O portador de deficiência visual e o cão-guia

Apesar de se ter notícia que a integração do cão e do homem remonta à própria história da humanidade, o cão-guia teve sua origem logo após a Primeira Guerra Mundial, com o treinamento de cães para acompanhar os soldados veteranos que ficaram cegos. Como os resultados foram positivos a ideia prosperou e, hoje, há escolas com profissionais habilitados para a seleção de cães-guia e responsáveis por um treinamento rigoroso e intensivo para que os animais possam interpretar situações de perigo e conduzir com segurança seu par. No Brasil, um cão adestrado e pronto para o trabalho, segundo a estimativa do jornal Folha de São Paulo (Cotidiano, B-3, edição de 27/4/2016), custa em torno de R$60.000,00, valor acessível para um grupo diminuto de cegos.

A relevância do cão-guia, definido como animal castrado, isento de agressividade, de qualquer sexo, de porte adequado, treinado com o fim exclusivo de guiar pessoas com anomalia visual, ganhou tanta importância que a lei 11.126, de 27/7/2005, regulamentada pelo decreto 5.904, de 21/9/2006, conferiu o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. Isto quer dizer, em consonância com a cidadania plena apregoada pela Constituição Federal, que a pessoa usuária de cão-guia tem o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos, compreendendo todas as modalidades de transporte interestadual e internacional com origem no território brasileiro, e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo. Nada mais é do que a celebração do princípio da isonomia. O desrespeito sujeitará o infrator às sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis e no caso de se impedir ou dificultar o ingresso e a permanência do usuário do cão guia nos locais já referidos, ou de condicionar o acesso à separação da dupla, a multa prevista vai de R$1.000,00 a R$30.000,00.

É de se ressaltar também, com pena aplicação à matéria ora estudada, que o desrespeito também atinge as medidas protetivas previstas na Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, homologada pelo Brasil pelo decreto 3.956, de 08/10/2001.

A lei é um instrumento social de enorme valia. Justifica-se por si só, vez que dita as regras que devem ser observadas no relacionamento entre as pessoas, tudo visando um convívio social harmônico numa sociedade adequadamente ordenada. A lei é ordem e uma boa lei é uma boa ordem, já sentenciava Aristóteles. Assim, na realidade, in casu, a lei mira o portador de deficiência física e estabelece condições para sua proteção, fazendo com que o intérprete busque corretamente sua finalidade social. Para tanto, deve penetrar no conteúdo da norma e direcioná-la para os objetivos pretendidos.

Muitas vezes este direito é contestado, com infringência frontal à lei, principalmente por comerciantes da área de alimentação, que desconhecem o teor da lei, ou mesmo a conhecendo, com receio de causar certo constrangimento aos seus clientes, permitem somente a entrada do portador de deficiência visual. Esquecem, no entanto, que o animal está executando um trabalho para o qual foi habilmente preparado e eventual proibição ou separação constitui discriminação e importa em violação dos direitos humanos, passível de danos materiais e morais fixados em ação própria perante o Judiciário, de acordo com o regramento civil.

Nossos tribunais, de todas as instâncias, de forma reiterada, vêm decidindo neste sentido:

APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DEFICIENTE VISUAL DISCRIMINAÇÃO IMPOSIÇÃO DE DIFICULDADE DE ACESSO DE CÃO-GUIA PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA TUTELA CONSTITUCIONAL E SUPRALEGAL PREVISÃO LEGAL APLICAÇÃO IMEDIATA VIOLAÇÃO DE GARANTIA ASSEGURADA POR LEI (ESTADUAL) DANOS MATERIAIS E MORAIS¹

É também conhecida a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que conferiu à advogada Thays Martinez, com deficiência visual desde os quatro anos, o direito de usar o metrô acompanhada se seu cão-guia². É ela também autora do livro intitulado "Minha vida com Boris", que é seu cão-guia, da raça Labrador (Livraria Cultura). Além de relatar as dificuldades enfrentadas por uma pessoa deficiente visual, sublima de forma carinhosa a amizade que nutre por Boris, que passou a ser seu inseparável companheiro.

O animal, preparado para uma missão tão nobre, passa a ser uma extensão do corpo do deficiente visual, integrando-se a ele como o L'Oeil qui Voit ou como dizem os americanos, The Seeing Eye. Na realidade, apesar de se apresentarem como uma dupla, formam um só conjunto, com movimentos harmônicos e coerentes, num silêncio quase que indizível, num linguajar expressivo que se lê pelo leve contato corporal, e ao som de suave comando de voz caminham com mesma naturalidade do pacato cidadão. Para tanto, o cão-guia, com o equipamento obrigatório, composto por coleira, guia e arreio com alça, portará também sua identificação e seu condutor deverá exibir, quando solicitado, documento comprobatório do registro da escola de cães-guia, acompanhado do atestado de vacina e sanidade do animal.

A tarefa do cão de assistência indiscutivelmente possibilita o resgate da dignidade da pessoa portadora de deficiência visual, para que ela possa ter a dimensão projetada não só pela lei, mas pela própria condição de ser humano, na realização de sua plena cidadania.

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1 (Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/5/2013; Data de registro: 29/5/2013; Outros números: 7224918000)

2 Folha de S. Paulo.

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*Eudes Quintino de Oliveira Júnior é promotor de Justiça aposentado, mestre em Direito Público, pós-doutorado em Ciências da Saúde. Advogado e reitor da Unorp.