Bloqueio de valores em contas do Estado para se garantir o fornecimento de medicamentos no âmbito de contratos administrativos

As controvérsias que culminaram nos julgados supracitados cingiam-se em verificar se é possível que os Magistrados determinem o bloqueio de verbas do Estado para se garantir o fornecimento de medicamentos para portadores de doenças graves, nos termos do art. 461, §5º do CPC/73¹, substituído pelo art. 497 do novo Código:

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Após ampla discussão sobre o tema, prevaleceu o entendimento de que o direito à saúde, nesta hipótese, não é conciliável com os princípios do Direito Administrativo e Financeiro (impenhorabilidade de bens públicos e necessidade de dotação orçamentária prévia para realização de despesa, dentre outros), e deve sobre eles prevalecer.

Com efeito, restou consignado que o bloqueio de verbas públicas neste caso excepcional pode ser deferido, pois medida necessária para a efetivação do direito á saúde.

Pois bem. Defende-se no presente artigo que esse entendimento também deve aplicado aos - muito semelhantes - casos em que o Poder Judiciário determina que empresas privadas que venceram licitações e foram contratadas pela Administração Pública continuem fornecendo medicamentos ao Estado, apesar do vencimento do contrato administrativo e/ou da existência de pagamentos com mais de 90 dias de atraso.

Explica-se. Não são raras as situações em que a Administração Pública, em razão da sua inércia ou contumaz inadimplência, permite que contratos administrativos que têm por objeto o fornecimento de medicamentos expirem sem que outra empresa já tenha sido contratada e/ou atrasa os pagamentos devidos à contratada por mais de 90 dias.

De uma ou de outra forma, a contratada, seja pelo débito² ou pela inexistência de contrato administrativo válido/vigente, possui o direito (e, na segunda hipótese, até mesmo o dever) de suspender/por fim à execução do contrato e, com isso, deixar de entregar os medicamentos.

Entretanto, a importância de tais contratos para a saúde pública como um todo não permite que a empresa contratada simplesmente interrompa o fornecimento dos medicamentos, de sorte que estes impasses acabam sendo levados ao Poder Judiciário, ou pela Administração, que não pode ficar sem o serviço, ou pela própria empresa, no intuito de por fim à situação claramente irregular, bem como resguardar sua boa saúde financeira.

Contudo, temos, frequentemente, decisões liminares que obrigam empresas a continuarem com os fornecimentos por um prazo "aceitável" que possibilite que o Estado providencie a contratação de outra empresa para assumir a execução dos serviços.

O problema é que, em sua maioria, estas decisões deixam o Estado em uma posição de extremo conforto, pois (i) não delimitam as consequências para o não cumprimento do prazo estipulado para que a nova contratação seja feita e (ii) a empresa é obrigada a manter os fornecimentos sem qualquer garantia de recebimento dos pagamentos devidos, alegando-se, para tanto, a impenhorabilidade dos bens públicos e a necessidade de obediência ao regime dos Precatórios para o recebimento do débito.

Assim, o Estado, na maior parte das vezes, não providencia a contratação de outra empresa para assumir os fornecimentos dentro do prazo estipulado judicialmente, fazendo com que os Magistrados o prorroguem subsequentemente.

Cita-se como exemplo o imbróglio ora vivenciado no âmbito do Distrito Federal. Conforme se extrai da Ação Ordinária 0021470-42.2015.8.07.0018 (ajuizada em agosto de 2015) e das notícias³ veiculadas no site do TJDF, uma empresa vem sendo obrigada a manter o fornecimento de gases medicinais ao ente público apesar dos contratos administrativos terem vencido há mais de 2 anos e de existir um vultoso débito em aberto que remonta ao ano de 2011.

Veja-se que as 2 hipóteses acima trabalhadas ocorreram nesse caso, visto que os contratos administrativos há muito se encerraram e existem pagamentos com mais de 90 (noventa) dias de atraso. Ainda assim, a empresa vem sendo obrigada pelo Poder Judiciário a manter o fornecimento dos medicamentos sem sequer receber a contraprestação pecuniária devida pelos serviços prestados dentro do prazo fixado judicialmente, ou seja, inexiste uma contracautela.

Ora, é claramente desproporcional não se determinar, nas hipóteses em discussão, que o Estado realize os pagamentos devidos pelos fornecimentos em dia, sob pena de bloqueio dos valores.

Isso porque, é certo que as empresas que são obrigadas judicialmente a manter o fornecimento dos medicamentos precisam ter a sua saúde financeira resguardada, e ao menos a garantia de que o débito existente não será majorado, inclusive para se evitar falhas ou a interrupção do fornecimento, até mesmo para outras entidades em razão da completa escassez de recursos.

Noutros termos, garantir os pagamentos à empresa é medida necessária para se efetivar a saúde pública (tutela específica, in casu), com a entrega dos medicamentos aos cidadãos que deles precisam.

Assim, a situação fática que permeou as decisões do STF e do STJ pelo bloqueio de verbas públicas também é observada nas hipóteses ora trabalhadas.

Além disso, obrigar que uma empresa privada forneça produtos à Administração Pública, mesmo que medicamentos, sem ao menos receber a contraprestação devida é uma verdadeira ofensa ao Estado Democrático de Direito.

Nesse sentido, confiram-se os ensinamentos do jurista MARÇAL JUSTEN FILHO⁴, aplicáveis por analogia ao caso:

"Tendo em vista o princípio da legalidade, não seria cogitável a Administração deixar de saldar os encargos derivados de contrato administrativo. Sob um certo ângulo, essa conduta é mais agressiva ao Estado de Direito do que a prática de ilícito absoluto. (...) Logo, a ausência de recursos efetivos para o pagamento é um contrassenso injustificável. Pressupõe, necessariamente, ofensa à lei orçamentária. (...)
É destituído de razoabilidade afirmar que o inadimplemento da Administração não acarretaria qualquer consequência. Isso representa negar a eficácia do princípio da legalidade e liberar a Administração para adotar condutas arbitrárias. É incompatível com o Estado de Direito.

Inclusive, tais fundamentos já vêm sendo aplicados por juízes de primeira instância para se permitir a realização de bloqueio em contas do ente público contratante como forma de contracautela para a determinação da continuidade da prestação dos serviços, veja-se: