A utilidade da lei 13.432/17 (detetive particular) para a profissão de sindicante em seguros

Na forma do art. 2° da lei em referência, incumbe ao detetive particular o planejamento e execução de "coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos"², com vistas à solução de assuntos do interesse (exclusivamente privado) de quem o contrata.

Além disso, é facultada a colaboração em investigações oficiais perpetradas pela polícia judiciária, desde que devidamente autorizada pelo contratante e aceita pelo delegado de polícia.

Importante ressaltar que tal colaboração imprescinde da aceitação do delegado de polícia titular do inquérito policial, que, por sua natureza precária, a qualquer momento poderá ser rejeitada discricionariamente.

Como não poderia deixar de ser, há o dever de agir "com técnica, legalidade, honestidade, discrição, zelo e apreço pela verdade", sendo mandatório a formalização por escrito da pactuação do serviço, que deve abarcar, no mínimo: "I - qualificação completa das partes contratantes; II - prazo de vigência; III - natureza do serviço; IV - relação de documentos e dados fornecidos pelo contratante; V - local em que será prestado o serviço; VI - estipulação dos honorários e sua forma de pagamento"³.

A prestação de serviço culmina num relatório circunstanciado "sobre os dados e informações coletados"⁴, entregue ao contratante - ou seu representante - mediante recibo.

Ainda há estipulação de vedações, obrigações e direitos, sem qualquer exigência quanto a capacitação desses profissionais.

O texto originário exigia a conclusão de curso específico com carga horária mínima de 600 (seiscentas) horas, incluindo necessariamente "Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Penal e Direito Civil, além de outras disciplinas definidas pelo Conselho Nacional de Educação"⁵.

No que se refere ao Mercado Segurador, há uma profissão denominada de "sindicante em seguros", que, apesar de fundamental à atividade, é desempenhada a margem do reconhecimento pelo Ministério do Trabalho e de qualquer regulamentação.

O objetivo desse profissional também está relacionado à investigação, sendo que voltada especificamente ao seguro, ou seja, se destina "coleta de informações e documentos referentes à ocorrência de um sinistro objeto do contrato de seguro, ante a possível prática de um ato ilícito ou não abrangido pela cobertura contratada"⁶.

O sindicante busca a verdade dos fatos, mediante o esclarecimento de circunstâncias, documentos e atividades com repercussão para o seguro, coibindo, em muitos casos, o pagamento de indenizações em situações de fraude ou eventos não cobertos, em prol da mutualidade e, por conseguinte, em benefício de todos os segurados.

Trata-se de profissão indispensável à atividade seguradora, sem a qual inúmeras indenizações seriam pagas de forma irregular, gerando ineficiência, prejuízos e, como corolário, o encarecimento dos seguros.

Sob a ótica da microeconomia, as pessoas pensam na margem e reagem a incentivos, logo, a simples ciência pelo potencial fraudador oportunista de que a sua conduta será investigada se presta ao desestímulo do ato ilícito.

Vale a informação de que, num contexto histórico, algumas iniciativas já foram desenvolvidas com vistas à melhoria do serviço de sindicância, principalmente pela então Fenaseg - Federação Nacional das Empresas de Seguros e pela ENS - Escola Nacional de Seguros, objetivando uma melhor formação desses profissionais.

Apenas para exemplificar, durante alguns anos chegou a ser ofertado pela ENS um curso de formação de sindicantes, desenvolvido em conjunto com a Fenaseg.

Segundo o dicionário on-line da língua portuguesa, consiste a sindicância num "conjunto das atividades, análises e ações que visam apurar a verdade dos fatos apresentados"⁷. No contexto jurídico, é entendida no âmbito do direito administrativo como "procedimento administrativo que visa a permitir uma apuração preliminar sobre a existência de ilícito funcional"⁸.

Conforme lição de Carvalho Filho (2013), "é através da sindicância que se colhem os indícios sobre: a) a existência da infração funcional; b) sua autoria; e c) o elemento subjetivo com que se conduziu o responsável".

Como se verifica, a expressão sindicância é perfeitamente adequada a um procedimento investigatório, como ocorre no seguro, e o seu objeto é perfeitamente aderente à tipificação trazida pelo art. 2° da lei 13.432/17.

Ademais, na forma do § 1° do art. 2° da já referida norma, "Consideram-se sinônimas, para efeito desta lei, as expressões 'detetive particular', 'detetive profissional' e outras que tenham ou venham a ter o mesmo objeto".

Assim, em decorrência da similitude dos objetos, não há dúvidas quanto ao alcance da profissão de sindicante em seguros pela lei dos detetives particulares, sendo recomendável à SUSEP (Órgão Regulador) a disciplina desta atividade no segmento de seguros.

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1 Classificação Brasileira de Ocupações

2 Lei 13.432/17. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.

3 Lei 13.432/17.
Art. 6º Em razão da natureza reservada de suas atividades, o detetive particular, no desempenho da profissão, deve agir com técnica, legalidade, honestidade, discrição, zelo e apreço pela verdade.
Art. 7º O detetive particular é obrigado a registrar em instrumento escrito a prestação de seus serviços.

4 Lei n. 13.432/17.
Art. 9º Ao final do prazo pactuado para a execução dos serviços profissionais, o detetive particular entregará ao contratante ou a seu representante legal, mediante recibo, relatório circunstanciado sobre os dados e informações coletados, que conterá: I - os procedimentos técnicos adotados; II - a conclusão em face do resultado dos trabalhos executados e, se for o caso, a indicação das providências legais a adotar; III - data, identificação completa do detetive particular e sua assinatura.

5 "Com nova lei, detetive particular é reconhecido e pode até ajudar a polícia"

6 Manual de Boas Práticas de Serviços de Sindicância e de Auditoria de Sinistros (DISEG / Fenaseg)

7 Significado de Sindicância

8 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
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*Leonardo d'Almeida Girão é sócio do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados.