A EC que pode tornar os concursos públicos mais justos
O tema voltou às manchetes recentemente em função de a PEC ter sido aprovada na CCJ do Senado Federal no dia 15/6.
quinta-feira, 30 de junho de 2016
Atualizado em 29 de junho de 2016 14:31
"O instituto do concurso público é uma das maiores conquistas do povo brasileiro."
Assim começa a justificação da proposta de Emenda à Constituição, PEC 75/15, que já ficou conhecida como Pec da Lei Geral dos Concursos. O tema voltou às manchetes recentemente em função de a PEC ter sido aprovada na CCJ do Senado Federal no dia 15/6.
A ideia geral é trazer mais transparência e moralidade aos concursos de todo o país, impedindo que existam editais sem publicidade, períodos excessivamente curtos de inscrição, mudanças repentinas e sem antecedência razoável de datas e horários de provas, ausência de indicações bibliográficas, taxas por demais elevadas e uma série de outros problemas, que os concurseiros tão bem conhecem.
Mas é importante ressaltar que a Emenda, em si, se aprovada, não traz a regulamentação, mas permite que o Legislativo crie a lei.
O tema dos concursos públicos está dentro das chamadas competências concorrentes, e assim, atualmente, cada pessoa política possui autonomia para regular a forma de admissão aos cargos e empregos públicos de sua estrutura administrativa.
O que se pretende é justamente a alteração da competência, para que passe a ser concorrente. Neste caso, cabe à União a edição das normas gerais. O caminho para a regulamentação ainda é longo, até porque o próprio processo de aprovação de uma Emenda é mais lento e mais complicado. E depois dele, ainda deve vir o processo legislativo da criação da lei. Mas é um primeiro passo. E muito bem dado, diga-se.
Os concursos são realmente uma grande conquista do povo brasileiro, mas, o que era para ser garantia, acaba muitas vezes servindo de disfarce para grandes injustiças. Quem nunca ouviu falar que concursos que oferecem uma única vaga já têm candidato previamente escolhido? Ou, ainda, que algumas instituições abrem concurso apenas para regularizar a situação de quem já trabalha de forma irregular?
Irregularidades em concursos não são novidade. E nem ocorrem esporadicamente. Infelizmente. Quando um instituto que deveria servir à um propósito - no caso, a moralidade administrativa nas contratações - acaba servindo ao propósito oposto, então é mesmo hora de alguma coisa mudar.
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*Luciana Pimenta é coordenadora pedagógica do IOB Concursos, advogada e revisora textual.
