Quem quer anistia pela metade?

Do grego (e do latim tardio), amnestia. Esquecimento.

Aplicado ao Poder Público seria uma declaração, por meio do Legislativo, de alheamento quanto à certas infrações, em favor de um grupo específico de agraciados, observado um período determinado.¹

Está em apreciação no Senado o PLS 298/15 para implementação do RERCT - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP). A proposta é direcionada aos brasileiros que possuam patrimônio no exterior - desde que adquirido de forma lícita - para que possam regularizá-lo mediante o pagamento de tributos e multa que, somados, perfariam o valor aproximado de 35%, facultativa a repatriação.

No ano de 2001, a Itália deflagrou a operação "escudo fiscal" que repatriou capital e lucros futuros condicionados ao pagamento de 2,5% de imposto de renda com um resultado em arrecadação entre ?80 e ?60 bilhões².

Portugal aprovou em 2012 sua Lei do Orçamento do Estado com anistia para pessoas físicas e jurídicas com ativos não declarados no exterior. A regularização fiscal do cidadão português dependia da incidência de 7,5% de imposto sobre os valores anistiados que poderiam ser mantidos no exterior ou repatriados.

Alemanha, Turquia, México e Cazaquistão estão entre os países que compartilharam dessa experiência com resultados satisfatórios.

No Brasil, projetos de lei neste sentido não são inéditos. Além do PLS 354/09, de autoria do senador Delcídio Amaral (PT/MS) há registro, anterior a ele, dentre outros, do PL 113/03, de autoria do deputado Federal Luciano Castro (PR-RR), que vinculava a arrecadação ao "Fome Zero" e estipulava alíquota de 5%³, e do PL 5.228/05 do deputado Federal José Mentor (PT/SP).

Em face destas considerações, se percebe que a anistia não é assunto novo, nem no campo prático e nem no teórico, e que sua implementação bem-sucedida deveria observar, no universo daquilo que se praticou e se discutiu no passado, quais seriam as melhores medidas visando o êxito e viabilidade do instituto.

Nada obstante, a contrario sensu, a rápida leitura da proposta induz à sensação de que o projeto de lei está longe de incorporar os mesmos resultados que foram conquistados em outros países ou de absorver as melhores ideias dos PLs que lhe antecederam.

O alcance de uma anistia seria potencialmente gigantesco. Documentos oriundos da CPI do HSBC sobre a investigação de contas não declaradas na Suíça estimam um total de recursos brasileiros não declarados no exterior na faixa de US$ 500 bilhões⁴. Em um cenário modesto, imagina-se que o projeto de lei arrecadaria em 2015 a monta de R$ 70 bilhões.

"Quais seriam os benefícios?", se perguntam os indivíduos ou pessoas jurídicas aos quais se destina o projeto. Em tese, a principal vantagem seria a disponibilização de ativos que estão atualmente indisponíveis para uso no país, tudo com isenção de responsabilização administrativa ou persecução criminal. Isto para eles. Para o Brasil, representaria a arrecadação de presumidos R$ 25 bilhões líquidos⁵ a serem repassados aos estados e municípios até 2017⁶, fora o proveito inerente à circulação do capital regularizado.

Mas por que, então, não a integralidade dos US$ 500 bilhões? Por que menos de um quinto? Porque a futura anistia não é vantajosa o suficiente. Porque, afora a altíssima perda financeira, o benefício se limitaria aos recursos exclusivamente de origem lícita comprovada que, simultaneamente, representassem a integralidade do patrimônio do contribuinte alocado no estrangeiro.⁷⁸

A princípio, a licitude do dinheiro seria condicionante ao perdão da ilicitude de comportamento - sonegação fiscal e evasão de divisas -, pois não faria sentido perdoar a falta tributária e processar criminalmente o contribuinte pelo delito conexo.

O problema é que seria abonado pela medida somente o crime de evasão de divisas, desconsiderando-se o fato de que sonegação comumente envolve atos de lavagem de dinheiro ou crimes de falsidade, por exemplo, que se propõem a ocultar a existência dos ativos ou a condutas ilícitas que deram origem a estes. Ou seja, a eficácia e efetividade da lei dependeriam do perdão tributário aliado ao esquecimento criminal amplo e irrestrito: daquilo que deu origem ao dinheiro e do que foi feito para escamoteá-lo posteriormente⁹.

Em sua atual configuração, portanto, a proposta legislativa descriminaliza o crime conexo apenas se for de evasão de divisas, institucionalizando que há ilícitos que são menos ilícitos para fins de anistia e desafiando a máxima de Vespasiano segundo a qual pecunia non olet¹⁰. Falta ao Governo a ousadia para estender a benesse para além do politicamente correto.

A necessidade de "origem lícita" do patrimônio coloca no mesmo barco o narcotraficante, o empresário irresponsável, o funcionário público corrupto e o assustado poupador que busca fugir do permanente risco político, dos planos econômicos, do fantasma da troca de moeda, confisco e inflação¹¹. Some-se a isso as atuais instabilidades política e econômica vividas no país, fora a constante desvalorização cambial do Real. Sem falar, evidentemente, da carga tributária nacional que se posiciona no pódio como a mais alta da América Latina¹².

Suponha-se que o contribuinte decida enfrentar a tributação e regularizar, então, unicamente uma parte de seu patrimônio mantido no exterior. Não. Não é possível. A lei exigirá que todo o patrimônio disponível no exterior seja regularizado. Como fiscalizar?

Desta forma, o texto legal não aproveitará a quem só esteja disposto a regularizar um percentual do patrimônio - porque, descoberto, perderia as vantagens da anistia quanto à persecução criminal - ou quem não possua os meios de provar a licitude de todo ele - se o patrimônio for 50% lícito e 50% com licitude indeterminada - não se poderá regularizar nem todo ele e nem a metade legítima.

Ademais, caso sejam consideradas falsas as afirmações do contribuinte - incluída aí a declaração de que todo seu patrimônio no exterior está abrangido na declaração - além dos 35% de imposto e multa, incidirão as penalidades cíveis, administrativas e penais. Suspendem-se os benefícios previstos no PLS 298/2015. Desesquece-se. Desperdoa-se.

De que forma será realizada essa análise ou com que transparência e acessibilidade se desenvolverá o respectivo processo? Qual será o grau de subjetividade envolvido? As perspectivas não são animadoras.

E mais: além da taxação de 35% e da declaração de integralidade, está previsto, absurdamente, no §1 do artigo 8º do projeto que se, de alguma forma, os recursos repatriados significarem impacto no sistema econômico, poderá ser determinado o depósito obrigatório destes no Banco Central, com correção determinada pelo Tesouro Nacional. Isto significa um congelamento daqueles valores já abusivamente tributados e que agora serão indisponibilizados ao proprietário.

Discute-se a prova de licitude, mas baseada em quê? Se a declaração do contribuinte parece vir com presunção de inveracidade? Uma lei que parte de tais premissas, mas não possui um aparelhamento eficiente para realizar investigações satisfatórias quanto a licitude e integralidade de valores apurados deveria se respaldar no perfil da pessoa física ou jurídica em detrimento de exigências legais improváveis ou impossíveis.

Seria mais fácil comprovar a idoneidade do contribuinte naquilo que se pode inferir de seu histórico particular do que demonstrar que o dinheiro mantido no exterior diz respeito, verbi gratia, ao "por fora" de uma compra e venda de imóvel ou recebimento de honorários e não a um crime qualquer¹³.

Se a intenção fosse comprometer completamente o contribuinte, o mais coerente seria oferecer um ambiente seguro no qual ele se sentisse amparado, caso contrário, será um contrassenso. A partir do instante em que é colocada tamanha probabilidade de enfrentamento de uma persecução criminal - injusta - em razão da adesão à anistia, põe-se em cheque o projeto de lei.

Do jeito que está, a proposta tem mais de armadilha do que de anistia para o brasileiro que deseje se regularizar perante o Fisco. Frustra-se quem esperava uma saída viável. Pune-se quem aderir ao RERCT.

Volta a pergunta inicial: o que é anistia?

Houve um tempo em que anistia foi esquecimento "amplo, geral e irrestrito". No PLS 298/15 ainda não há uma definição clara. Sabe-se o que não é. Não é esquecimento amplo, nem geral, e muito menos irrestrito.

O debate no Congresso é que em nome de uma pseudo-anistia se suporte a incidência de pesados impostos e multas, enquanto se produza uma prova talvez impossível de licitude e simultaneamente de plenitude patrimonial e, ultrapassadas essas dificuldades, se enfrente a eventual retenção de valores.

A intenção de regularização, com ou sem repatriação, de recursos de brasileiros no exterior ainda aguarda uma promessa de remissão ampla. Se o objetivo for a capitalização da economia não se deve condenar a origem do patrimônio, e sim controlá-lo a partir de sua internação com os mecanismos legais e fiscalização constante da Receita Federal, COAF e Banco Central.

Parece que a maior provação do PLS 298/15 será atrair um candidato disposto a aderir a oferta tão desvantajosa.

Os bens irregulares existem e estão colaborando com o enriquecimento de paraísos fiscais que admitem qualquer recurso sem discriminação. É preciso enxergar que o desafio do Brasil não é aprovar uma anistia pela metade, mas oferecer um negócio melhor.

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