Correta identificação do CNAE pode resultar em eficiência de custo tributário da CPRB

Entre os principais questionamentos destaca-se a sujeição (ou não) à sistemática de tributação da CPRB em função do enquadramento da atividade econômica desenvolvida pela empresa segundo o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE).

Segundo o artigo 9º da lei 12.546/11 e artigo 17 da IN 1.436/13, "as empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada", sendo:

• Receita auferida: aquela apurada com base no ano calendário anterior, que poderá ser inferior a 12 meses, quando se referir ao ano de início das atividades da empresa; e,
  
• Receita esperada: a previsão da receita do período considerado e será utilizada no ano calendário de início das atividades da empresa.

Em recente solução de consulta publicada, a Receita emitiu entendimento de que o critério de atividade principal atribuído pela legislação da CPRB poderá, eventualmente, não coincidir com o critério adotado para os efeitos do CNPJ, sendo que, "para fins de enquadramento na sistemática da contribuição previdenciária substitutiva, não é necessário que a 'maior receita auferida ou esperada' atinja o percentual mínimo de 50% do total das receitas da empresa, bastando ser superior às demais receitas, individualmente consideradas".

Isso significa que, para fins do enquadramento na CPRB pelo CNAE, não basta identificar o CNAE apontado no CNPJ. No caso, será preciso uma análise quantitativa e temporal das receitas de cada atividade desenvolvida pela empresa, devendo, também, ser observada a hipótese das empresas que possuem filiais que desenvolvem atividades específicas e tenham apenas uma atividade ou atividades distintas da exercida pela matriz e/ou demais filiais.

Tal observação ganha extrema relevância para os contribuintes que tenham suas atividades enquadradas concomitantemente nos artigos 7º e 8º da lei 12.546, haja vista a diferenciação de alíquotas (2% e 1%, respectivamente) entre elas.

Assim, as empresas devem redobrar a atenção ao correto CNAE para fins da tributação da CPRB, sendo, eventualmente, necessária a reestruturação societária e/ou operacional para a obtenção de melhor eficiência de custo tributário.

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*Fábio Capelletti é gerente da divisão de consultoria do Braga & Moreno Consultores e Advogados.