A jornada de trabalho e o intervalo para refeição e descanso do jornalista

Os artigos 302 a 316 da CLT, e o decreto-lei 972, de 17 de outubro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 83.284, de 13 de março de 1979, disciplinam as atividades de jornalista.

O artigo 302 da CLT, que está inserido na Seção XI (Dos Jornalistas Profissionais), do Capítulo I (Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho), do Título III (Das normas especiais de tutela do trabalho), dispõe:

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.
[...]

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

Em seguida, o artigo 303 da CLT, que trata especificamente da jornada de trabalho do jornalista, dispõe que: "A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite."

A interpretação conjugada dos artigos 302 e 303 da CLT levam à conclusão inicial de que a jornada especial de cinco horas diárias aplica-se tão somente aos jornalistas que prestam serviços em empresas jornalísticas.

Contudo, analisando os termos do artigo 3º, §3º, do decreto-lei 972, de 17 de outubro de 1969, também possuem direito à jornada especial de cinco horas os jornalistas que laboram em empresas não jornalísticas, assim consideradas aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, prestem serviços como jornalistas, revisores ou fotógrafos, dentre outros, in verbis:

"Art 3º Considera-se emprêsa jornalística, para os efeitos deste Decreto-Lei, aquela que tenha como atividade a edição de jornal ou revista, ou a distribuição de noticiário, com funcionamento efetivo idoneidade financeira e registro legal.

[...]

§ 3º A emprêsa não-jornalística sob cuja responsabilidade se editar publicação destinada a circulação externa, promoverá o cumprimento desta lei relativamente aos jornalistas que contratar, observado, porém, o que determina o artigo 8º, § 4º."

O decreto 83.284, de 13 de março de 1979, que regulamenta a profissão dos jornalistas, no §2º do seu artigo 3º, considera que a entidade pública ou privada não jornalística sob cuja responsabilidade se editar publicação destinada a circulação externa, está obrigada ao cumprimento da referida jornada.

No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 407, da SBDI-1, que entende que o jornalista, mesmo trabalhando em empresa não jornalística, faz jus à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT, na medida em que o que define a incidência desse dispositivo legal é o labor exercido pelo profissional, mostrando-se irrelevante a atividade desenvolvida pela empresa, vejamos:

"OJ-SDI1-407 JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)

O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT."

No que diz respeito à prorrogação da jornada, o artigo 304 da CLT estabelece, como condição de validade do acordo de prorrogação de jornada dos jornalistas, a existência de termo expresso, do qual conste o acréscimo salarial correspondente ao excesso de trabalho, desde que respeitado o limite de 7 (sete) horas diárias.

Com relação ao intervalo para refeição e descanso, cabe esclarecer que a jornada reduzida prevista para os jornalistas não afasta a incidência do caput do artigo 71 da CLT, caso extrapolada a duração legal ordinária ou haja previsão expressa de prorrogação de jornada.

Isto porque, o objetivo da lei é de prestigiar a importância do intervalo para refeição e descanso, por se tratar de norma de proteção à saúde e segurança no trabalho, previsto no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal de 1988.

O intervalo intrajornada visa permitir a recuperação das energias do empregado e sua concentração ao longo da prestação diária de seus serviços, revelando-se importante instrumento de preservação da higidez física e mental do jornalista. O desrespeito a tal regra obriga o empregador ao adimplemento de uma hora extra, acrescida do adicional legal, ou adicional previsto em norma coletiva, objetivando sempre o mais benéfico ao empregado.

Logo, nos termos da legislação vigente, o direito ao intervalo intrajornada de uma hora mínima está vinculado à prestação do trabalho contínuo que exceda à sexta hora, e não à jornada legal ou contratual do jornalista.

Neste sentido, a inteligência do item IV da súmula 437 do TST, in verbis:

"Súmula nº 437 do TST

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

[...]

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. "

No que diz respeito aos jornalistas admitidos em concurso público com jornada superior a legal, sem o termo expresso de prorrogação de jornada, o saudoso professor Hely Lopes Meirelles leciona que "o edital do concurso público consiste na lei do certame, de maneira que obriga tanto o candidato quanto a Administração Pública, estando eles vinculados à regra editalícia."¹

Ocorre que a Administração Pública está subordinada constitucional e legalmente ao princípio da legalidade administrativa, somente podendo agir nos estritos limites da lei, nos termos dos artigos 37, caput, da Constituição da República e 2º, caput, da lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

A instituição pública não pode criar exigência editalícia em desconformidade com preceito legal trabalhista cogente (artigo 303 da CLT).

Aliás, a jornada especial reduzida dos jornalistas é norma de ordem pública relacionada à medicina e à segurança do trabalho, sendo direito indisponível do empregado, concernente à proteção de sua saúde física e mental, assegurado pelo artigo 7º, XXII, da Constituição Federal de 1988.

A determinação constante no edital para o cumprimento de jornada superior à prevista no artigo 303 da CLT pelo empregado jornalista não é simples opção da Administração Pública dentro do seu âmbito de atuação e no exercício do poder discricionário.

Trata-se de ato administrativo em flagrante descompasso com a legislação trabalhista, que é literal em fixar a jornada de 5 horas diárias para o empregado jornalista.

Assim, as regras do edital não são absolutas, deixando de prevalecer quando em desarmonia com norma constitucional ou legal.

Parafraseando o Ministro Mauro Campbell Marques do STJ no julgamento do REsp nº 1.018.107/DF, "se é verdade que o edital vincula o Poder Público, não é menos verdade que a lei também o faz, em grau ainda mais elevado".²

Desse modo, caso haja cláusula no edital em desconformidade com a lei deverá ser reputada nula.

Conclui-se, portanto, que há possibilidade de contratação em 7 horas diárias, mediante acordo escrito, em que se estipule o acréscimo salarial correspondente ao excesso de trabalho.

Todavia, não havendo o referido acordo, as empresas, jornalísticas ou não, públicas ou privadas, estão legalmente obrigadas a observar a legislação especial dos jornalistas profissionais, sob pena de serem condenadas em demanda trabalhista ao pagamento das horas extraordinárias prestadas além do limite legal, assim consideradas as excedentes à 5ª diárias, acrescidas do adicional legal ou normativo.

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1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 2. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2000.

2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp - 1.018.107/DF, Relator Ministro: Mauro Campbell Marques, Data de julgamento: 26/05/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 12/06/2009.

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