A delação premiada e os riscos do "dedo-duro" institucionalizado

E um dos casos mais representativos desta distorção do debate político foram as denúncias de corrupção na Petrobras, trazidas à tona pela operação da Polícia Federal batizada de "Lava Jato", que investigou esquemas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, e apontou como suspeitas diversas pessoas com ligações no meio político institucional. O pivô do caso foi Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Refino e Abastecimento da Petrobras: preso em 20 de março de 2014 sob a alegação de destruição de provas que seriam utilizadas na investigação, Costa obteve direito à prisão domiciliar em troca de apontar outros envolvidos no caso. Ou seja, foi premiado por sua delação.

Mas o caso de Costa não parou por aí: feito o depoimento, seu conteúdo foi divulgado para a imprensa, o que seria supostamente justificado pela ausência de decretação de segredo de justiça, em contraposição ao "interesse público" e "necessidade de transparência" no processo. Ora, uma coisa é não vedar o acesso ao conteúdo de um processo em razão de sua publicidade determinada constitucionalmente, outra bem diferente é divulgar um depoimento na imprensa, em processo que envolve partidos políticos, e tudo isso às vésperas de um processo eleitoral. Ademais, a própria finalidade da delação premiada fica comprometida na medida em que coloca em risco o delator, e, com ele, os trâmites da investigação em curso: é algo tão percebido mesmo pelo senso comum que as penitenciárias, de realidade bem distante do conforto das salas do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, adotam a prática de manter a cela do "seguro", cujos usuários preferenciais são os "caguetas".

A delação premiada é instituto relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro: sua primeira previsão legal é de 1990, na lei dos crimes hediondos (diploma legal de constitucionalidade e eficácia constantemente questionados por juristas desde sua promulgação), e consiste na possibilidade de conferir ao acusado algum benefício em troca de sua colaboração com a investigação do crime. Posteriormente foi inserida em outros textos legais, e seu uso tem sido cada vez mais estendido no sistema de justiça e aplaudido pela opinião pública.

A adoção da delação premiada merece questionamentos éticos sérios, já que corresponde, efetivamente, a um incentivo institucional para a prática da caguetagem mediante a concessão de benefícios que, se forem um direito do acusado, condicionar seu deferimento a um ato do réu configura verdadeira chantagem, e, se não forem de direito, é ilegal concedê-los independentemente de qualquer colaboração. Seria importante refletir sobre o que simboliza estar sob o jugo de uma autoridade que negocia direitos individuais em função de uma prática moralmente questionável.

A recorrência com que se utilizam procedimentos de delação premiada toma tal monta que já há advogados especializados no tema, o que gera ainda um necessário debate: o que significa especializar-se em "caguetagem"? Quais são os conhecimentos que um profissional do Direito deve dominar para que possa defender os interesses de seu cliente em um trâmite de escambo de sua liberdade concedida à custa de trocas espúrias de informações? Ou, ainda mais grave: é possível, ético e moral o advogado acompanhar a delação de um cliente e em seguida advogar para quem foi citado na própria delação? A pensar nesta linha de raciocínio, especializar-se em delação premiada pode se tornar a mais vil das formas de captação de clientela.

E isso para não entrar em questões práticas sobre a forma muitas vezes coercitiva como os "acordos" são firmados, impondo-se condições tais como a obrigar o acusado a desistir de quaisquer recursos para poder se beneficiar da delação. Ilustremos imaginando a seguinte situação: uma pessoa é presa em decorrência de uma busca e apreensão ilegal (ilegalidade esta que contamina todo o procedimento dela decorrente, por força de lei e da Constituição Federal), e na situação de extrema vulnerabilidade que é a de se encontrar detido e à mercê de agentes estatais, oferecem-lhe os benefícios da delação premiada, contanto que desista de discutir as eventuais ilegalidades que sofreu. Quem, afinal, se beneficia do acordo? O acusado chantageado em nome de sua liberdade ou o Estado que abusa de sua autoridade e se sai impune de qualquer alegação neste sentido?

São estes os valores que o Estado pretende adotar como pano de fundo do sistema de justiça criminal?

Se vamos decidir por adotar a prática da delação premiada, com todas as críticas e implicações éticas ao instituto, é imperioso que se faça com todas as garantias aos direitos subjetivos do acusado, pois o que se transige na delação é o direito de punir do Estado - que abre mão de uma punição mais severa em troca de informações para esclarecer um crime -, e não o direito à liberdade do cidadão, que acaba verdadeiramente coagido a dispor de direitos fundamentais para ver-se livre da prisão.

Em suma, repudiamos a adoção da delação premiada. Acrescentamos, porém, que as críticas aqui expostas dizem respeito, por óbvio, ao instituto proposto e não a seus participantes (e vale aqui uma especial menção ao juiz Sérgio Moro, integrante da magistratura Federal do Paraná, que, independentemente de quaisquer diferenças ideológicas sempre se pautou com absoluto respeito e correção), até porque o cotidiano da advocacia criminal acaba obrigando em algum momento do trabalho à atuação em uma delação, muitas vezes necessária e benéfica para o cliente, o que é, infelizmente, compreensível em um Estado cada vez mais policialiesco e punitivista. Partindo da premissa de que sua inclusão em nosso ordenamento jurídico já é uma realidade, não nos cabe ignorá-lo - mas sua forma não pode se equiparar a uma chantagem e seus meios devem ser estritamente legais, cabendo ao advogado absoluto cuidado e ética em sua prática.

Não se pode instrumentalizar o processo criminal para outra finalidade que não a limitação do poder de punir do Estado em face do cidadão, especialmente em um processo como este que envolve a Petrobras, com tantas reverberações políticas, e mais, que não se encerrou e no qual as pessoas apontadas no depoimento ainda não tiveram direito ao contraditório. Condutas como essa empobrecem em muito as informações ali contidas para fins de esclarecimento do público e incita ainda mais disputas passionais ao invés de contribuir para um debate produtivo em um processo eleitoral no qual os cidadãos já discutiam de forma tão inflamada e beligerante. Como sempre, medidas antidemocráticas não apenas prejudicam indivíduos, mas comprometem todo um pensamento coletivo: perdemos todos.

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