Reforma Política - Como nasceu e morreu o Distritão

O tema da "reforma política", sem discussão séria com a sociedade civil, é mais uma prova dessa prática legislativa, felizmente derrotada, no plenário da Câmara, em relação ao chamado Distritão.

Por esse sistema, no âmbito de um território que pode ser composto por cidades ou por Estado, seriam consagrados, como eleitos, simplesmente os mais votados. Esse modelo é adotado por dois países, a Jordânia e o Afeganistão, neste desde 2005.

No Afeganistão, por exemplo, culturalmente desenvolveu-se a exigência de unanimidade, o que "cria incentivos para os indivíduos ainda muito jovens, desenvolvam habilidades de negociação e de exercício político de extrema sofisticação", mas apesar disso esse modelo eleitoral, desde 2005, formou o clientelismo e gerou a corrupção, que coloca o Afeganistão em destaque, nas pesquisas dos organismos internacionais. Barnettt R. Rubin, diretor associado do Centro Internacional de Cooperação do Programa Afeganistão-Paquistão, da Universidade de Nova York declara: " Os líderes afegãos optaram em 2005 por esse sistema não só pela facilidade de compreensão, mas porque ele marginaliza os partidos políticos e enganosamente parece promover um elo direto entre o eleitor e seus representantes". Tanto que esse país já fala forte em reforma política. A Jordânia, por sua vez, é uma monarquia parlamentarista, com um Senado, com 40 membros escolhidos pelo Rei, e uma Casa de Representantes com 80 membros. No entanto, a experiência ocidental é outra. Em nenhum deles, fala-se da sociedade civil organizada ou da democracia participativa, como se tornou um mantra de nossa experiência recente.

Não é preciso falar que o poder econômico iria deitar e rolar, nesse modelo do Distritão, que elege o mais votado, e que, felizmente, foi rejeitado pela Câmara dos Deputados. Tal modelo destroça a representação partidária, com a opção pelo "culto à personalidade", inovadoramente sem partidos.

A ideia democrática, atualmente dita democracia participativa, prevê a existência e a representação de Partidos, que não esgotam a representatividade da sociedade, que os abastecem com entidades paralelas de representação de interesses e direitos. E mesmo assim, se acaso eles não estão cumprindo seu papel com transparência e eficácia, até pela desmoralização da facilidade com que se funda um novo Partido, cabe reformar essa legislação facilitadora, para fazer cumprir a exigência de transparência e quociente de representatividade maior com o primado e inspiração da participação política.

O sistema atual, conhecido como "proporcional de lista aberta" consagra a eleição, para vereadores e deputados, há setenta anos, e é óbvio que precisa de aperfeiçoamento. Nele a ideia de quociente eleitoral é fundamental, para garantir o direito dos votos minoritários. Com esse sistema, não há desperdício de voto. Ou se elege o do seu Partido, ou o candidato do Partido coligado. O quociente eleitoral é obtido dividindo-se o numero de votos da legenda pelo nº de candidatos que concorreram. Assim um deputado, com menos votos, será ajudado pelo outro, mas dentro do mesmo Partido ou coligação. Acontece que as chamadas coligações garantem maior tempo de televisão, e frequentemente uma coligação acontece só para garantia de maior tempo televisivo. Não é incomum que Partido pequeno se preste a isso.

Por isso, uma discussão séria e ampla deveria aprofundar a nossa experiência de 70 anos de convivência com o sistema eleitoral vigente. O financiamento de campanha seria só publico, ou só privado, ou misto com limite de valor doado? As empresas, que não são votantes, poderiam fazer doação, com ou sem limite de valor? E parlamentares eleitos poderiam ocupar cargos no Poder Executivo? Outra questão é a da coligação de Partidos, nas eleições proporcionais, ou seja, nas eleições de vereador e deputados. Hoje, com a possibilidade de coligações, você pode eleger um nome do outro Partido coligado, que não é o seu.

Apesar dos defeitos apontados, o sistema atual seguramente serve mais á diversidade, à pluralidade de ideias e interesses.

A atitude do Presidente da Câmara dos Deputados foi comprometedora, e rejeitada também por isso, certamente. Ele dizia que a tal Reforma poderia passar pois ela é fácil de ser explicada e fácil de ser entendida - o mais votado. E se tal proposta dependesse de uma consulta plebiscitaria o povo votaria nela, pois, é mais fácil de ser explicada e mais fácil de ser entendida.

Esse pressuposto de facilidade revela objetivamente um desapreço pela maioria do Congresso Nacional, e um desapreço para com o povo brasileiro. Especialmente quando não se discute amplamente, com a sociedade, tema de tantas nuances e de tanta importância, e nem se dispõe a isso.

O que o Congresso poderia fazer é exigir que o ministro Gilmar Mendes apresente seu voto, na questão da proibição do financiamento empresarial de campanhas políticas, pois, entende-se, até aqui, ser inconstitucional esse financiamento, porque empresa não é eleitora. O Ministro está com o processo proposto pela Ordem os Advogados do Brasil, há mais de um ano, e a maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu contra tal financiamento, mesmo que o voto de cada Ministro ainda possa ser mudado.

No entanto, ouvir o povo através de um debate amplo, geral e irrestrito, exige não só compromisso com o futuro do Brasil, fidelidade aos postulados da democracia participativa, mas fundamentalmente coragem política e moral.

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*Feres Sabino é advogado.