Revisão de parcelas em contratos de mútuo deve observar a lei vigente ao tempo da contratação

Na defesa dos interesses da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negócios da Segurança Pública do Estado De São Paulo - COOPMIL, temos observado comumente, decisões que aplicam entendimento destoante da legislação aplicável ao caso, principalmente no que tange a vigência dos dispositivos legais que norteiam as demandas.

Inicialmente, cumpre esclarecer que por se tratarem de servidores públicos civis e militares do Estado de São Paulo, existe ordenamento jurídico específico que leciona acerca da limitação dos descontos em folha de pagamento. O Decreto Estadual nº 60.435, de 13/5/2014, dispõe em seu artigo 2º, item 5 que a limitação em comento não poderá superar o percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do servidor, não existindo controvérsia quanto a tal patamar.

Muito embora o entendimento dos tribunais já esteja pacificado quanto a aplicação dos 30%, por vezes, o disposto no artigo 26 do antedito Decreto tem sido deixado à margem em algumas Decisões. Vejamos o que disciplina o referido artigo:

Artigo 26 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação, ressalvados os convênios firmados anteriormente e revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006.

Nos termos do artigo supratranscrito, o Decreto nº 60.435/2014 é aplicável apenas aos contratos firmados a partir da publicação do novel diploma, estando expressamente previsto que em relação aos contratos anteriores a legislação aplicável é o Decreto Estadual nº 51.314/2006.

Por seu turno, o diploma anterior, vigente até 11/8/2014 (90 dias após a publicação do Dec. Nº 60.435/2014), previa a limitação dos descontos a título de empréstimo consignado em um percentual de 50% sobre os rendimentos líquidos dos servidores, senão vejamos:

Artigo 6º - As consignações não poderão exceder, em sua totalidade, a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos, proventos, soldos ou pensão do servidor público civil ou militar, ativo, inativo ou reformado ou do pensionista da administração direta e autárquica. Nesse sentido, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar Agravo de Instrumento interposto por esta banca, em face de Decisão que antecipou a tutela para limitar os descontos em apenas 30%, aplicou com brilhantismo o critério temporal das normas sobre o tema, ao julgar demanda movida em desfavor da COOPMIL com o fito de reduzir os descontos referentes a empréstimos contratados com a cooperativa. Vide: Agravo de instrumento - Contratos de mútuo - Ação cominatória - Decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à autora e concedendo a antecipação de tutela, para limitar os descontos das parcelas dos mútuos a 30% dos vencimentos brutos - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que pretende a revogação da gratuidade da justiça concedida à autora - Impugnação reclamando a instauração de incidente próprio (Lei 1.060/50, art. 7º e parágrafo único) - Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais - Pretensão à limitação dos descontos não se restringindo ao chamado crédito consignado em folha de pagamento - Precedentes - Autora, porém, pensionista de regime especial, do serviço público do Estado de São Paulo - Disciplina de consignações referentes aos servidores públicos do Estado de São Paulo estabelecida pelo Decreto Estadual 51.314/06, este fixando em 50% o limite dos descontos em folha - Diferenciação de trato encontrando explicação no fato da maior estabilidade na relação de trabalho entre o servidor e a Administração Pública - Maior limite de endividamento que, por outro lado, confere ao servidor vantagens no ato da contratação, seja por lhe permitir melhores taxas de juros, seja por lhe possibilitar a obtenção de maiores empréstimos - Quadro diante do qual nada justifica atribuir ao servidor público o mesmo limite estabelecido pela lei ao empregado celetista, em 30%, também à luz do princípio da boa-fé objetiva, vale dizer, o da ética que os contratantes devem guardar no ato da celebração e da execução do negócio jurídico - Contrato de mútuo celebrado com a ré, ora agravante, iniciado antes da vigência da nova disciplina sobre o tema, oriunda do Decreto Estadual nº 60.435, de 15.5.14 - Prestações do referido mútuo não suplantando 50% dos rendimentos líquidos da autora - Contrato, ademais, celebrado em época na qual era integral (50%) a chamada margem consignável da autora - Incabível a pretendida limitação.

Agravo conhecido em parte e, nessa parte, provido. (Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 7/3/2016; Data de registro: 18/3/2016)