmente, é papel da OAB, em todas as suas esferas.

O comunicado do presidente trata, ademais, da aprovação de uma espécie de contingenciamento dos recursos da Defensoria Pública, destinando percentual do Fundo de Assistência Judiciária "para reunir exclusivamente o pagamento dos colegas". Apresenta-se essa reserva orçamentária para remunerar os profissionais que atuam no convênio de assistência judiciária como uma vitória expressiva para a classe, quando o que releva mencionar é que os advogados do estado mais rico da Federação atendem aos mais necessitados - o que é encargo do Executivo - recebendo honorários aviltantes. Aliás, o presidente bem que poderia servir-se da proximidade que demonstra ter com o governador Alckmin para exigir dele remuneração adequada aos serviços profissionais prestados.

Ainda para noticiar conquistas, o presidente refere que teria "mobilizado" a classe ao lotar o saguão da sede institucional "em defesa da cláusula da presunção de inocência". Ele se refere à guinada jurisprudencial do STF que, para fazer frente ao clamor popular pelo combate à corrupção, a despeito da CF e do artigo 283 do CPP, passou a permitir a execução da pena criminal antes que se torne definitiva. Ora, o presidente parece esquecer-se que a nossa Secional reúne quase a metade da advocacia nacional e, portanto, era necessário fazer bem mais que lotar um salão ou elaborar mais uma "Nota Pública", entre tantas que produz, mas que não fazem a menor diferença.

A mensagem eletrônica presidencial também menciona que foram realizadas audiências públicas sobre as Reformas que estão na ordem do dia; esses encontros, no entanto, quase que se resumiram a palestras de especialistas e nenhum efeito foram capazes de produzir para relevantes temas que atualmente interessam à nação brasileira.

Firme nos valores republicanos que diz professar², teria proposto a cassação de Eduardo Cunha, mas não se pode crer tenha minimamente influenciado a sua queda... Nesse tópico a missiva enfatiza haver debatido com o Conselho Secional o posicionamento pelo impeachment dos presidentes Dilma e Temer. O fato é que nesses dois episódios o presidente da Secional paulista atuou sob os desígnios do Conselho Federal da OAB, o qual pretendeu, assim, restabelecer o espaço político-institucional perdido - pelo enfraquecimento das lideranças da OAB, tanto no âmbito nacional, como na maior Secional do País, a advocacia, ao longo dos últimos tempos, foi perdendo o seu fulgurante protagonismo perante a nação brasileira quando se tratava de defender a cidadania e os mais caros pressupostos do Estado de Direito Democrático, e o vazio político que se criou vem sendo ocupado pelo Ministério Público, o que contribui para o atual estado de coisas.

Tanto isso é verdade - no sentido de que a OAB está enfraquecida num momento grave da vida nacional -, que na atualidade não é relevante o que pensam os seus principais dirigentes, entre outras muitas razões, porque diante de conjuntura especialmente dramática, dedica-se tempo e espaço a proselitismos eleitoreiros ao invés de tratar dos gravíssimos problemas que assolam a todos nós, reclamando atuação urgente.

Para restabelecer a presença da OAB na sociedade - isso bem retrata a gestão atual -, em vez de agir e iluminar os caminhos que a nação deve trilhar em momento tão sensível, o presidente menciona "atividades como exposições que ajudam a resgatar a memória da nossa presença na sociedade"... Tudo está a indicar que seja preciso bem mais que isso.

Para finalizar sua mensagem, o presidente imagina que a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira em São Paulo, programada apenas para novembro, "será momento único para a advocacia nacional, mais uma vez, ser protagonista dos grandes temas nacionais", o que parece difícil ocorrer por não existirem, na atual quadra, dirigentes capazes de falar à nação e que mercê do próprio exemplo mereçam ser ouvidos.

Não se pretende aqui desprezar as conquistas da atual gestão da OAB SP em prol da advocacia, mas são elas seguramente insuficientes para as tradições de luta da nossa gloriosa entidade que, noutras mãos, estaria prestando inestimáveis serviços à advocacia e à nação nesses dias difíceis pelos quais passamos.

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1. Anteriormente publicamos neste periódico outros dois artigos com o mesmo título (24/11/05 e 15/2/16).

2. Na campanha eleitoral de sua reeleição faltou ao único debate que se realizou com os candidatos de oposição.

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*Antonio Ruiz Filho é advogado criminalista, foi diretor secretário-geral adjunto da OAB/SP (2013/2015), onde também presidiu a Comissão de Direitos e Prerrogativas (2010/2012). Foi, ainda, presidente da AASP e diretor adjunto do IASP por duas gestões.