Imposto de renda e os limites do poder constituinte derivado em promover alterações
A competência tributaria e seus limites serão abordados com foco na aplicação dessa competência obrigatoriamente observando-se os princípios e normas constitucionais.
quinta-feira, 17 de novembro de 2016
Atualizado em 16 de novembro de 2016 07:13
1 INTRODUÇÃO
As questões tributárias no Brasil sempre alcançaram grandes polêmicas dentro do estudo do direito tributário e sua aplicação prática na vida dos contribuintes. Tratar sobre qualquer tema tributário requer o estudo pormenorizado de sua fonte e suas características.
O imposto sobre a renda (talvez o tributo mais antigo da história do homem) é com certeza um tributo de muita relevância tanto para o Estado como para a sociedade como um todo e seu estudo requer necessariamente o estudo da própria Constituição como fonte absoluta do direito tributário nacional.
Em tempos de crise fala-se muito na questão da alteração, majoração e criação de tributos sob a justificativa da mantença da máquina pública como fator determinante de superação da crise e por consequência o retorno do país a condição de fomentar o bem estar social.
Entre os tributos que sempre viram notícia quando da necessidade de alteração está o imposto de renda, principalmente quando se fala em tributação de grandes fortunas ou outra fonte de rendimentos.
Por esse motivo, fundamental é o estudo da fonte jurídica do imposto de renda, que no caso do Brasil é a CF/88, suas características, limites e funções, bem como os mecanismos previstos na carta magna que possibilitam ou denegam o poder ao constituinte derivado para promover sua alteração.
A riqueza do tema mostra-se presente, uma vez que não é tarefa fácil nem mesmo para os operadores do direito esmiuçar um tributo e definir com clareza suas particularidades e peculiaridades de modo que é possível ver nos tribunais de todo o país diversas ações questionando a essência de diversos tributos conceitos entre outros1.
Diante dos números alarmantes envolvendo o Estado em processos judiciais mais do que importante é essencial estudar a questão tributaria, principalmente o Imposto de Renda para evitar processos desnecessários envolvendo a essência do tributo. demais, o atual momento do país cogita e envolve a sociedade em uma questão complicada e que se não se fundamentar em profundos conhecimentos sobre tributos pode gerar ainda mais questionamentos na esfera judicial, qual seja, a criação e alteração sem respeitar a constituição de tributos2.
O imposto de renda todo ano gera dúvidas e discussões acerca de sua natureza de tal forma que no período de sua declaração as pessoas sempre se socorrem sempre de profissionais para elaboração da DIR (Declaração do Imposto de Renda) para entrega a receita federal do Brasil.
Por esses motivos é que o estudo do Imposto de Renda se faz necessário além de um dos temas mais interessantes e que geram interesse em matéria tributária porque atinge todos no Brasil sem exceção tanto na pessoa física como na pessoa jurídica.
Neste sentido o trabalho abordará o conceito do Imposto de Renda, sua criação e origem, fundamentação legal e aplicação. Também será abordada a questão dos limites do poder constituinte derivado no sentido de alterar a natureza do IR, suas alíquotas entre outros conceitos e limites.
Também a questão dos princípios constitucionais e suas consequências para o imposto de renda são fundamentais para o trabalho que faz a abordagem desses princípios analisando-os como limites impositivos ao ente tributante que não pode alterar sua competência sem a observância dos mesmos (princípios).
Concluir-se-á com a análise e opinião pessoal do autor sobre a questão dos limites do poder derivado em alterar ou interpretar de forma diversa do estabelecido na constituição para o imposto de renda.
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1 Estima-se que em 2015, metade dos processos judiciais envolvem as fazendas públicas federal, estadual e municipal. Dados apontam que no mesmo ano o total de processos em andamento no país ultrapassou a marca de 100 milhões de processos. Dados: Conjur/CNJ.
2 O Brasil passa pela maior crise de sua história envolvendo não só a parte econômica como também política. Como alternativa as lideranças do governo posicionam-se no sentido de que só uma revisão da carga tributária pode resolver a questão do déficit público. Alternativas como o retorno da CPMF, criação de imposto sobre grandes fortunas, majoração de impostos entre outras sempre são cogitadas.
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*João Roberto Ferreira Franco é advogado associado do escritório Lodovico Advogados.
