As alterações no pacote anticorrupção e a deturpação da democracia
O ponto alto deste projeto de lei é o endurecimento na criminalização da prática do uso de recursos não determinados formalmente, o chamada Caixa 2.
segunda-feira, 12 de dezembro de 2016
Atualizado em 9 de dezembro de 2016 08:20
Nosso país é realmente um lugar estranho.
Num dia, acordamos com a notícia de um trágico acidente aéreo que vitimou dezenas de pessoas. Eram jogadores de futebol, integrantes da comissão técnica, repórteres e tripulantes. Mas, acima de tudo, eram pais, filhos, maridos, irmãos, sobrinhos, amigos. Durante todo este dia e os seguintes, os mais diversos tipos de manifestação de solidariedade inundaram as redes sociais e os meios de comunicação. O dia triste deixou a marca de um povo unido, sensível, compadecido, compreensivo, caridoso. Um povo humano.
No dia seguinte, acordamos com uma outra notícia. Não havia tido tempo para sair do luto, mas houve tempo para que uma votação ocorresse em plena madrugada no Congresso Nacional.
Às seis da manhã, esta foi a primeira manchete que li: "Pacote anticorrupção passa na Câmara." Não havia, a princípio, a menção às emendas ao texto. Não havia, logo de cara, a informação de que o texto aprovado elenca situações em que promotores e juízes poderão ser processados por abuso de autoridade. Não havia. Havia apenas a frase: "pacote anticorrupção foi aprovado".
Sem dúvida, ponto alto deste projeto de lei é o endurecimento na criminalização da prática do uso de recursos não determinados formalmente, o chamada Caixa 2. E é importante pontuar que chegou a se falar em anistia desta prática. Sim. Anistia.
Caixa 2 é o nome dado ao dinheiro de campanha não declarado e ao pagamento de propinas para um partido ou um político como contrapartida por contratos. É justamente neste segundo ponto que a Lava Jato foca. A anistia, por sua vez, é o instituto penal que faz com que um determinado fato, tido como crime, passe a não ser mais punido. Em termos bem simples, deputados estavam decidindo se o crime que eles cometeram poderia ser punido ou não. Parece absurdo. Mas é Brasil.
De toda forma, a anistia foi retirada do texto: o Caixa 2, que já é, atualmente, tido como crime pelo Código Eleitoral, terá sua punição facilitada. Que bom. Podemos comemorar? Infelizmente não.
O projeto inicial, que chegou a ser denominado de "10 medidas contra a corrupção", foi totalmente desfigurado. O texto agora pretende permitir que promotores sejam punidos por ações "temerárias" contra agentes públicos. Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.
Este ponto, em específico, ganha ares de irracionalidade quando elenca situações em que um juiz ou desembargador estaria cometendo abuso: "expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despacho, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério". Esta conduta, que é apenas um dos exemplos citados no projeto, implicaria em pena de 6 meses a dois anos de prisão.
Foi rejeitada a possibilidade de acordo de leniência a ser celebrado pelo próprio Ministério Público, bem como a criminalização do enriquecimento ilícito, o confisco de bens relacionados ao crime, e a mudança para dificultar a ocorrência da prescrição de penas.
O texto original do pacote anticorrupção tinha dez medidas e foi apresentado pelo Ministério Público Federal com o apoio de mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos. Uma das campanhas nas redes sociais resultou num envolvimento muito grande da população, que segue sedenta por melhorias no cenário político brasileiro. Contudo, das dez medidas, apenas quatro passaram. E todas com alterações.
Acerca da votação de um projeto que pode ser considerado novo, tamanhas foram as mudanças que sofreu, veja-se a manifestação do deputado Onyx Lorenzoni, do DEM: "Os parlamentares agiram movidos por sede de vingança contra o Ministério Público e o Judiciário. Houve uma desconfiguração completa do relatório". O deputado Carlos Sampaio, do PSDB, também expressou uma ideia bastante interessante: "O tema é votado na calada da noite, é um absurdo o exemplo que estamos dando."
Por outro lado, a deputada Clarissa Garotinho, filha do ex-governador do Rio de Janeiro pareceu estar sendo irônica em seu depoimento: "hoje foi com Garotinho, amanhã pode ser qualquer um". Ela se referia ao fato de seu pai ter sido preso. Infelizmente, a declaração não foi irônica.
Trocando em miúdos, vimos que o que pretendem os parlamentares é decidir, eles mesmos, sobre o que vai acontecer com eles por crimes que eles cometeram. E ai de quem quiser investigar.
Terminada a semana, pode-se afirmar, sem sombra de dúvidas, que o balanço geral é de tristeza: tanto pelas mortes no acidente quanto pela morte da democracia.
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*Luciana Pimenta é advogada e revisora textual. Coordenadora pedagógica no IOB Concursos.
