Liminar contra RJ coloca em risco isenção de ICMS para produtos médicos

Há uma proposta de renovação do Convênio para mais dois anos, mas que não foi votada nas duas últimas reuniões do CONFAZ - órgão que reúne os Estados e é responsável pela aprovação das isenções de ICMS.

O atraso na votação está relacionado a uma ação judicial promovida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra o Estado do Rio de Janeiro, na qual foi proferida liminar para que o Poder Executivo estadual "abstenha-se de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros em favor de qualquer sociedade empresária". A liminar está vigente, mesmo depois de interpostos dois recursos pelo Governo fluminense.

A LC 24/75 prevê que qualquer Convênio somente pode ser aprovado ou renovado no CONFAZ com a concordância da totalidade dos Estados, por aprovação unânime. A mesma lei prevê, ainda, que o Convênio pode ser aprovado pela unanimidade dos presentes, ou seja, caso o representante do Estado do Rio de Janeiro não compareça ao CONFAZ, o Convênio ainda poderá ser renovado pelos demais Estados representados.

Assim, aguarda-se a efetiva votação para próxima reunião que deverá ocorrer em 25/4/17, segundo informações obtidas junto ao próprio CONFAZ.

Mesmo que aprovada a renovação, no Estado do Rio de Janeiro haverá um impasse quanto à utilização das isenções a partir do dia 1/5/17.

Isso porque todo Convênio aprovado tem que ser ratificado ou afastado (denunciado) pelo Governo de cada Estado.

Se denunciado, o Convênio não tem eficácia para o Estado que o denunciou. E, no caso do Rio de Janeiro, o Governador não poderá se omitir em denunciá-lo, justamente por força da referida liminar.

Dessa forma, encontra-se em risco a renovação do Convênio em todo o País, caso a interpretação do representante fazendário fluminense seja pela rejeição do Convênio e, passada esta fase no CONFAZ - seja pela aprovação unânime ou aprovação com o não comparecimento do representante do Rio - estão em risco as operações com o Rio de Janeiro, que podem ficar sujeitas ao recolhimento do ICMS para as operações realizadas ou intermediadas naquele Estado, em caso de denúncia do Convênio.

A situação é crítica inclusive para o próprio Governo do Rio, pois o valor do ICMS arcado pelas empresas do setor deverá ser repassado como custo para os compradores da área da saúde naquele Estado, que em boa parte é composta pela própria rede estadual pública.

Bom lembrar que o valor arrecadado com a cobrança do ICMS não é direcionado unicamente aos cofres do Estado, sendo em parte direcionado aos Municípios por determinação da Constituição. Assim, mesmo o aumento da arrecadação não deverá cobrir os gastos nas compras da saúde, sendo inegável o prejuízo e a consequente restrição de acesso à sociedade.
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*Carlos Henrique Ribeiro Pelliciari é advogado tributarista do escritório Correia da Silva Advogados.