Um novo rumo para as empresas estatais: o fortalecimento da advocacia estatal como meio de prevenção contra a corrupção

Os escândalos de corrupção envolvendo diversas Empresas Estatais brasileiras (mais recentemente envolvendo a Petrobrás e o BNDES) demonstram que o atual modelo de gestão dessas empresas necessita urgentemente de mudanças profundas. Tais reformas precisam começar internamente, com o fortalecimento do corpo jurídico das Estatais.

O Procuradores das Estatais estão diretamente envolvidos nas licitações e contratos celebrados, além de representarem as empresas em processos judiciais e administrativos. Trata-se de uma categoria que deve sempre ser ouvida com atenção e prestigiada pela diretoria de qualquer empresa que busque operar na legalidade e no cumprimento dos princípios da Administração Pública.

A Advocacia Estatal brasileira, principalmente no âmbito federal, está passando por um gradual e crescente processo de fortalecimento a partir da união das diversas carreiras que a compõem. No entanto, esse processo precisa ser acelerado e apoiado por toda a sociedade e classe política.

Advogados de diversas Empresas Estatais, como Correios, Caixa Econômica Federal, INFRAERO, EMBRAPA, Petrobrás, entre outras, perceberam a importância da união de esforços para alcançar objetivos em comum, não obstante as diferenças que ainda existem entre as carreiras, com relação à remuneração, jornada de trabalho, plano de cargos e salários, etc.

A criação da ANPEPF (Associação Nacional dos Procuradores de Empresas Públicas Federais), do SINAPE (Sindicato Nacional dos Advogados e Procuradores de Empresas Estatais) e da Comissão Especial da Advocacia em Empresas Estatais no Conselho Federal da OAB, e em diversas seccionais da Ordem, provocou grandes avanços na luta pela valorização da Advocacia Estatal. A partir do surgimento dessas entidades, criou-se as condições para a propositura de diversas iniciativas legislativas, tais como os Projetos de lei 2.586/11, 1.939/15 (na Câmara dos Deputados) e 458/15 (no Senado Federal) e das PEC`s 145/15 e 301/16 (que tramitam na Câmara), todos no sentido de unificar a carreira e criar prerrogativas para os advogados estatais.

Em suma, os projetos de lei regulamentam questões como participação dos advogados no sistema de Controle Interno das empresas, recebimento de honorários de sucumbência, jornada de trabalho e concurso público para o ingresso na carreira, trazendo disposições compatíveis com o grau de responsabilidade do trabalho desenvolvido pelos Procuradores Estatais.

Atualmente, há uma mobilização da classe pela aprovação da PEC 301/16 e de um Anteprojeto de lei que foi elaborado pelo Conselho Federal da OAB (mas ainda não enviado ao Congresso Nacional), que preveem mudanças que objetivam dar maior independência ao trabalho desses profissionais e restrições à terceirização nesse setor tão importante, sem trazer qualquer aumento de despesa.

A justificativa da PEC 301/2016 cita os recentes escândalos de corrupção nas empresas estatais. Vele lembrar que alguns delatores da "Operação Lava-Jato" confessaram que pareceres jurídicos de advogados da Petrobrás, que se mostraram contrários às contratações fraudulentas, foram simplesmente descartados.

No panorama atual, não resta dúvida quanto à necessidade de valorização do trabalho dos advogados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, sob pena de convivermos eternamente com a ingerência política se sobrepondo aos pareceres jurídicos elaborados pelo corpo jurídico das empresas.

O fortalecimento da Advocacia Estatal como meio de combate à corrupção nas Estatais é uma ideia defendida por renomados juristas, como o tributarista Heleno Torres (que, em entrevista concedida no programa Roda Viva, defendeu a participação dos Procuradores Estatais no sistema de controle interno das Estatais) e o ex-presidente da OAB/DF Ibaneis Rocha (no artigo "Antídoto Contra a Corrupção", publicado no site Diário do Poder).

Para Ibeneis Rocha¹, "a proposta foi cuidadosamente preparada pela Associação Nacional dos Procuradores de Empresas Públicas Federais diante da ausência de organização e da evasão desses profissionais de carreira, justo num momento em que os escândalos assumem proporções bilionárias e envolvem personagens que, em tese, deveriam defender o patrimônio público. Não se busca criar uma nova carreira, mas padronizar os serviços jurídicos das empresas estatais, claro, com total independência técnica para barrar malfeitos e malfeitores que se aproveitam da fragilidade dos instrumentos de controle. Isto tem dado certo nas consultorias jurídicas dos Ministérios, em sua larga maioria ocupadas por advogados das carreiras da Advocacia da União".

Heleno Torres² afirma que "no momento, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional a PEC 82/07 (PEC da probidade). Todavia, a advocacia estatal necessita ser incluída, a partir da PEC 145/2015, que a regulamenta, para assegurar amplo controle interno sobre administração direta e indireta, em conformidade com o quanto prescreve o artigo 70 da Constituição. Diante do expressivo poder econômico, político e social das estatais, justamente os advogados públicos que nelas atua devem ter garantias e prerrogativas para cumprimento das leis e da Constituição, prevenindo a corrupção e a improbidade em seu nascedouro".

Nesse momento de incertezas na nossa política, qualquer governo que assuma ou permaneça no comando do país, deverá dar uma resposta à sociedade e ao mercado financeiro para os recentes escândalos de corrupção que vitimaram as Empresas Estatais brasileiras. Não se trata de apontar os culpados (isso é uma missão do Ministério Público e do Poder Judiciário), mas de buscar soluções para prevenir novos casos.

Nesse sentido, o apoio à PEC 301/16 seria uma demonstração de que o governo tem um plano para proteger Empresas Estatais, em vez de simplesmente defender a equivocada ideia de que privatizar é a solução. Ainda que se privatize uma ou outra empresa, é preciso apontar um caminho para o futuro de todas as outras.

Por fim, cabe destacar que a categoria busca o apoio de todos os partidos políticos para a aprovação da PEC, independentemente de tendências ideológicas, ou de estar no governo ou oposição, trata-se de uma matéria suprapartidária.

Defender mais prerrogativas e independência para os Procuradores Estatais e garantir mais efetividade à sua atuação, é valorizar as próprias Empresas Estatais.

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1 Rocha, Ibaneis. "Antídoto Contra a Corrupção".

2 Torres, Heleno. "Autonomia da advocacia pública é forma de combate à corrupção".
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*Alexandre Pacheco Lopes Filho é Procurador Estatal, advogado em Teresina-PI, especialista em Controles na Administração Pública e Vice-Presidente da Comissão de Controle da Atividade Pública da OAB-PI.