Lei de informática precisade reforma urgente!

É inegável que uma lei deve ser bem elaborada, embasada por inúmeras discussões, e bem escrita, mas é notório, ou deveria ser, que qualquer pessoa a pudesse compreender, pois é isso que preconiza nosso ordenamento jurídico: "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". No entanto, a lei deveria se fazer mais fácil para que todos a conhecesse e compreendesse. Outro fator de extrema importância para a elaboração de uma lei é que ela represente ou regule de forma coerente fatos de um mundo, que vão além do âmbito legislativo ou jurídico, a dita realidade mutável.

Com base em tudo isso, penso que a Lei de Informática passará por uma repaginada, uma vez que não atende aos anseios do mundo moderno. Essa lei já tem um quarto de século e é considerada defasada para o seu tempo, uma vez que as relações humanas e virtuais são de uma dinâmica incalculável. Como toda elaboração de leis, essa reforma, também, tem seus prós e contras. A partir dessa mudança as startups serão contempladas, assim como os softwares e aplicativos (que há tanto fazem parte de nossa vida), já que a lei era voltada exclusivamente para produção de equipamentos e hardware.

A princípio, tal lei incentivaria de forma significativa as startups e pequenas empresas brasileiras, para que seus produtos e serviços cheguem ao mercado de forma mais célere e que consigam se firmar. Para isso, a tributação privilegiaria as empresas que tem sede no País - o que causa certo desconforto para a OMC (Organização Mundial do Comércio), e é fato que "temos" que atender as exigências da organização. Para muitos países é bem interessante que o Brasil continue a ser o celeiro do mundo (com o pretexto das mudanças serem discriminatórias), o que não é de todo ruim, mas sabemos que o crescimento de um País não pode se fortalecer em apenas um setor. Para isso devemos adotar o quanto antes a cultura de inovação e tecnologia de forma massiva em diversos setores!

Voltando à lei, se por um lado ela se faz "mãe" para os empresários brasileiros, por outro, dizem que ela não se adequa a realidade dessas empresas quanto à faixa de faturamento, lucro e alguns impostos, pois uma mera variação do caixa de uma pequena empresa (o que é muito comum nessa área) poderia afastar certos benefícios, que seriam essenciais para sua manutenção e efetivo crescimento, o que não apenas beneficia a empresa em si, mas a sociedade como um todo.

Temos que aguardar o andar da carruagem para de fato saber se essas mudanças, que indiscutivelmente são necessárias, vão alterar de forma positiva a vida dos brasileiros ou se apenas representará um entusiasmo, críticas e mudanças, que se restringem apenas ao papel.

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*Clara López Toledo Corrêa é advogada do Toledo Corrêa Marcas e Patentes