Privacidade, proteção de dados e colisão de direitos fundamentais na internet

Importante dizer que neste cenário de acelerado avanço tecnológico as relações humanas passaram igualmente a se dinamizar na velocidade de um "click", diferentemente das leis que as regulam, que ainda que modernas jamais estarão a frente das relações jurídicas aperfeiçoadas on line.

Oportuno mencionar que à medida que as interações humanas passaram a se dar cada vez mais no ambiente virtual novas vulnerabilidades surgiram, tais como: ataques cibernéticos, novos tipos de violência e discriminação, invasões à privacidade, etc., de tal sorte que, os limites das relações deixaram de ser as fronteiras tangíveis e passaram a ser àquelas intangíveis e desconhecidas, tornando-se assim cada vez mais essencial garantir a proteção aos direitos fundamentais.

Feito esse breve introito, passemos à análise do direito à privacidade, a proteção de dados pessoais e a sua colisão com outros direitos fundamentais.

Nesta senda, adequado dizer que a privacidade e a proteção de dados pessoais é uma preocupação cada vez mais crescente na população e sua colisão com outros direitos fundamentais é um tema cada dia mais frequente nos Tribunais do país. Isto porque o uso comercial dos dados se tornou um negócio rentável para diversas empresas, no entanto, os direitos à privacidade e à liberdade impõem um limite natural ao direito à informação.

Imperioso dizer que o Marco Civil da Internet (lei 12.965/14) regulamenta o uso de dados do usuário pelos provedores, exigindo inclusive seu consentimento com os termos de uso e política de privacidade para o tratamento de dados, matéria essa que vem mais bem regulamentada no PL 5.276/16.

O grande debate que se coloca é: quais são os limites éticos aplicados aos termos de uso e as políticas de privacidade; qual é a extensão do consentimento dado pelo usuário da rede; quais são os procedimentos de transparência aplicados pelas companhias aos seus consumidores e qual é a periodicidade com que os relembra dos termos dos contratos eletronicamente assinados, entre outros temas.

Pelo exposto, verifica-se que pagamos um alto preço para nos incluirmos digitalmente, ou seja, fornecemos os nossos próprios dados, leia-se o próprio EU e muitas das vezes esse é um caminho sem volta, pois ainda não se há técnica aprimorada o suficiente para apagar os rastros deixados na internet.

Assim, cabem as empresas assegurarem com a máxima transparência os direitos fundamentais de retificação, controle e proteção dos dados e privacidade de cada usuário, assegurando sua boa reputação no cyber espaço.
________________

*Luiza Helena G. Schinki é coordenadora jurídica do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados.