Abrangência da estabilização da antecipação da tutela

Não chega a ser algo novo do ponto de vista de discussão doutrinária, considerando previsão similar do direito alienígena e mesmo anteriores propostas legislativas, mas, em termos de direito positivo não há precedentes aqui no Brasil.

Por outro lado, mesmo as referências do direito comparado e as propostas legislativas precedentes, embora sejam úteis, apresentam diferenças significativas em determinados pontos, o que dificulta, em parte, a aplicação das mesmas soluções.

Mas, no que consiste, então, a estabilização da tutela antecipada? Sem adentrar, no momento, em discussões doutrinárias a respeito do tema, podemos dizer, seguindo a letra da lei, que é a manutenção dos efeitos da antecipação de tutela concedida em caráter antecedente, caso o réu deixe de recorrer da decisão que concedeu a antecipação.

Nesse conceito já podemos entrever algumas das inúmeras dissensões que o tema gera. De fato, a estabilização promete ser uma das mais polêmicas previsões do novo CPC. Há vários aspectos que, desde logo, estão gerando divergências doutrinárias e, nesse momento, iremos abordar apenas a questão da abrangência do instituto.

O tema da abrangência poderia comportar duas espécies de abordagem. A primeira seria quanto à tomada de posição do legislador, se ele deveria ou não permitir a estabilização em outras situações. A outra, diz respeito à própria interpretação da lei, se a estabilização ocorre em situações outras que não aquelas expressa e literalmente previstas na lei. Considerando que o propósito desse breve artigo é essencialmente prático, vamos nos limitar à segunda espécie.

Dentro desse escopo, é de se notar que, apesar de o legislador ter tentado uniformizar a tutela de cognição sumária, dentro da rubrica de "tutela provisória", incluindo a tutela de urgência e a da evidência, dispôs sobre a estabilização apenas no primeiro caso. Seria cabível uma interpretação extensiva, de modo a incluir a tutela da evidência?

Pareceu a Leonardo Ferres da Silva Ribeiro¹ que sim. Na essência, sua argumentação sugere não haver razão lógica para tratamento diferenciado e que a efetividade do instituto recomendaria a interpretação mais ampla. Outros doutrinadores , no entanto, como Fernando Gajardoni², entendem que a opção do legislador foi clara no sentido de limitar à tutela antecipada, não sendo cabível a interpretação extensiva.

Contrapondo ao entendimento extensivo poderia ser dito que a estabilização é exceção dentro do nosso sistema e, como tal, não comportaria interpretação extensiva. Reforça a ideia o fato de que o NCPC privilegia o julgamento do mérito do processo, de modo a extinguir de vez o conflito. A estabilização impede o julgamento do mérito.

Questão semelhante diz respeito à tutela antecipada requerida incidentalmente. Pela letra da lei, a estabilização não ocorreria nesse caso, mas, só na hipótese de requerimento em caráter antecedente. Será que o legislador, nesse caso, "dixit minus quam voluit"?

Para Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, a resposta seria positiva³. Os argumentos apresentados são basicamente os mesmos acima expostos. Reforçando essa ideia teríamos o fato de que em termos de cognição (ou, melhor dizendo, de sumariedade de cognição) a tutela antecipada incidental não diferiria da antecedente.

Os mesmos argumentos em favor da interpretação não extensiva, já expostos acima, poderiam ser aqui alinhados. O legislador claramente quis estabelecer a estabilização em termos mais restritos. A intenção da estabilização, segundo transparece da sistematização empreendida pelo novo CPC, foi a de evitar a continuação de um processo em relação ao qual nenhuma das partes teria interesse. Com efeito, do ponto de vista do autor, tem-se que o benefício que realmente lhe era importante já teria sido obtido com a liminar de antecipação de tutela; do ponto de vista do réu, o desinteresse em recorrer da decisão de antecipação de tutela sugere que a concessão daquela liminar não lhe é particularmente gravosa. Assim, como se percebe, a estabilização da antecipação de tutela presumivelmente atenderia a ambas as partes. É razoável supor que no caso da antecipação incidente a questão se coloque em termos diferentes, visto que o pedido principal já foi apresentado e está em discussão.

Há, ainda, a questão da aplicabilidade ou não em matéria de cautelar. Durante a tramitação do projeto, chegou-se a prever a estabilização também para a cautelar, o que desapareceu na versão final. Parece difícil sustentar a sua aplicabilidade à cautelar, tendo em vista a letra da lei. Aliás, nesse particular ocorre uma situação curiosa. Se prevalecesse a versão mais abrangente teríamos problemas na estabilização tendo em vista que as medidas conservativas não são muito propícias à permanência (imagine-se um arresto estabilizado ...). Por outro lado, a versão mais restrita cria outra dificuldade. Com efeito, houve nítida intenção dos redatores do Código de afastar, em termos práticos, a vexata quaestio da distinção entre tutela cautelar e tutela antecipada. A ideia original era tornar a discussão sobre caracterização de uma medida como antecipatória ou cautelar algo despido de relevância prática, na medida em que a nova lei não previa requisitos diferentes para uma e outra. Certamente a questão não é destituída de relevância prática particularmente porque somente a antecipação de tutela permite a estabilização.

Quanto à aplicabilidade da estabilização da tutela antecipada em procedimentos especiais, parece que a questão deve ser analisada caso a caso, sob o prisma da compatibilidade. Não parece viável no mandado de segurança, por exemplo, mas soa mais plausível em ação locatícia. Naturalmente a estabilização não poderia contrariar o próprio espírito da liminar prevista naquele determinado procedimento especial.

Finalmente, a eventual aplicabilidade nos Juizados Especiais. Parece-nos que a resposta está fortemente ligada a outra controvérsia que a estabilização provoca. Segundo a letra da lei, estabiliza-se a tutela antecipada de cuja decisão não se recorreu. Se formos entender a palavra no seu sentido técnico, o réu, para evitar a estabilização deveria interpor recurso (o que significa, normalmente, agravo de instrumento). Como o agravo não seria, em princípio, admissível em sede de Juizados Especiais ficaria afastada a possibilidade de estabilização. Entretanto, se for adotada interpretação mais flexível, permitindo que uma simples impugnação da tutela antecipada evite a estabilização, o seu emprego em juizado especial passa a ser mais plausível.

Como se percebe, a estabilização da tutela antecipada trouxe ao sistema uma série de situações duvidosas e controversas cuja solução desafiará os operadores do Direito a partir do ano que vem. O debate a respeito é mais do que salutar. É realmente necessário.

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