Impeachment

Como promotor de Justiça, pedi um sem número de prisões preventivas. Como procurador de Justiça, ofereci pareceres em inúmeros casos nos quais se punha a questão da prisão preventiva. Em milhares de processos, examinei e decidi a respeito dessas prisões.

Devo dizer que, talvez, esse tenha sido o tema que mais me afligiu, isto é, manter alguém encarcerado antes de condenação final.

Guiam-se os juízes, e assim sempre o fiz, pelo que dispõe o CPP, a dizer - nos casos em que se a admite (art. 313) - que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (art. 312).

Não é, pois, na atualidade, obrigatória, como já foi em tempos idos, a prisão cautelar. Cabe ao julgador, havendo prova da existência do crime e de indício suficiente de autoria, avaliar se o caso dos autos se enquadra em algum daqueles nominados na lei: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Não vou me ater à doutrina e à jurisprudência, pois este não é propriamente um artigo jurídico, para definir o que é ordem pública, o que significa conveniência da instrução criminal e em que medida a aplicação da lei penal está em risco.

É um drama para o juiz consciente mandar alguém para a cadeia antes que se tenha certeza (jurídica) de sua culpa.

Ciente das condições subumanas que cercam o cumprimento das penas na imensa maioria dos presídios brasileiros - e por isso mesmo da inutilidade, acredito, da pena de prisão com fator de ressocialização ou mesmo de intimidação (vide o altíssimo índice de reincidência) e tampouco do eventual efeito benéfico que constituiria o afastamento temporário do criminoso do seio social, dado que, inserido no meio carcerário, a deletéria ambiência nele reinante fará com que ele se associe a outros para, dentro da cadeia, desenvolver inúmeras formas de criminalidade, - o juiz vacila: convém à sociedade esse encarceramento preventivo? Ele previne o quê?

Mas a lei precisa ser cumprida. O vacilo se desvanece e a prisão é decretada. Digo por mim: em mais de 80% dos casos que me foram dados decidir, a prisão preventiva foi decretada.

O juiz informa-se. Lê. Assiste televisão, consulta a internet. Convive com os familiares e amigos. O juiz não é imune à opinião pública (e publicada). Não é possível ser. A par de sua convicção íntima, a pressão para decretação da prisão em muitos casos é enorme. Tudo acaba por fazer surgir, então, convicção de que a prisão cautelar se justifica: como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar o cumprimento da lei penal, ou as três razões em conjunto. E mais uma prisão preventiva é decretada, engordando a estatística dos presos provisórios. Presos provisórios que, independente de ser mais ou menos longa a instrução processual, se absolvidos a final, experimentarão um dano irreparável.

Decretar ou não a prisão preventiva depende sempre de um prognóstico a ser feito pelo magistrado: como se comportará adiante o preso em flagrante ou o indiciado ou já denunciado ou condenado em primeira instância? Solto, tornará a delinquir? Causará entrave à instrução? Frustrará, fugindo, a aplicação da lei penal? Prognose nada fácil de ser fazer.

A condição natural das pessoas é a liberdade, proclamam os estados civilizados, somente se justificando a determinação de sua perda a condenação criminal transitada em julgado.

Quando o juiz opta pela decretação da prisão cautelar, inegavelmente, vislumbre há, para ele, de que irá proferir sentença condenatória.

Será, então, a custódia preventiva uma antecipação da pena de prisão que decorrerá da decisão condenatória definitiva?

Não se pode cogitar ser assim, do contrário se estará a fazer ruir todo um sistema baseado na presunção da não culpabilidade. Mas, impende afirmar, que, por vezes, é exatamente o que ocorre. Há o juiz que lutar tenazmente contra a ideia, consciente ou que subjaz à consciência, de tornar a prisão preventiva um início da pena que eventualmente aplicará ao final.

É claro, também, que se utilizar da prisão preventiva como elemento indutor de colaboração premiada, como nos casos tão em voga, é odioso. Não creio que juízes, para esse fim, tenham se valido dessa forma de constrição.

Finalizando, confesso que a decisão que mais me satisfazia moralmente enquanto julgador criminal era a de conceder de HC para revogar prisão preventiva ou conceder liberdade provisória, quando convicto de sua ilegalidade.

Impeachment

No sistema de governo parlamentarista, o processo para determinar sua queda, isto é, para afastar o chefe, que é o primeiro-ministro e, consequentemente, o gabinete, é eminentemente político, ficando na dependência da manifestação do Parlamento mediante voto desconfiança, ou outra votação que implique desaprovação às medidas políticas ou administrativas tomadas.

No sistema presidencialista, o processo de afastamento do presidente da república é politico e jurídico.

A manifestação do poder legislativo traduz ato político - de escolha de um determinado caminho - que se consubstancia no voto de seus integrantes. Não basta, porém, o intuito de apear o mandatário máximo. No Brasil, é preciso que os atos deste estejam descritos na lei como infrações. Não é suficiente, assim, o mero desejo de o Congresso Nacional afastar o Presidente da República, sendo necessário que a ele se agregue esse elemento jurídico de haver sua ação infringido a lei.

Qual lei? Primeiro e fundamentalmente a Constituição Federal.

O tema é tratado sob a rubrica "Da Responsabilidade do Presidente da República", relacionando o artigo 85 da Lei Maior os atos do Presidente da República que configuram crime de responsabilidade, que são aqueles os atos que atentam contra a Constituição Federal, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do País, a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Mas não basta essa conceituação e enumeração, pois no próprio dizer da Constituição, há que lei especial venha definir esses crimes e estabelecer as normas de processo e julgamento.

Esse diploma legislativo especial é a lei Federal 1.079/50 - recepcionada pela Constituição de 1988 -, que realmente tipifica, um a um, explicitando o texto constitucional, os crimes de responsabilidade do Presidente da República e de outros grados detentores de cargo público.

No processo de crime de responsabilidade contra o presidente da República, cada qual em seu momento, atuam a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

O procedimento tem início com o oferecimento à Câmara dos Deputados, por todo e qualquer cidadão (detentor, pois, de direitos políticos), de denúncia, que somente poderá ser recebida enquanto o Presidente da República não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

Recebida a denúncia, constituída comissão especial, oferecido e discutido seu parecer, não sendo a mesma arquivada, concedido prazo ao denunciado para contestá-la e indicar os meios de prova que pretenda, a Câmara dos Deputados decidirá, por votação nominal, proferindo juízo de admissibilidade ou não da acusação. A autorização para a instauração do processo é de competência privativa da Câmara dos Deputados e somente se dará pelo voto de dois terços de seus membros (a Câmara é composta por 513 deputados).

Autorizada a instauração do processo, este tramitará no Senado (nos crimes de responsabilidade), sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ficando o Presidente da República suspenso de suas funções por até cento e oitenta dias. Promovido o contraditório e encerrado os debates, o Senado o julgará, sendo necessário o voto de dois terços de seus integrantes para a condenação (o Senado é integrado por 81 senadores), que consistirá na perda do cargo público, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Tem-se, portanto, que, para o impeachment do Presidente da República, a par da manifestação política do Congresso Nacional, que, em uma democracia, deve estar em sintonia com responsável e consistente voz das ruas, todo um aparato jurídico é exigível. É de suma importância que a sociedade saia às ruas, postulando que uma ou outra posição seja adotada e que o Congresso Nacional emita juízo de valor condizente, mas o processo de impeachment do Presidente da República somente se aperfeiçoa juridicamente, com obediência estrita a todos os comandos legais, sem o que aberta estará a via judicial de contestação.

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*Walter de Almeida Guilherme é consultor do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados.