A ABRAFORM informa: "Correio Híbrido Postal" - É possível um trabalho conjunto: Secretaria de Direito Econômico - SDE e o MPF

Recentemente informou a ABRAFORM, que o MPF/DF, requereu a suspensão do correio híbrido postal. Neste toar, comunica que o Ministério Público Federal no Distrito Federal ajuizou ação civil pública em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) com o objetivo precípuo de suspender o denominado "Correio Híbrido Postal". Errados começos, dificultosos fins. (Migalhas nº 1.414).

O Projeto, no mínimo "estranho", criado durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, que o engavetou após a indignada reação dos setores produtivos, e ressuscitado de forma estranha na gestão Lula, serviço de Correio Híbrido, contratado em 2004 pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), além de caracterizar formação de novo monopólio, ainda é 235% mais caro do que o praticado pelo mercado gráfico.

O Ministério Público Federal estima o custo da implantação do CHP em 4,3 bilhões de reais. Segundo a ação, o serviço, tal como está configurado, fere o princípio de isonomia, implica venda casada e lesa a livre concorrência, além de não possuir autorização legal para operar. A discussão trata da problemática relacionada à venda casada e operação contendo informação cruzada, acrescida de consideração sobre "má-fé"; o conjunto tangencia, o alvo de discussão da ABRAFORM na SDE. Um trabalho conjunto da SDE com o Ministério Público Federal certamente trará excelentes conclusões sobre o temário. Não de forma singular, mas sob uma ótica sistêmica do potencial dano que será ocasionado a toda a coletividade. É o atual Governo Federal elevando preço, gerando privilégio na exploração de serviço e comercialização de produto. A vertente analisada pela ABRAFORM acredita ser de valia ao MPF, uma vez que, o requerimento busca analisar o domínio de mercado face às empresas privadas que terão a possibilidade da troca de informações cruzadas e o uso do nome da ECT para dominar mercado relevante. A Dra. Bárbara Rosenberg, em outubro do ano passado, durante o evento promovido pela ABRAFORM, enfatizou, em sua explanação teórica sobre a forma de trabalho do órgão, que a SDE, trabalha de forma conjunta com o MPF.

Certa feita foi mencionado que a verdade é como cristal, depende de que lado vislumbra-se seu olhar através dele. O Importante é que todos são convidados a reconhecer no cristal, prova emblemática de que "não há disfarce, ou véu hipócrita que mascare as ações da Justiça e integridade por respeito ou medo". O fundamental é olhar pelo puro prisma do cristal. Não raro, fecha-se o olho, e a escuridão paira sobre questão relevante, prejudicial a todo o sistema econômico. Percebe-se; nem todos aceitam o convite.

O Correio Argentino já não é mais uma estatal mais uma empresa privada do grupo Macri. No Chile, um projeto parecido foi embargado e não prosperou por ferir a livre iniciativa e gerar concorrência desleal. De certa forma, tudo o que está sendo proposto para o Correio Híbrido brasileiro já existe em plena operação e com riqueza de opções nos US Postal Services (empresa estatal). Contudo, existe grande diferença; Cabe Registrar o fato de que nos EUA uma empresa estatal não goza de monopólio e nem pode impedir a livre concorrência da industria privada. Ou seja, no choque e entrechoque, o Estado não visa privilegiar esta ou aquela empresas.

Alguém ganha com o privilégio? Segundo informações da ABRAFORM a ação proposta pelo Ministério Público explica: "o monopólio da ECT é exclusivo para o envio de carta, cartão postal, telegrama e correspondência agrupada. A entrada de uma empresa estatal no serviço de impressão, transmissão de dados e envelopamento, especialmente o da impressão de dados variáveis, tal como é o correio híbrido postal, causaria um desequilíbrio econômico nos setores que tradicionalmente prestam este serviço. Além disso, a ECT não poderia atuar num ramo diverso do que está previsto em lei e este serviço extrapola o que foi especificado pela legislação para os Correios".

Mencionou a ABRAFORM que o instrumento jurídico, protocolado junto a SDE, visa a dar conhecimento à proposta de um Projeto inconstitucional, à formalização de um cartel, que como visto, determinará preços e limitará a concorrência; informa tratar-se de monopólio promovido pela ECT, nas barbas do Governo. Sabe-se que a ECT, na ausência de melhores argumentos, menciona o velho discurso: "o correio híbrido é uma mera modernização do serviço postal". Trata-se de velho jargão: "modernização", "simplificarão" impugnado pela ABRAFORM em várias oportunidades.

A coordenação da ABRAFORM informou ainda que sobre o tema, esta pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, agravo de instrumento. O Recurso a Suprema Corte aguarda julgamento de mérito acerca de pouco mais de dois anos. Neste toar, informou que pelo MPF, requereu a suspensão da implantação do correio híbrido postal ou que o serviço postal seja dissociado de outra atividade econômica, com preços distintos para cada serviço. Na ação, requer a fixação de multa em caso de descumprimento da decisão.

O Ministério Público, elevado à categoria de Instituição permanente à função jurisdicional do Estado, com fulcro no artigo 127 a 130 da Carta Política de 1988, tem como escopo à defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O Estatuto do Ministério Público é, sem dúvida, dentre outras funções de grande importância, um dos sustentáculos fundamentais de salvaguarda da legalidade democrática na República Federativa do Brasil.

Lembro-me de Pontes de Miranda quando escreveu, à luz da Constituição anterior previu; - "abuso do poder econômico", "domínio de mercados", "eliminação da concorrência", "aumento arbitrário dos lucros": Muito bem! Corresponde, se tal ocorre, à intervenção penalística dos governos na economia. Corresponde também a época em que o Estado, perplexo diante da contradição que a economia liberal suscitava, se abstinha, ou melhor, perseverava em se abster de intervir na economia e atacava os males e seus agentes causadores, subjetivamente: O truste, o acordo secreto, (Grifei), o cartel, etc.