A dedutibilidade de impostos, contribuições e juros de mora na apuração do IRPJ e da CSLL

De acordo com a legislação tributária, os impostos e contribuições (Federais, estaduais e municipais) são dedutíveis na determinação do Lucro Real segundo o regime de competência (art. 41 da lei 8.981/95). Isso significa que eles são dedutíveis no período de apuração em que ocorrer o fato gerador da respectiva obrigação tributária, independente do efetivo pagamento. 

 

Cabe observar que para os fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 1993 e 31 de dezembro de 1994, tal dedutibilidade ficava condicionada ao seu efetivo pagamento (art. 7º e 57 da lei 8.541/92) e por ocasião dele os valores adicionados na apuração do Lucro Real eram excluídos.

 

Em relação aos débitos de impostos e contribuições com exigibilidade suspensa, não são dedutíveis na apuração do Lucro Real as importâncias contabilizadas como custo ou despesa nos casos de depósito de seu montante integral, de reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e concessão de medida liminar em mandado de segurança.

 

Importa observar que os impostos e as contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, são indedutíveis independente de o respectivo valor ter sido ou não depositado judicialmente. Caso a pessoa jurídica perca a ação, esses valores se tornam dedutíveis, desde que não haja outras restrições.

 

Na determinação do Lucro Real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o Imposto de Renda do qual for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte (lei 8.981/95, em seu art. 41, § 2º).

 

Desde o dia primeiro de janeiro de 1997, passou a ser indedutível também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tanto para fins de determinação do Lucro Real, quanto para fins da própria base de cálculo dessa contribuição (lei 9.316/96, artigos 1 e 4).

 

Os juros de mora calculados sobre débitos fiscais recolhidos com atraso são sempre dedutíveis como despesa financeira que realmente são (Parecer Normativo CST  174/74). Os juros incorridos são contabilizados como despesa financeira e são dedutíveis, independente do efetivo pagamento.
Portanto, por se tratar de despesa financeira, seu reconhecimento é feito pelo regime de competência e sua dedutibilidade não está condicionada ao seu efetivo pagamento. Assim, mesmo que esses encargos ainda não tenham sido pagos, serão dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL.

 

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*José Carlos Braga Monteiro é CEO fundador da Studio Fiscal.