Alterações das regras de registro de investimentos estrangeiros diretos no Brasil

Pensando nisso, o Banco Central do Brasil (BACEN) estabeleceu novas regras que alteraram e diversificaram os procedimentos de registro de informações referentes a investimentos estrangeiros diretos nas sociedades brasileiras.

Primeiramente, para que o ingresso de um investimento direto em sociedades nacionais seja realizado, é necessário seu registro junto ao BACEN, por meio do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, no módulo Investimento Estrangeiro Direto (IED) do Registro Declaratório Eletrônico (RDE).²

Neste ponto, a Resolução 4.533/16 e a Circular 3.814/16 diversificaram as formas de registro, que agora podem se dar de duas formas: automática e declaratória.

Ocorrerão de forma automática o registro dos investimentos oriundos de (i) ingresso de moeda; (ii) conversão em investimento estrangeiro direto; (iii) transferências entre modalidades; (iv) conferência internacional de quotas ou de ações e (v) remessa ao exterior de lucros e dividendos, de juros sobre o capital próprio e de retorno de capital.³

Por outro lado, serão registrados por declaração os valores oriundos de (i) ingresso de bem para capitalização na empresa receptora; (ii) reorganizações societárias na qual pelo menos uma das empresas conte com participação de capital estrangeiro registrado no BACEN; (iii) permuta de participação societária no país; (iv) conferência de participação societária no país; (v) reinvestimento na empresa receptora; (vi) distribuição de lucros/dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio, alienação de participação, restituição de capital e acervo líquido resultante de liquidação que forem utilizados para reaplicação em outras empresas receptoras no país, ou que forem utilizados em pagamentos no país ou diretamente no exterior.⁴

Além disso, as empresas sediadas no país que receberem investimento estrangeiro direto deverão manter suas informações econômicas e financeiras atualizadas, com fulcro no art. 34-A, §§ 1º e 2º, no prazo de trinta dias, em se tratando da data de ocorrência de evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro; e anualmente, até 31 de março em relação à data base de 31 de dezembro do ano anterior para as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto, cujos ativos e patrimônio líquido sejam inferiores a R$ 250 milhões.⁵

Por outro lado, devem atualizar suas informações econômicas e financeiras quatro vezes por ano as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto, cujos ativos ou patrimônio líquido sejam iguais ou superiores a R$ 250 milhões: (i) até 30 de junho, em relação à data base 31 de março de cada ano; (ii) até 30 de setembro, em relação à data base 30 de junho de cada ano; (iii) até 31 de dezembro, em relação à data base 30 de setembro de cada ano; (iv) até 31 de março do ano subsequente, em relação à data base 31 de dezembro.⁶

Deste modo, a próxima data limite para que as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto realizem o registro das atualizações é 31 de março de 2017. A omissão no envio das informações, o atraso no envio ou a apresentação de informações incorretas ou falsas pode dar origem à imposição, pelo BACEN, de multas de até R$ 250 mil.⁷

Finalmente, outras importantes alterações foram quanto a possibilidade de constituição de mandatários, na forma de pessoas físicas e jurídicas, para incluir, consultar e atualizar os registros declaratórios eletrônicos de investimento estrangeiro direto no país, cuja documentação comprobatória das referidas autorizações deve ser mantida no Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da data de encerramento das referidas autorizações.⁸

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1 WENTZEL, Marina. Como investimentos estrangeiros diretos podem ajudar o Brasil a sair da crise. Acesso em 06 de março de 2017.

2 ALMEIDA, A.; MENEZES NETO, R. Alterações nas regras de registro de investimentos estrangeiros diretos no Brasil. Acesso em 06 de março de 2017.

3 Banco Central do Brasil. Circular nº 3.814, de 7 de dezembro de 2016.

4 Banco Central do Brasil. Circular nº 3.814, de 7 de dezembro de 2016.

5 ALMEIDA, A.; MENEZES NETO, R. Alterações nas regras de registro de investimentos estrangeiros diretos no Brasil. Acesso em 06 de março de 2017.

6 Banco Central do Brasil. Circular nº 3.814, de 7 de dezembro de 2016.

7 ALMEIDA, A.; MENEZES NETO, R. Alterações nas regras de registro de investimentos estrangeiros diretos no Brasil. Acesso em 06 de março de 2017.

8 Banco Central do Brasil. Circular nº 3.814, de 7 de dezembro de 2016.
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*Helder Fonseca é advogado no escritório GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados.