TJ/SP reconhece o direito dos delegados de polícia ao recebimento do ADPJ

Esta vantagem fora instituída pela LC estadual 1.222/13 para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, mas apenas para aqueles que estão na ativa.

Pelo fato de tal Lei afrontar o artigo 40, § 8º, da CF, combinado com o artigo 7º, da EC 41/03, foram ajuizadas diversas ações judiciais com o fim de se estender aos aposentados e pensionistas o direito ao recebimento do ADPJ.

Analisando a matéria, a 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP, no julgamento da apelação cível 1019394-26.2014.8.26.0053, assentou que:

"Do fato de ser pago indistintamente a todos os servidores integrantes da carreira de Delegado de Polícia, sem relação com condições extraordinárias ou particulares ligadas ao exercício da função, emerge tratar-se de um benefício de caráter geral.

Também autoriza tal conclusão, o fato de sofrer descontos previdenciários e de assistência médica (art. 3º, paragrafo único, Lei citada).

Conclui-se, ainda, que o ADPJ é vantagem incorporável aos vencimentos e de nítida natureza salarial, uma vez que "será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias" (art. 3º, caput) e sobre ele "incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica" (art. 3º, parágrafo único).

Cuida-se, pois, de indisfarçado aumento de vencimentos, que exclui do alcance do benefício patrimonial os servidores inativos e pensionistas, em flagrante desrespeito à garantia insculpida no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal".

No mesmo sentido, fora proferida decisão pela 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP, na Apelação Cível 1016036-53.2014.8.26.0053:

"APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - DELEGADO DE POLÍCIA - ADICIONAL POR DIREÇÃO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 1.222/13 - CABIMENTO.

É aplicável o artigo 7º da EC 41/03, no sentido de estender aos inativos, o adicional concedido com exigência de efetivo exercício como o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária, instituída pela Lei Complementar nº 1.222/13, resgatada de maneira indistinta aos Delegados de Polícia da ativa."

Nota-se, portanto, que a tese referente à extensão do ADPJ aos Delegados de Polícia aposentados e aos seus pensionistas tem sido acolhida pelo TJ/SP.

Para obter o direito ao recebimento do ADPJ, bem como as diferenças pretéritas não pagas, deverá ser ajuizada ação judicial, contatando advogado de sua confiança.

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*Luis Renato Avezum é advogado do escritório Advocacia Sandoval Filho.

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