O êxito do fisco nacional com o regime da repatriação de bens no exterior (lei federal 13.254/16)

Apesar das críticas relacionadas às dúvidas e incertezas quanto às regras para adesão ao programa, bem como com relação à suposta renúncia de receitas por parte por parte do Fisco, não há como não afirmar que o programa já logrou êxito em seu principal objetivo, qual seja, arrecadar durante o atual cenário de severa crise econômica.

Segundo informações prestadas pela Receita Federal, até a manhã de 19 de outubro, já haviam sido recepcionadas 9.195 Declarações de pessoas físicas e 34 declarações de pessoas jurídicas, totalizando R$ 61,3 bilhões de recursos regularizados e R$ 18,6 bilhões de impostos e multas decorrentes da regularização.

Importante ressaltar que a lei 13.254/16 estabelece como prazo final para adesão ao Regime de Regularização o dia 31 de outubro de 2016, sendo esta a mesma data para efetuar o pagamento integral do imposto e da respectiva multa.

Em 19 de outubro de 2016, foi publicado no Diário Oficial da União - DOU, Instrução Normativa RFB 1.627, que promove alterações relacionadas: (i) ao prazo para obtenção e envio de informações disponíveis em instituição financeira estrangeira; (ii) ao estabelecimento de intimação prévia dos contribuintes acerca da exclusão do programa, conferindo maior segurança; e (iii) a dispensa do contribuinte que aderiu ao Regime de informar o número do recibo da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) na Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora.

Portanto, podemos concluir que apesar dos relevantes questionamentos relacionadas a lei 13.254/16, constitui o Programa de Repatriação uma importante ferramenta de regularização de créditos tributários, possibilitando ao Fisco Nacional uma consistente arrecadação de valores desacobertados e de difícil fiscalização.

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