O valioso papel dos paraísos fiscais

Como observado pelo New England Journal of International and Comparative Law, a concorrência fiscal exerce um papel benéfico. Ela força maior responsabilidade fiscal e proporciona aos contribuintes a possibilidade de desfrutarem mais do que ganham.

Mas a eficiência econômica não é um único motivo pelo qual os paraísos fiscais têm de ser preservados. As jurisdições que cobram impostos baixos também devem ser defendidas moralmente, pois elas oferecem segurança para pessoas que são alvo de perseguição.

A vasta maioria da população mundial vive em nações em que os governos não são capazes de garantir as proteções básicas de uma sociedade civilizada. De fato, em muitos casos, os governos são o problema, já que elites governantes corruptas usam o seu poder para explorar as pessoas. A corrupção geralmente é desenfreada, a expropriação é comum, o crime é endêmico, e há perseguição generalizada.

Não por outro motivo as pessoas com dinheiro são alvos corriqueiros de opressão, principalmente se elas pertencem a uma minoria religiosa, política, étnica, racial e/ou sexual.

Os paraísos fiscais ajudam a proteger essas pessoas de governos corruptos e incompetentes, oferecendo um lugar seguro para elas protegerem os seus ativos.

Um dos motivos da Suíça possuir uma política de direitos humanos admirável de proteção à privacidade financeira é que ela fortaleceu as suas leis nos anos de 1930, para ajudar os judeus alemães que queriam proteger os seus ativos contra os nazistas.

Quando você pertence a um grupo impopular e suscetível a ser alvo do governo, faz sentido proteger o interesse da sua família, colocando o seu dinheiro em um lugar como Hong Kong, por exemplo, onde os políticos do seu país não podem saber sobre ele.

Em outras palavras, as leis de segurança financeira que tornam os paraísos fiscais tão atraentes para famílias francesas e empresários suecos que querem escapar da taxação excessiva são as mesmas leis que protegem outras pessoas de diferentes formas de perseguição.

Na Rússia, ou qualquer das 107 nações listadas como "não livres" ou "apenas parcialmente livres" pela Freedom House, as pessoas têm um grande incentivo para manter o seu dinheiro onde a elite política não possa confiscá-lo.

A burocracia internacional, como a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Comissão Europeia e as Nações Unidas estão atacando os paraísos fiscais como parte de uma campanha orquestrada por nações que cobram altas taxas de impostos.

Governos não competitivos não gostam de concorrência fiscal. Eles preferem criar um cartel fiscal global. Mas é impressionante que até mesmo a burocracia internacional reconhece o papel valioso dos paraísos fiscais.

As Nações Unidas, por exemplo, admitiram em um relatório de 1998 que, em boa parte do século 20, os governos do mundo inteiro espionaram os seus cidadãos para manter o controle político. A liberdade política depende da habilidade de esconder informações puramente pessoais de um governo. Pena que os burocratas da ONU estejam ignorando esses alertas e pressionando pela taxação global.

As Nações Unidas não estão sozinhas. Um ex-líder do projeto contra a concorrência fiscal da OCDE, Jeffrey Owens, reconheceu o papel dos paraísos fiscais como protetores dos direitos humanos. Conforme relatado pelo jornal britânico Observer, Owens enfatizou que os paraísos fiscais são essenciais para pessoas que vivem em regimes instáveis.

A campanha contra os paraísos fiscais interfere no direito das jurisdições buscarem políticas pró-crescimento, que é especialmente discriminatória contra nações pobres. Não cobrar impostos ou cobrar impostos baixos é o principal critério para ser listado como paraíso fiscal pela OCDE, no entanto, a maioria das nações da OCDE não tinham imposto de renda durante os séculos 18 e 19, período no qual elas saíram da pobreza rural para se alçar à prosperidade da classe média.

Países como a França e a Alemanha ficaram ricos quando não cobravam imposto de renda, e agora querem negar essa oportunidade a nações pobres que querem seguir a mesma estratégia de desenvolvimento.

Outra questão é o tratamento hipócrita que a OCDE dispensa ao capital, em comparação com o trabalho.

A burocracia parisiense está descontente que os fundos de investimento estejam fluindo para jurisdições com impostos baixos, muitas das quais situadas no mundo em desenvolvimento. Mas as nações da OCDE são as grandes beneficiárias de uma fuga de cérebros das nações em desenvolvimento. Esse fluxo de talentos é muito benéfico para nações com influxo de trabalho, assim com os fluxos financeiros globais são muito benéficos para nações com influxo de capital. Mesmo assim, a OCDE não está sugerindo que as nações em desenvolvimento tenham o direito de taxar a renda de imigrantes obtida nas nações da OCDE. Então porque as nações da OCDE devem ter permissão para taxar a fuga de capital em nações que não fazem parte da organização?

Falando de hipocrisia, e quanto ao fato de a OCDE não colocar os seus próprios membros na lista negra? Os Estados Unidos, o Reino Unido, Áustria, Bélgica, Suíça, e Luxemburgo são todos nações-membro da OCDE, mas eles não estão na lista negra da mesma. Somente nações menores e menos poderosas foram expostas a essa forma de discriminação.

A maior hipocrisia de todas é que os burocratas que trabalham na OCDE e nas Nações Unidas recebem salários livres de impostos, enquanto correm o mundo tentando exigir que outros países aumentem os seus.

Se os países com alta taxação desejam maior conformidade, eles não deveriam consertar os seus sistemas fiscais, em vez de tentar intimidar outras nações a abrirem mão da sua soberania fiscal e se tornarem súditos coletores de impostos?

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Fonte: texto traduzido e adaptado do original em inglês produzido por Dan Mitchell | Dougs Casey's International Man | 06 de fevereiro de 2015

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*Marcelo Angélico é advogado, sócio fundador do escritório Angélico Advogados.