A guarda da Constituição está muito além do céu e do inferno

Caro leitor, o trecho acima não foi extraído de fictício diálogo entre pasmos jurisdicionados e um personificado STF; não, mas não tão longe disso, trata-se sim de conversa entabulada entre Fausto e Mefistófeles em obra de GOETHE (2013)¹, que serve de abertura a este texto e amparo à sua conclusão, como a seguir se comprovará.

E assim iniciamos esse expediente em razão de julgamento ocorrido na Corte Suprema e por ocasião do exame do ARExt 709.212, com repercussão geral, oportunidade em que à larga maioria concluiu a composição plenária que "à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX do art. 7º da CF, de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal."

Caiu assim por terra o quanto disposto nos artigos 23, § 5º, da lei 8036/90 e 55 do regulamento do FGTS (decreto 99.684/90), naquilo que previam ser trintenária a prescrição para a cobrança ao FGTS não depositado tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço.

De pronto alarmaram que tal decisão permitirá aos empregadores deixar de promover o recolhimento do FGTS, ressalvando por oportuno ser mencionada contribuição um direito de índole social e trabalhista, decorrente direta da relação de trabalho. Mais ainda, afirmaram outros tantos que o STF teria "atropelado" o papel do TST e, como defendem alguns doutrinadores, extrapolado sua função institucional².

Afirmamos com sossego: nem uma coisa, nem outra.

Assim consignamos, pois a Corte nada mais fez do que exercer seu papel de garantidor da supremacia da Constituição, "o intérprete maior da Constituição, a quem compete dizer por último o Direito Constitucional."³

Ora, empresários e tomadores de serviços não devem ser vistos em sua totalidade como seres abomináveis e violadores de leis, fato é que em tempos de crise pela qual passamos deve ser rediscutida uma nova regulamentação entre capital e trabalho (relações trabalhistas), tema bastante delicado, profícuo em debates que se estendem desde MARX (1850)⁴ até os dias de hoje, mas pouco efetivo quando há tentativa de se colocar algo em prática.

No caso particular do Brasil reclama-se uma revisão justa da CLT⁵, cujos conceitos em que fundada estão ultrapassados, melhor dizendo, estacionados no tempo e na nova ordem global das relações de trabalho.

Retomando o curso deste expediente, é certo que hoje temos representatividade sindical propositiva⁶ e órgãos da administração que podem e devem se incumbir de fiscalizar se o recolhimento do FGTS está sendo feito a contento aos trabalhadores; certos de que esses - caso se faça presente situação de ilegalidade - promoverão no prazo prescricional quinquenal delineado pela Constituição a cobrança daquilo quanto devido a título do FGTS.

E quanto a suposto "atropelo" ao TST, uma vez que revista e reformada jurisprudência e súmula 362 deste TST, repisamos que a Corte Suprema nada mais fez do que - provocada e em repercussão geral - concluir qual a correta aplicação e interpretação constitucional a ser dada para o prazo prescricional para cobrança dos depósitos do FGTS e o artigo 7º, inciso XXIX, da CF.

A importância desse exame e da decisão final exarada reside também no fato de que aquele TST tem se posicionado sobre as matérias que lhe são submetidas e de sua competência de forma bastante conservadora e reativa, nada proativa e pouca alinhada ao que há de progresso em tema de relações trabalhistas.

Quiçá o STF não esteja lançando luzes nos corredores daquele TST, sinais esses que devem ser interpretados com a sabedoria que é própria de seus integrantes, até porque outros temas de ordem trabalhista, em confronto com a ordem constitucional, encontram-se aguardando análise em sede de repercussão geral pela Corte Suprema, como é o caso da terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa⁷.

E nem há de se falar que o princípio da norma mais favorável haveria de prevalecer no debate sobre o prazo prescricional para a cobrança do FGTS, inversor da "pirâmide da hierarquia das leis"⁸ no Direito do Trabalho, mesmo que em contraposição a um ditame constitucional. Não em nossa ordem constitucional!

Em conclusão, a CF sempre estará no topo da pirâmide e assim deve ser observada e aplicada, mesmo que para isso se faça necessário que o STF, por força, praticando suposta maldade, promova o bem maior: a guarda da Carta⁹ e manutenção de seus valores fundamentais e democráticos¹⁰.

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Bibliografia

1 GOETHE, Johann Wolfang von. FAUSTO. Título original : "Faust" (1808-1832). Tradução : António Feliciano de Castilho (1800-1875). Centaur Editions 2013;
2 VIEIRA, Oscar Vilhena. "Supremocracia", Revista Direito GV São Paulo, 4(2) | p. 441-464 | jul-dez 2008;
3 JÚNIOR, Dirley da Cunha. "Curso de Direito Constitucional", 5ª ed. revista, ampl. e atual. Salvador : Editora JusPodium, 2011, p. 1092;
4 MARX, Karl. "O capital: crítica da economia política: Livro I: o processo de produção do capital", {tradução de Rubens Enderle}, - São Paulo : Boitempo, 2013;
5 FAUSTO, Boris. "História do Brasil" - 13 ed. - São Paulo : Editora da Universidade de São Paulo, 2008, p. 335-336;
6 KAUFMANN, Marcus de Oliveira. "Das práticas anti-sindicais às práticas anti-representativas: sistemas de combate e a tutela de representações coletivas de trabalhadores". - São Paulo : LTr, 2005;
7 Tema 724. ARE 713.211;
8 KELSEN, Hans. "Teoria pura do direito".{tradução João Baptista Machado} - 6ª ed. - São Paulo : Martins Fontes, 1988;
9 MS 24875, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJU I de 6-10-2006; e
10 GRAU, Eros Roberto. "Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito". 5.ª ed., rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2009.

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*Dalton Cesar Cordeiro de Miranda é consultor e advogado do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados.