Restauração do equilíbrio orçamentário

Esse gasto exagerado foi escondido de várias maneiras e especialmente pelas chamadas pedaladas fiscais.

A PEC 241 está sendo difamada, pois ela visa reparar os danos causados pelo descontrole orçamentário.

Ela estabelece um limite para a evolução do orçamento anual, que não fica congelado, mas somente poderá aumentar de acordo com a inflação apurada no exercício anterior.

Ou seja, os gastos orçamentários vão crescer, mas de maneira controlada, exatamente para evitar que se chegue ao descalabro no qual estamos atualmente.

O percentual de aumento é no valor global. Não é linear (igual em cada item orçamentário).

TODAS AS REGRAS SOBRE ORÇAMENTO, QUE ESTÃO NA CONSTITUIÇÃO, SERÃO MANTIDAS.

Especialmente os gastos com educação e saúde CONTINUARÃO obedecendo os limites atualmente previstos na Constituição. Eles vão CRESCER a cada ano.

Em síntese, a fixação de um limite global de aumento, vai obrigar a que se cuide melhor do orçamento, distribuindo melhor o total disponível, cortando despesas desnecessárias ou não prioritárias, para sustentar os itens mais importantes.

Resumo da ópera: o crescimento da despesa será menor, mas o gasto terá que ser melhor. Não haverá REDUÇÃO de gastos, mas será impedido o crescimento descontrolado dos gastos.

Sem isso, o Brasil vai perder O MAIOR INVESTIMENTO SOCIAL DE SUA HISTÓRIA, que é uma moeda estável; o REAL.

A inflação é a maior injustiça contra os pobres, muito especialmente para os desempregados.

_________________

*Adilson Dallari é jurista, professor da PUC/SP.