Guardas Municipais com poder de polícia

Alexandre Thiollier *

O Congresso está a ponto de perder uma excelente oportunidade de prestar relevante serviço aos 17 milhões de brasileiros que vivem na região metropolitana de São Paulo, além de outros milhões que residem nas demais regiões metropolitanas. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 1332/2003, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que recebeu contribuições de outros parlamentares, como o PL 5959/2005, do deputado Chico Sardelli (PFL-SP). A proposta central estende às Guardas Municipais a prerrogativa ao policiamento ostensivo e preventivo.

Atualmente, por atribuição do parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição de 1988, as Guardas Municipais são responsáveis apenas pela manutenção dos bens, serviços e instalações públicas dos municípios. Nas cidades com menos de 50 mil habitantes, os guardas municipais não podem sequer portar armas. Os acontecimentos que estarreceram São Paulo e o país, no início da segunda quinzena de maio, demonstraram a necessidade urgente de que as Guardas Municipais das cidades maiores tenham também o direito a uma atuação preventiva e ostensiva, no mesmo nível das polícias Civil e Militar.

O prefeito Gilberto Kassab vem solicitando à sua base política todo apoio ao PL 1332/2003 e às outras propostas que foram agregadas ao projeto original, pois percebe que São Paulo não pode prescindir de mais uma força policial com poder de enfrentar e combater o crime, seja ele organizado ou não. Na atual realidade brasileira, só a atuação dos Governos estaduais e da União tem se mostrado insuficiente para o enfrentamento eficaz da criminalidade e da violência. Números da própria Secretaria de Segurança Pública paulista indicam uma redução no número de policiais civis e militares entre 1996 e 2005, de 352 para 309 por 100 mil habitantes, justamente no período em que o crime se organizou a partir dos presídios. Paralelamente, caiu a ocorrência de crimes de morte e aumentaram exponencialmente os seqüestros (cerca de 1000%!) e roubos (51%).

Criada em setembro de 1986, a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo é vinculada à Secretaria de Governo do Município, e vem realizando um importante trabalho de rondas nas escolas e prédios municipais. Os novos agentes recebem cerca de 800 horas de treinamento e vão para as ruas armados. Mas a GCM não está satisfeita com o status que tem. Um porta-voz da instituição foi direto ao ponto: "Somos autorizados a proteger o patrimônio e não as pessoas. E o objetivo final de toda polícia deveria ser a proteção ao cidadão".

As propostas que dão às Guardas Municipais o poder de proteger os cidadãos brasileiros estão sob análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara Federal, pelo relator, deputado Bosco Costa (PSDB-SE). Ele já apresentou seu relatório em abril, com parecer favorável. No entanto, devido a mudanças feitas no projeto original, o parlamentar propõe a apresentação de um substitutivo, ou seja, de um projeto que contenha todas as alterações sugeridas.

É um tema que necessita de apreciação cuidadosa, mas uma demora excessiva poderá fazer com que tudo retorne à estaca zero. O substitutivo do deputado Bosco Costa terá que ser votado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Se for rejeitado, será encaminhado para o arquivo. Caso aprovado, vai ainda para votação nas comissões de Finanças e de Justiça. Em cada uma delas terá que ser analisado por novos relatores, que vão dar seus pareceres. Se a proposta não for aprovada até dezembro na Comissão de Constituição e Justiça, será arquivada, pois terminará a atual legislatura. Aí, terá que começar tudo de novo, caso o deputado Arnaldo Faria de Sá venha a ser reeleito e peça o desarquivamento da proposta ou se um outro parlamentar entrar com um novo projeto, que passará a tramitar da estaca zero.

Está claro que São Paulo não pode esperar tanto tempo assim. Se a proposta tivesse sido aprovada hoje, seriam necessários ainda vários meses para o treinamento dos guardas e o início de operação da nova Guarda Civil Metropolitana, já com poderes de polícia. O projeto do deputado Chico Sardelli, incorporado ao substitutivo, obriga os municípios a criar academias de polícia ou centros de formação, e subordina as Guardas Municipais aos prefeitos e a um Conselho Federal das Guardas Municipais, formado por representantes do Ministério da Justiça, do Exército, da Polícia Federal, do Ministério Público, da OAB e das próprias Guardas.

Prevê ainda a criação de um plano de cargos e salários e o porte de armas, controlado pela Polícia Federal, nas cidades com mais de 50 mil habitantes. Da mesma forma como os criminosos estão se organizando, aproveitando falhas nos sistemas penitenciário e de segurança pública, o Estado - em seus três níveis - deve se preparar com inteligência e rapidez para enfrentar essa nova ameaça à integridade do patrimônio e, principalmente, das pessoas. Os 70 deputados federais que representam São Paulo no Congresso poderiam olhar com carinho para o PL 1332/03, independentemente de quem tenha sido seu autor, para que ele possa ser aprovado ainda nesta legislatura. O momento exige união de esforços em torno dos interesses ameaçados dos cidadãos paulistas e paulistanos em particular e dos brasileiros em geral.

Porque, do contrário, o alerta em tom de profecia do ex-secretário da Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa, ao deixar o cargo, poderá se tornar realidade. Ele disse que o próximo passo dos criminosos seria planejar seqüestros e assassinatos de desembargadores, juízes e outras autoridades. Espero que os parlamentares não sejam cúmplices por meio da omissão: como ficariam os nobres deputados se o crime organizado fizesse refém o neto de um deles ou a mulher de um prefeito? Se o ex-secretário Furukawa admitiu essa possibilidade, a hipótese deve ser levada a sério. Afinal, Furukawa trabalhou quase sete anos no sistema penitenciário paulista e deve saber muito bem do que está falando.

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*Advogado do escritório Thiollier Advogados