Reflexões sobre a revelia

Especialmente quanto à eficácia, em relação ao réu revel, que não recorreu, de decisão favorável proferida em recurso interposto pelos co-réus

Maria Lúcia L.C. De Medeiros*

1. Da caracterização da revelia e dos temperamentos da jurisprudência a seu respeito

A revelia é a não apresentação de contestação, dentro do prazo e validamente, por meio de advogado¹.

Se o réu, por exemplo, no prazo legal, reconvir mas não contestar, entendemos que é ele revel.

No entanto, pode o réu ser revel - porque não ofereceu contestação, dentro do prazo e validamente, por meio de advogado - e mesmo assim não se operarem em relação a ele os efeitos da revelia.

Na situação em que o réu não contesta, mas reconvém, será revel - porque não contestou - mas probabilissimamente não se operarão os efeitos da revelia, isso porque, ao reconvir, o réu, quase sempre, estará gerando controvérsia também sobre o objeto da lide principal. ^{2 3}

Em princípio, é revel o réu que contesta, mas não junta procuração ao advogado subscritor da peça, isto porque tanto autor, quanto réu, devem⁴ vir aos autos por meio de advogado. Antes de reconhecer a revelia, porém, dever-se-á proceder à intimação, nos termos do art. 13 do CPC, para regularização da representação. Se, embora intimado, o advogado da parte não regulariza sua representação, o réu, então, será reputado revel. Nesse sentido, o STJ se pronunciou, afirmando que, o entendimento consolidado naquela Corte, é de que "a ausência de procuração pode ser suprida nas instâncias ordinárias pela prévia intimação da parte para a juntada do mandato respectivo,na forma do art. 13 do CPC, sendo defeso aplicar-se desde logo a revelia, sem que tal iniciativa tenha sido tomada."⁵ Também a respeito, veja-se acórdão proferido no Recurso Especial 757.787/GO, da relatoria do Em. Ministro Castro Filho, em que se lê "Pela conjugação dos artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil, entende-se incorreto, nas instâncias ordinárias, considerar inexistente ato processual pela existência de irregularidade na representação processual sem que antes seja oportunizada à parte a regularização."⁶

Situação interessante foi apreciada pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial n. 407.967, de que foi Relator o Em. Ministro Barros Monteiro. Em procedimento sumário, foi designada audiência preliminar. Na data assinalada, o MM Juiz de Direito proferiu despacho, suspendendo o processo em face da possibilidade de acordo. Posteriormente, o autor peticionou, esclarecendo não ter havido acordo e pedindo que o juiz julgasse antecipadamente a lide [o que fez] em virtude da falta de contestação que, nos termos do art. 277, deveria ter sido apresentada na audiência preliminar. De maneira bastante lúcida, porém, o STJ se pronunciou: "ora,uma vez suspenso o feito, era defeso praticar-se qualquer ato processual, salvo os considerados urgentes (art. 266 do CPC). (...) Resulta daí que a designação da audiência assinalada para o dia 24.10.2000 restou sem efeito e ao MM Juiz de Direito, depois de exaurido o prazo da suspensão, incumbia designar nova data para a efetivação do ato".⁷

Também já entendeu o STJ, que "a contestação oferecida dentro do prazo legal, mas em cartório diverso do qual tramitava o processo, por equívoco confesso do advogado da parte, sem contudo restar demonstrada má-fé ou intuito de obtenção de vantagem processual, deve ser admitida como tempestiva, afastando-se a revelia e seu efeitos".⁸

O que se evidencia, portanto, é uma tendência - que nos parece absolutamente acertada - no sentido de se aplicar as regras da revelia [tanto aquelas referentes à sua caracterização, quanto as referentes aos seus efeitos] de forma restritiva, fazendo prevalecer os princípios da ampla defesa e da instrumentalidade.

2. Sobre os efeitos da revelia

São três os efeitos da revelia:

a)reputarem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor;

b)ocorrer a tramitação do processo sem que dos atos processuais o réu deva ser intimado;

c)o julgamento antecipado da lide.

Quanto ao primeiro efeito da revelia, previsto no art. 319 do CPC, nunca é demais lembrar que se limita às questões de fato. Ou seja, mesmo sendo o réu revel, o juiz poderá - na verdade, deverá - conhecer e se pronunciar sobre as questões de direito. Assim, se mesmo tendo sido o réu revel, o juiz concluir pela ilegitimidade do autor para a causa, extinguirá o processo sem julgamento de mérito. Ou, ainda, verificando o juiz que dos fatos narrados pelo autor não decorrem as conseqüências jurídicas por ele apontadas, o pedido do autor deverá ser julgado improcedente.

Também não é demais ressaltar que o juiz está autorizado, nos termos do art. 319 do CPC, a reputar verdadeiros os fatos que lhe pareçam verossímeis, críveis, porque a respeito deles, por exemplo, exista um início de prova.⁹

Assim, pensamos que, se o autor propõe ação de indenização em função de inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, mas sequer faz prova dessa inclusão, mesmo que o réu seja revel, o pedido do autor não poderá ser julgado procedente.¹⁰

Isso porque, mesmo sendo o réu revel, o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito permanece sendo do Autor.¹¹

Quanto ao segundo efeito da revelia, parece-nos relevante fazer duas observações.

Uma primeira, no que diz respeito à necessidade de que, mesmo tendo sido o revel, seja ele intimado pessoalmente para prática de alguns atos, como, por exemplo, para prestar depoimento pessoal ou, até mesmo citado, como, por exemplo, se houver a formulação, por terceiro, de oposição.

A segunda observação refere-se ao fato de que, nos termos da segunda parte do art. 322 do CPC, o réu pode intervir no processo a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontra.

Na medida em que o réu, mesmo tendo sido revel, compareça nos autos por meio de seu advogado, necessariamente todas as intimações que ocorrerem a partir daí deverão conter também o nome do seu advogado.

Assim, se o réu revel junta aos autos procuração ao seu advogado, a intimação da sentença que vier a ser proferida deverá ocorrer também em nome do advogado do réu e o prazo para apresentação do recurso contará a partir dessa intimação.

No que se refere ao terceiro efeito da revelia - julgamento antecipado da lide - entendemos que ocorrerá apenas e tão somente se o juiz entender que, pelos elementos constantes dos autos, somados à revelia, encontra-se preparado para formar sua convicção e julgar desde logo o mérito da causa.

O julgamento antecipado da lide, portanto, não é inexorável. Muito menos o é o julgamento antecipado de procedência da lide.

A revelia é instituto que deve ser compreendido à luz do princípio do livre convencimento motivado. Precisamente, por isso, entendemos que se o juiz reputar necessário, para formar o seu convencimento, que o réu produza a prova cuja produção postulou, pode e deve deferi-la. De outro lado, entendemos também que, embora tenha sido o réu revel, o juiz pode reputar imprescindível, para formar o seu convencimento, que o autor complemente a prova que conste nos autos e determine a sua produção.

3. Do art. 320 do CPC e de sua leitura [e interpretação] em conjunto com a regra do art. 509 do CPC

O art. 320 do CPC, por sua vez, trata das hipóteses em que o efeito do art. 319 não se produz, ou seja, situações em que o juiz não está autorizado a, em função da revelia, reputar verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Assim, nos termos do inciso I do art. 320 do CPC não se reputam verdadeiros os fatos alegados pelo autor, mesmo que o réu seja revel, "se, havendo pluralidade de réus algum deles contestar a ação". De acordo com o inciso II, também estará afastado o efeito do art. 319 "se o litígio versar sobre direitos indisponíveis".¹³ Nos termos do inciso III, igualmente não incide a regra do art. 319, "se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato".

Interessa-nos, mais de perto, neste despretensioso artigo, abordar a regra do art. 320, I do CPC, procurando fazer uma ponte entre ela e as regras dos artigos 48 e 509 do CPC, especialmente esta última.

Fundamentalmente, a situação que pretendemos abordar é sobre qual a eficácia de eventual recurso de um litisconsorte em relação a outro que foi revel e, também, não recorreu.

Suponhamos uma ação proposta pelo Ministério Público contra os Bancos X e Y, impugnando a incidência, no saldo devedor de contratos habitacionais, do percentual de 84,32% [ Plano Collor], em que apenas X contesta, trazendo a seu favor o entendimento do STJ a respeito da questão. A ação é julgada improcedente e apenas X apela. O Tribunal, então, acompanhando o posicionamento jurisprudencial do STJ, dá provimento à apelação da instituição financeira X para reconhecer devida a incidência do tal percentual. Pergunta-se: o resultado favorável obtido pelo réu X favorece o réu Y?

Ou ainda, suponhamos que o Ministério Público promova ação coletiva contra algumas revendedoras de combustíveis, afirmando haver cartel, na cidade paranaense de Cambe, e uma delas é revel. A ação é julgada procedente em 1º grau e o juiz impõe expressiva multa contra as revendedoras para o caso de descumprimento da obrigação de não fazer. Todas as rés - menos aquela que foi revel - recorrem e o Tribunal reconhece que o Ministério Público era parte ilegítima para a causa, extinguindo a ação. Pergunta-se: a ação será extinta também em relação ao réu revel que não apelou?

Considerando-se que, em ambos os casos, o litisconsórcio é facultativo, baseado no art. 46 do CPC [portanto, não é necessário, baseado no art. 47 do CPC] e é simples ou comum [ portanto, não é unitário], a primeira resposta que vem à mente é que se deve aplicar ao caso a regra do art. 48 do CPC, segundo a qual "salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros".

À mesma conclusão se chega, também, porque prepondera na doutrina¹⁴ e jurisprudência¹⁵ o entendimento de que a regra do art. 509 do CPC, de que o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, aplica-se tão somente ao litisconsórcio unitário ou, nos termos do respectivo parágrafo único, a situações de solidariedade.

Não se estando em face de situação de litisconsórcio unitário, nem de solidariedade, a regra aplicável seria, então, aquela do art. 48 do CPC.

No entanto, entendemos que se possa chegar à conclusão diversa caso façamos aquela ponte [que é a nossa intenção neste artigo] entre a regra do art. 320, I e a regra do art. 509 do CPC.

Explicamos.

O litisconsórcio se caracteriza pelo fato de existir mais de uma pessoa no papel de parte, no mesmo pólo da relação jurídica processual. Pode ser classificado, como se sabe, a partir de diferentes critérios. Conforme a pluralidade seja de autores, réus ou de ambos, ter-se-á o litisconsórcio ativo, passivo ou misto. De acordo com sua formação, pode ser ele facultativo ou necessário; de acordo com o número de pedidos [lides] a serem decididos pelo Poder Judiciário, poderá ser unitário [um pedido] ou simples [vários pedidos].

Quanto à sua formação, como se disse, o litisconsórcio pode ser facultativo ou necessário. Facultativo é aquele constituído pela vontade das partes, submetidas ao limite da compatibilidade dos pedidos, de ritos e às regras que disciplinam a competência. É o litisconsórcio a que se refere o art. 46 do CPC. Necessário é o litisconsórcio que se deve formar por força de previsão legal expressa, sob pena de o julgador mandar citar todos e, uma vez não sendo obedecida sua determinação, extinguir o processo sem julgamento de mérito. Exemplo de litisconsórcio necessário é o da ação de usucapião.

A classificação do litisconsórcio em facultativo ou necessário diz respeito à liberdade de sua formação.

A classificação entre litisconsórcio simples e unitário, por sua vez, refere-se à afirmação de direito feita pelo autor. No litisconsórcio unitário, a decisão proferida é uniforme para todos aqueles que compõem o mesmo pólo da relação processual, como litisconsortes, porque a lide retratada na inicial diz respeito a todos eles, ou seja, a lide diz respeito a uma só relação de direito material que não pode ser cindida.

Exemplo de litisconsórcio unitário é o da ação de anulação de casamento proposta pelo Ministério Público e que, no pólo passivo, necessariamente deve contar com ambos os cônjuges. Segundo Cândido Dinamarco, "existe uma relação de causa e efeito entre a natureza da relação jurídica controvertida (indivisível ou incindível) e essa necessária homogeneidade de julgamento de meritis. Por isso é que, como na maioria dos casos a res in judicium deducta tem no direito material a sua disciplina, costuma-se dizer que neste é que está a determinação dos casos de litisconsórcio unitário. (...) Nesses casos todos, em que se diz que a relação jurídica material é incindível, vê-se que a sentença contendo disposições incompatíveis entre si traria no seu próprio bojo a razão de sua inutilidade, pois não teria como impor os efeitos conflitantes. (...) Se fosse julgada procedente a demanda anulatória do Ministério Público quanto a um dos cônjuges e improcedente quanto ao outro, as dificuldades já principiariam no momento de averbar no registro civil: à ré mulher, que teria a seu favor a declaração de existência e validade do matrimônio impugnado, não poderia ser imposto o registro público da inexistência desse status."¹⁶

De acordo com Rogério Lauria Tucci¹⁷, a regra do art. 320, I do CPC diria respeito apenas ao litisconsórcio unitário, pois apenas nesse caso a cumulação processual subjetiva reclama solução uniforme do litígio para todos os interessados, quer sejam estes presentes ou sejam revéis. Na ação de anulação de casamento proposta pelo Ministério Público contra os cônjuges, a contestação de um deles aproveita ao outro, que foi revel, uma vez que, em face da indivisibilidade da relação jurídica de direito material, o resultado da ação tem que ser idêntico para ambos. O que um faz beneficia o outro.

Segundo Arruda Alvim, no entanto, não se produzirá o efeito da revelia, no caso de litisconsortes, quando se tratar de litisconsórcio unitário e também no litisconsórcio simples na medida em que os fatos forem comuns.¹⁸

Em igual sentido, preleciona Cândido Dinamarco, referindo-se ao critério utilidade da controvérsia.¹⁹

Assim, em se tratando de ação proposta contra A e B, não se produzirá o efeito previsto no art. 319 do CPC, se, inobstante a revelia de um deles, o outro contestar, suscitando controvérsia quanto a fato que diga respeito a ambos.

O art. 48 do CPC estabelece, para o litisconsórcio simples, a regra da autonomia entre os litisconsortes, de maneira que a atuação de um deles não beneficia, nem prejudica o outro. Essa regra, no entanto, é relativa, pois conforme Cândido Dinamarco, repugna ao bom senso que, mesmo no litisconsórcio simples, a sentença, ao mesmo tempo, afirme e negue um mesmo fato ou adote teses jurídicas antagônicas apenas em função da circunstância de um dos litisconsortes ter contestado e o outro não. O princípio da independência ou autonomia, inerente ao litisconsórcio simples, não deve servir para criar incompatibilidades lógicas ou absurdos jurídicos, daí porque esse doutrinador afirma, com razão, que a regra do art. 320, I do CPC não diz respeito apenas ao litisconsórcio unitário, mas também ao litisconsórcio simples - no que se refere aos fatos comuns.²⁰

Cândido Dinamarco refere-se a acórdão de que foi relator e que apreciou caso em que o réu, arrendatário de terras cujo gado invadira laranjal vizinho, negara sua responsabilidade (porque, segundo ele, a obrigação de zelar pelas cercas divisórias não seria dele), sem, porém, impugnar a alegação da ocorrência efetiva de danos. Citada, a proprietária das terras negou que qualquer prejuízo tivesse ocorrido. Tendo em vista que os autores não se desincumbiram de provar os danos alegados, o 1º TACivSP julgou improcedente o pedido de indenização, entendendo que, embora se tratasse de litisconsórcio simples, a contestação da proprietária quanto à inexistência dos danos beneficiava não só a ela, mas também ao arrendatário, embora este último não tivesse impugnado especificamente esse fato.²¹

Parece-nos que o mesmo raciocínio pode e deve ser feito quando, embora um co-réu seja revel, outro conteste a ação e interponha recurso. Ou seja, não só a contestação, mas também o recurso interposto por um dos litisconsortes aproveita àquele que foi revel e não recorreu, desde que a defesa seja comum.

Em outras palavras, entendemos que assim como a regra do art. 320, I do CPC refere-se ao litisconsórcio unitário e simples [quando a defesa é comum], também a regra do art. 509 do CPC refere-se a ambos.

Em resposta, portanto, àquela indagação sobre se o recurso do Banco X beneficiaria o Banco Y, que foi revel e não apelou, afirmamos que SIM.

Respondemos que SIM, também quanto ao recurso dos demais revendedores - que foram providos para reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público - em relação ao revendedor revel e que não recorreu.

Não se nega que em ambos os casos o litisconsórcio é facultativo e simples, porque as relações jurídicas de direito material subjacentes são diversas e divisíveis: no primeiro exemplo, há uma relação jurídica, envolvendo o Banco X [os contratos firmados pelo Banco X] e outra, envolvendo o Banco Y [os contratos firmados pelo Banco Y]; no segundo exemplo, também, pode-se afirmar que a cada revendedor corresponde uma relação jurídica distinta daquela gerada pelo outro. No plano material, portanto, as relações são cindíveis. No entanto, no plano lógico, não é razoável que uma mesma questão de direito, num mesmo procedimento, seja resolvida de uma forma para a parte que recorreu e de outra, para a parte que não o fez.

O mesmo se diga quando o que é comum aos réus é a questão de fato que fundamenta a pretensão.

Suponhamos que na ação promovida pelo Ministério Público contra os revendedores de combustíveis, um deles foi revel e os outros, além de alegarem a ilegitimidade do MP, trouxeram prova irrefutável - manifestação da ANP [Agência Nacional de Petróleo], que é o agente regulador, controlador e fiscalizador das atividades de distribuição e revenda de combustíveis - de que inexiste cartel no Município apontado pelo Ministério Público. A ação é julgada procedente, impondo-se multa pelo descumprimento da obrigação de não fazer. Os revendedores que contestaram, recorrem e, no Tribunal, reforma-se a sentença para, com base na prova documental carreada aos autos e que diz respeito a todos os revendedores, julgar improcedente o pedido.

Também aí, entendemos, que o acórdão propagará seus efeitos e beneficiará o co-réu revel.

De acordo com Cândido Dinamarco, "tratando-se de direitos divisíveis e conseqüentemente sendo autônomas as situações jurídico-materiais dos diversos litisconsortes, daí decorre a possibilidade de julgamentos de mérito heterogêneos e, conseqüentemente, de heterogêneas situações jurídico-processuais de cada um deles, ao longo do procedimento. (...) A unidade do processo e da sentença litisconsorciais, todavia, associada à conveniência de harmonia no julgamento das causas interligadas de alguma forma (que é, inclusive, um dos fatores de justificação do próprio instituto do litisconsórcio), conduz à mitigação da regra contida no art. 48 do CPC. Em outras palavras: a autonomia dos litisconsortes, que não prevalece no litisconsórcio unitário em razão da indispensável homogeneidade no julgamento do mérito, também no litisconsórcio comum constitui regra de aplicação apenas relativa. Não-obstante cindíveis as situações jurídico-substanciais a julgar e portanto comum o litisconsórcio, ocorrem situações em que o julgamento precisa convergir à harmonia, não se concebendo que uma só e única sentença venha a afirmar e ao mesmo tempo negar o mesmo fato, ou venha a adotar duas teses jurídicas antagônicas. Nesses casos, certas condutas individuais do litisconsorte serão capazes de favorecer os demais".²²[destaques nossos]

No plano da jurisprudência, três acórdãos do STJ chamaram nossa atenção.

Um deles foi proferido no Recurso Especial 324.730-SP, de que foi relatora a Em. Ministra Eliana Calmon.

O Ministério Público ingressou com ação civil por ato de improbidade contra 19 (dezenove) pessoas, todas vinculadas à Câmara Municipal de São Carlos, por terem realizado despesas com almoços, passagens de ônibus, diárias de viagem etc, sem terem comprovado, com justificativa, tais despesas. Litisconsórcio facultativo, portanto.

A ação foi julgada parcialmente procedente, para impor a obrigação de restituição dos valores desembolsados.

Houve recurso tanto do autor, quanto dos réus. O recurso do Ministério Público foi provido para reconhecer-se o ato de improbidade e aplicar-se a pena de suspensão dos direitos políticos por oito anos, mais pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público.

Nesse ponto, os réus, que vinham sendo representados pelo mesmo advogado, constituíram advogados distintos. Todos os réus, menos um que atuou em causa própria, representados pelo advogado X, interpuseram Recurso Especial, que não foi admitido. Houve agravo, que foi improvido por falta de peça essencial. O réu, que atuou em causa própria, interpôs Recurso Especial, que não foi conhecido. Houve agravo e este foi provido.

No acórdão proferido pela Em. Ministra Eliana Calmon, lê-se:

"Assim sendo, um dos réus pode, em tese, ter revisto o acórdão do TJ/SP, proferido em seu desfavor, enquanto os demais tiveram a desdita de um recurso especial inadmitido.