O Judiciário e a questão dos abonos na previdência complementar

O Judiciário brasileiro, durante um longo período, concedeu sistematicamente esses pedidos, sem que atentasse para os postulados da Previdência Complementar, em especial para o que estava previsto nos contratos previdenciários (regulamentos dos planos de benefícios).

Isso se deveu, em grande medida, ao fato de a previdência complementar brasileira ser ainda nova para a maioria dos julgadores, seja em razão da legislação que rege tal regime previdenciário ser relativamente recente, seja em razão de o regime de previdência complementar não ser tão conhecido como o regime geral de previdência social.

No entanto, essa não é mais a realidade dos Tribunais brasileiros, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional com competência para uniformizar o direito infraconstitucional e que, portanto, interpreta as Leis Complementares 108 e 109/2001, que regem o Sistema de Previdência Complementar.

No final do ano de 2011, o Superior Tribunal de Justiça promoveu um grande debate sobre a previdência complementar, por força do julgamento de caso envolvendo pedido de incorporação da verba "auxílio cesta-alimentação" aos benefícios complementares (REsp 1.023.053/RS).

Naquela oportunidade, de forma jurisprudencialmente inédita, foram fixadas pela 2ª Seção do STJ (Seção de Direito Privado) as seguintes premissas: inexistência de paridade automática entre ativos e inativos da previdência complementar; necessidade de previsão em contrato das parcelas reivindicadas; necessidade de prévio custeio para o pagamento de benefícios, na medida em que a Lei Complementar nº 109/2001 exige o equilíbrio econômico e atuarial dos planos de benefícios; vedação expressa contida na Lei Complementar nº 108/2001 (art. 3º, parágrafo único), para os planos de previdência com patrocínio estatal, de incorporação de vantagens de qualquer natureza ao benefício de aposentadoria complementar.

Posteriormente ao referido julgamento, a tese nele consagrada foi afetada à Lei dos Recursos Repetitivos (REsp 1.207.071/RJ), tendo o STJ, em meados do ano de 2012, sedimentado o referido entendimento, o que passou, então, a orientar todos os tribunais brasileiros (art. 543-C do CPC).

As bases lançadas no julgamento da matéria "Auxílio Cesta-Alimentação" constituíram-se num importante marco para o regime de previdência complementar brasileiro, uma vez que os princípios e regras a ele inerentes passaram a ser observados nos julgamentos posteriores do STJ.

A evolução jurisprudencial do STJ, em reverência ao contrato previdenciário e à necessidade de constituição de reservas, também se deu com a questão dos "abonos".

Originalmente favorável à extensão reivindicada por grupos de assistidos de entidades fechadas de previdência complementar, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o descabimento da integração/extensão da verba denominada abono de dedicação Integral (concedida apenas a determinados funcionários da ativa) aos benefícios da previdência complementar, acolhendo a tese jurídica defendida por diversas entidades de previdência privada, dentre elas a Fundação Banrisul de Seguridade Social.

Em razão do grande número de casos em tramitação no STJ a respeito da extensão de abonos aos benefícios de previdência complementar, a questão foi sedimentada recentemente em sede de Recurso Repetitivo (Resp 1.425.326/RS), cuja recorrente era a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, em que restaram fixadas as seguintes teses para os fins do art. 543-C do CPC: Tese (A): abono ou vantagem de qualquer natureza não pode ser estendido aos inativos da previdência complementar, por força da vedação contida no art. 3º, parágrafo único da LC 108/2001; Tese (B) não é possível estender aos inativos verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, tendo em vista que o Sistema de Previdência Complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para a garantia do benefício contratado, ou seja, há necessidade de prévio custeio dos benefícios a serem concedidos.

Eventuais déficits em planos previdenciários, ainda que decorrentes de condenações judiciais de grupos específicos de litigantes, são suportados, na forma do art. 21 da LC 109/01, pela totalidade dos participantes e assistidos daqueles planos. A vitória da tese das entidades fechadas de previdência complementar é, na verdade, o reconhecimento da prevalência dos princípios e normas que orientam o regime de previdência complementar. Portanto, essa conquista alcança o conjunto de participantes e assistidos do regime de previdência complementar, na medida em que o entendimento firmado pelo STJ permitirá conferir maior segurança jurídica aos planos previdenciários, preservando seu equilíbrio financeiro e atuarial.

_____________

*Lara Corrêa Sabino Bresciani é advogada, sócia de Reis, Tôrres e Florêncio Advocacia e mestranda em Direito Constitucional pelo IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público.