Protocolo de intenções terá consequência direta para contribuintes

Esse ato multilateral pode ser interpretado como um "protocolo de intenções" para atenuação dos efeitos da guerra fiscal. Esses entes federativos se embatem em relação ao ICMS interestadual e os benefícios fiscais concedidos unilateralmente (ou seja, sem autorização das demais unidades federadas, como prevê a CF e a LC 24/75).

Os entes celebrantes comprometeram-se, dentre outros pontos, a: conceder anistia e remissão em relação aos créditos fiscais decorrentes de benefícios fiscais deferidos unilateralmente; não impedir a fruição de créditos de ICMS de produtos advindos de Estado em que a mercadoria goza de benefício e a prorrogar programas que deferem esses benefícios para até 15 anos (o prazo varia em função do setor envolvido), os quais poderão também ser estendidos a outros contribuintes.

Diz-se "protocolo de intenções", e não armistício, pelo fato de ser um convênio de compromisso. A ideia é firmar outro convênio, desde que satisfeitas certas condições tais como: a) ampla publicização (em Diário Oficial e depósito perante a secretaria executiva do Confaz), no prazo de 90 dias, de todos os atos normativos relativos a incentivos fiscais e benefícios; b) a edição, pelo Senado Federal, de resolução que contemple a redução de alíquotas nas operações interestaduais; c) a promulgação de emenda constitucional para repartição do ICMS nas operações interestaduais com consumidor final, entre o Estado de origem e o estado de destino das mercadorias; d) edição de leis complementares, pelo Congresso Nacional, que crie fundos compensatórios e atenuem efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal para o cumprimento do convênio.

O convênio a ser firmado, segundo esse "protocolo de intenções", conterá consequências diretas aos contribuintes que fazem uso de benefícios unilateralmente concedidos, tais como o dever (amplo) de desistir e renunciar de toda e qualquer ação antiexacional em face do ente que concedeu o benefício - inclusive dos honorários advocatícios de sucumbência a que façam jus na hipótese de ganho de causa.

O convênio "protocolo de intenções" parece uma clara resposta à promessa do Supremo Tribunal Federal de editar súmula vinculante ainda neste semestre de 2014 sobre a matéria dos benefícios unilaterais. Contudo, não vai mais que um protocolo de intenções - entre entes beligerantes. É preciso acompanhar os próximos passos, com o eventual início de depósito de documentos perante a secretaria executiva do Confaz ou a adoção das medidas preconizadas por parte do Congresso Nacional.

Se por um lado o protocolo de intenções ainda se mostra ineficaz para afastar o clima de insegurança jurídica que impera entre os Estados, se não obteve unanimidade de entes federados e se não sinalizou um fim muito claro para a guerra do e-commerce, por outro parece acenar para a racionalidade. É com isso que contam os investidores.

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*Henrique Silva de Oliveira é sócio do escritório Trigueiro Fontes Advogados. Especializado em direito empresarial, tributário e administrativo. Mestrando em Direito Público pela UFBA.