Os desafios na identificação dos maus usuários da internet

Entretanto, infelizmente esse fenômeno não trouxe apenas benefícios à sociedade, como a eliminação das barreiras geográficas.

Recente matéria da Folha de São Paulo¹ divulgou que, em 2016, aproximadamente 115 mil denúncias de crimes digitais foram registradas pela Polícia Federal, Ministério dos Direitos Humanos e pela ONG SaferNet.

A sensação de anonimato, a princípio conferida pela comunicação estabelecida "atrás da tela" - quando não se sabe com absoluta certeza a verdadeira identidade do emissor da mensagem - pode ser uma das justificativas para o cometimento de atos ilícitos² pela internet, além da probabilidade, é claro, de alcançar um maior número de vítimas.

Não por acaso a internet é inundada diariamente com a criação de novas contas de e-mails anônimos e perfis fakes (falsos) nas redes sociais, especialmente porque não se exige a comprovação de que as informações fornecidas no momento do cadastro perante os respectivos provedores são fidedignas.

Em 2012, o Facebook já estimava que 83 milhões de perfis da rede social eram falsos, conforme matéria divulgada pela BBC News³.

No Brasil, a CF assegura a liberdade de expressão, mas veda o anonimato (artigo 5°, inciso IV)⁴.

Isso significa dizer que não se admite o anonimato, seja no mundo real ou no virtual, garantindo-se que aquele que manifesta livremente o seu pensamento seja identificado e eventualmente responsabilizado, se o caso.

Nesse escopo, a lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet e que completou três anos de sua promulgação, estabeleceu mecanismos específicos para a identificação dos maus usuários da internet, responsáveis pelo cometimento de atos ilícitos na rede.

O primeiro passo é a propositura de uma ação judicial, cujo objetivo é a quebra de sigilo para o fornecimento de dados pelos provedores de aplicação e conexão, que permitam a identificação do usuário (art. 10, §1º do MCI)⁵.

Ou seja, as informações necessárias à identificação do responsável pelo ato ilícito somente poderão ser obtidas pela vítima mediante ordem judicial, ressalvada a hipótese de requisição dos dados cadastrais de usuários da rede diretamente pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou por autoridades administrativas competentes (artigo 10, §3º do MCI⁶).

Ainda, é importante levar em consideração que o tempo é um grande inimigo da vítima, já que a legislação específica estabelece prazos exíguos para a guarda dessas informações:
6 meses para o provedor de aplicação (art. 15 do MCI⁷) e 1 ano para os provedores de conexão (art. 13 do MCI⁸).

Portanto, os envolvidos na ação judicial devem envidar todos os esforços para garantir que o mau usuário da internet seja identificado com a maior brevidade possível.

A vítima, assim que tomar conhecimento do ato ilícito contra ela perpetrado deve agir rapidamente, preservar a prova do ato ilícito e adotar as medidas judiciais cabíveis.

Uma vez proposta a ação judicial por iniciativa da parte⁹, o Poder Judiciário deve garantir que o processo seja eficaz, célere e dure por prazo razoável¹⁰, aproveitando-se ao máximo a concentração das decisões judiciais em um único processo.

Dessa forma, caberá ao juiz que conduzir o processo proferir todas as decisões judiciais necessárias para que os provedores de aplicação e de conexão forneçam as informações que permitam a identificação do usuário, fixando prazos específicos para o cumprimento de tais ordens.

Independentemente do destinatário da ordem ou do formato da decisão, a finalidade da ação é uma só: a identificação do responsável pelo ilícito.

Por outro lado, os provedores de aplicação e de conexão devem se estruturar adequadamente para que possam atender às decisões judiciais com a rapidez que esse tipo de assunto exige, agindo de boa-fé, cooperando e cumprindo o seu importante papel no processo judicial¹¹.

Não há dúvidas de que a identificação dos maus usuários da internet é de interesse não só das vítimas, como também da própria sociedade, razão pela qual o anonimato no mundo virtual deve ser combatido em todos os aspectos.

Em resumo, somente a conjugação dos esforços das vítimas, advogados, promotores, juízes e provedores de aplicação e conexão à internet, como uma verdadeira orquestra, viabilizará o sucesso na identificação de todos aqueles que cometem atos ilícitos na rede mundial de computadores e que merecem ser devidamente responsabilizados.

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1. Folha de São Paulo. Com 115 mil queixas de crimes digitais, Brasil precisa de mais educação e leis. (Clique aqui).

2. Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

3. BBC. Facebook has more than 83 million illegitimate accounts. (Clique aqui).

4. Art. 5. (.)IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

5. Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.

6. Art. 10. (.)
§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.