Reflexos da operação lava jato e lei anticorrupção

Embora as medidas judiciais que estão sendo tomadas pelas autoridades brasileiras em face dos executivos envolvidos no escândalo causem grande impacto no cenário nacional, há de se destacar a relevância e os efeitos causados pela class action movida por investidores contra a Petrobras e seus ex-executivos perante a Corte de Nova York.

Esta ação coletiva, ajuizada no fim de 2014 pelo escritório norte-americano Wolf Popper em parceria com o Almeida Advogados, teve como objetivo unir os interesses de todos os investidores lesados por declarações falsas ou enganosas que afetaram o valor de compra das ações da Petrobras comercializadas na Bolsa de Valores de Nova York.

Reflexos na Petrobras

A petrolífera brasileira luta agora para reestruturar a sua operação e instituir um novo modelo de compliance. Além da substituição da presidência e de toda a diretoria executiva realizada em fevereiro deste ano, a companhia vem implementando uma série de medidas e criando novos órgãos internos para melhorar seus mecanismos de combate à corrupção.

A título de exemplo, temos a criação do Comitê Especial Independente, que atuará como interlocutor das investigações internas independentes conduzidas pelos escritórios de advocacia contratados e será composto pelo diretor da recém-criada Diretoria de Governança, Risco e Conformidade, João Adalberto Elek Júnior, juntamente com a ministra aposentada do STF, Ellen Gracie, e o ex-Chief Compliance Officer da Siemens AG, Andreas Pohlmann.

Lei anticorrupção

Com o Governo às voltas com o escândalo de corrupção que envolveu diretamente a maior empresa brasileira (e estatal) e diversas empreiteiras intimamente ligadas ao Governo, coube à presidente Dilma, em março deste ano, expedir o aguardado decreto que regula a aplicação da chamada lei anticorrupção (12.846/13). Este ato presidencial foi realizado em cerimônia solene em Brasília, na qual foi apresentado o chamado "Pacote Anticorrupção", demonstração clara da preocupação do Governo em mostrar seu repúdio à corrupção, respondendo à pressão da mídia nacional e internacional e também da população em geral.

A lei anticorrupção é um marco na política de combate à corrupção no País, na medida em que esta lei permite, de forma inovadora em nosso ordenamento jurídico, a penalização não só das pessoas envolvidas em esquemas de corrupção, como também das empresas com participação em fraudes que prejudiquem a administração pública nacional ou estrangeira.

O novo decreto prevê pesadas multas que podem variar de 0,1% a 20% da receita bruta da empresa infratora e nunca serão menores do que a vantagem econômica auferida pela empresa.

O reflexo da postura mais contundente adotada pelo Governo pode ser visto nos dados divulgados pelas firmas de auditoria, as quais têm noticiado uma crescente demanda na área de compliance e gestão de riscos, o que indica a maior preocupação das empresas brasileiras em adequarem o seu modelo de governança corporativa, a fim de manterem a sua reputação e, obviamente, evitarem as multas previstas pela lei anticorrupção.

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*André de Almeida e Natalie Yoshida são advogados do escritório Almeida Advogados.