A turba e a lei

Pouco tempo durou a manifestação pacífica porque outras pessoas não participantes do movimento, com o rosto envolto em máscaras ou camisetas, pegaram carona no movimento popular, mas agora com a finalidade de danificar os bens públicos e particulares, saquear lojas e causar grave instabilidade à ordem pública.

Na mesma linha de concentração popular, sem qualquer pretensão a ser pleiteada, em datas motivadoras, como o Carnaval e a Copa do Mundo, grupos se reúnem em locais reservados pela própria Administração Pública e ali celebram dias de sexo, drogas, com sons ensurdecedores, provocam verdadeiro caos higiênico, desalojando a população de seu sossego.

As torcidas organizadas, também sem qualquer pretensão para deduzir nas vias públicas, a não ser torcer e dar apoio ao seu clube, causam sérios transtornos quando se encontram e do inevitável confronto provocam verdadeiro clima de guerra, com lesões e até mortes.

Os moradores, atônitos e temerosos, observam as cenas provocadas pela turba em suas ruas, além de se sentirem invadidos pela insegurança, reclamam da atuação policial que se limita a realizar a detenção de alguns dos participantes, encaminhá-los para a delegacia para, em seguida, serem colocados em liberdade.

A violência praticada pela turba vem crescendo e rende dividendos inesgotáveis de notícias e comentários nos órgãos de imprensa que, também, por sua vez, exigem providências pela feitura de leis mais severas. A opinião pública, de forma majoritária, com antevisão de dias piores, teme pela escalada estarrecedora de crimes e sente o torniquete de sua liberdade apertado ao extremo, exigindo também uma solução legislativa adequada e eficaz.

Sem dúvida, é difícil controlar a turba que, na sua totalidade, é irracional. Daí praticamente impossível o ajustamento individual e coletivo, uma vez que a motivação da reunião não tem por base o desarranjo social, como a fome, pobreza, injustiça e outras causas. A sociedade tem suas regras de convivência que estabelecem uma faixa de tolerância. Ao ser ultrapassada, há dispositivos legais que operam para restabelecer as condutas desviadas. E, para tanto, legem habemus.

A imprensa vem indevidamente taxando de vandalismo os protestos violentos com lesões, mortes e danos aos bens públicos ou particulares. Na realidade, vandalismo é crime previsto no artigo 65 da lei 9.605/1998, (Lei de Crimes Ambientais: pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano - Pena: detenção de três meses a um ano, e multa). Os demais crimes multitudinários geralmente praticados são de lesão corporal, dano, formação de quadrilha, apologia do crime, rixa, incêndio, explosão, fabrico, fornecimento, aquisição ou transporte de explosivos, comércio ilegal de drogas e homicídio, dentre outros, todos previstos no Código Penal ou em legislação especial.

De posse dos tipos penais referidos, as autoridades responsáveis pela ordem irão pinçá-los e fazer a adequação da conduta infratora, sem a necessidade de elaborar uma lei específica, como quer a proposta contida no projeto que tramita pelo Senado e pretende tipificar o crime de desordem, com o enunciado: "Todo participante que se encontrar agredindo ou cometendo qualquer ato de violência física ou grave ameaça à pessoa; destruindo, danificando, deteriorando ou inutilizando bem público ou particular; invadindo ou tentando invadir prédios ou locais não abertos ao público; obstruindo vias pública de forma a causar perigo aos usuários e transeuntes; a qualquer título ou pretexto ou com o intuito de protestar ou manifestar desaprovação ou descontentamento com relação a fatos, atos ou situações com os quais não concorde". A pena é de dois a seis anos de reclusão. Na modalidade qualificada, com emprego de substâncias inflamáveis ou explosivas, saques a bens públicos e privados, a pena é majorada de três a seis anos. Em caso de lesão corporal grave, de quatro a 10 anos. Se ocorrer morte, de seis a 12 anos de reclusão.

As leis se complicam quando se multiplicam, dizia acertadamente Marquês de Maricá.

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*Eudes Quintino de Oliveira Júnior é promotor de Justiça aposentado, mestre em Direito Público, pós-doutorado em Ciências da Saúde, advogado e reitor da Unorp - Centro Universitário do Norte Paulista.