Conflito na execução pública de obras musicais

Já o fonograma é a materialização da obra por meio da interpretação, inserção de sons, instrumentos, mixagens, efeitos, etc. Ou seja, é a gravação/ fixação da obra autoral em suporte material. E a essa gravação se atribui um número de registro ISRC - International Standard Recording Code, verdadeiro RG da música, que guarda as informações sobre o fonograma (autor, intérprete, músicos, arranjadores, produtor fonográfico e demais titulares de direitos conexos reconhecidos e responsáveis por auxiliar na criação e produção musical).

Dessa forma, na execução de uma música, recebem "direito autoral" seu(s) compositor(es) e "direitos conexos" seu(s) intérprete(s), músicos e produtor fonográfico.

Para entender a dinâmica que envolve o pagamento desses direitos, veja: os titulares de direitos filiam-se às associações musicais (hoje são 10 no total) que precificam, regulamentam, controlam e remetem informações ao ECAD - instituição privada que identifica os titulares dos direitos e alimenta seu banco de dados para fins de distribuição da arrecadação recolhida dos diversos usuários. Cada vez que um fonograma é tocado em rádio, em uma casa noturna, em bares, teatros, shows, rádios, TVs, ou no supermercado, em praça pública, em cinemas, etc. o fato gera um direito patrimonial aos autores, editores e demais titulares conexos do fonograma, que receberão um percentual sobre a bilheteria, ou sobre o faturamento, ou sobre a receita publicitária, ou sobre a extensão do espaço físico, conforme o caso.

Todos os valores arrecadados pelo ECAD são classificados e distribuídos da seguinte forma: titulares de direito 75,5%, Associações de autores 7,5% e Ecad 17%.

Dos 75,5% destinados aos titulares de direitos: (i) dois terços (2/3) são destinados à classe dos autores- sendo que 75% dos dois terços vão para os compositores e versionistas e 25% para editores; e ii) um terço (1/3) é destinado aos titulares de direitos conexos - sendo que 41,70% desse terço vai para o produtor fonográfico, 41,70 % para os intérpretes e 16.66% para os músicos. A única exceção feita à essa matemática diz respeito aos shows "ao vivo", evento que destina 100% dos 75,5% da arrecadação do ECAD para os autores.

Portanto, é necessária autorização prévia e passível de cobrança a utilização das músicas por toda pessoa física ou jurídica em sua atividade comercial, ou seja, em espaços não domésticos ou privados - inserido ai está o ambiente digital, o mais utilizado hoje para download e audição online de músicas).

Pela lei, uma música só pode ser usada sem pagamento de direitos e em qualquer das modalidades e formatos de execução pública se o seu titular assim autorizar ou se a obra for classificada como pertencente ao "domínio público" - 70 anos após a morte de seu autor.

O ECAD conta com procedimentos eletrônicos de captação e identificação, a partir do código ISRC, para apurar os valores a serem pagos pelos estabelecimentos comerciais que executam as obras em ambiente público e os repassa aos titulares do direito. Leva conta critérios como o tamanho do local e do público e a relevância da música para o usuário. E quem utilizar as músicas sem autorização prévia fica sujeito às sanções criminais e civis cabíveis (art. 184 do código penal brasileiro e artigo 109 da Lei Autoral 9610/98).

Dessa forma, cabe ao ECAD fiscalizar e arrecadar os direitos autorais advindos de execução pública em qualquer meio, inclusive internet, observando os limites previstos na lei, remunerando quem de direito e sem estender ou extrapolar a sua incidência.

Mas como se dá a cobrança de direitos de execução pública pela internet? Trilha sonora colocada em sites paga direitos autorais? Caso o objeto do site seja a oferta de serviços de músicas selecionadas por ritmos?

Se a música for utilizada de forma permanente em local de frequência coletiva, mesmo se o local for virtual, a retribuição autoral é devida e precedida da licença de uso pelo ECAD. A polêmica antes residia no termo "local de frequência coletiva" e a jurisprudência tratou de sana-la. Quando a lei foi criada, o ambiente virtual não era tão utilizado e não constava no rol exemplificativo da lei.

Igualmente são devidos direitos pela execução pública pelas lojas virtuais de oferta de músicas. O mesmo cabe para as transmissões ou emissões, simultâneas ou não dos direitos no ambiente web.

O ECAD tem uma tabela aplicada a cada uso(comercial; promocional; institucional ou pessoal) e também analisa o tipo de aplicação da música: fundo musical, ambientação de sites, transmissão de eventos musicais, simulcasting, webcasting, podcasting, ringtone)

A mais recente polêmica envolvia a interpretação legal do termo "execuções musicais públicas na Internet". Nessa arena, o ECAD teve que enfrentar a gigante Google, dona do YouTube. Atacou, mas depois recuou, na tentativa de cobrança direta de direitos aos blogs e sites usuários da ferramenta de inserção de vínculos embed.

Porque recuou? Pressões políticas e lobbies a parte, na prática entendeu-se que os blogs e sites somente disponibilizam e referenciam outros conteúdos embedados do YouTube o que fugiria totalmente do conceito de "retransmissão" ou execução pública online. O YouTube alega já pagar (pouco importa se muito, pouco ou ínfimo valor) os direitos autorais para os vídeos de seu site e a cobrança a blogueiros incorporadores dos vídeos em seu blogs seria uma dupla cobrança.

Colou e calou a polêmica. Mas a arena continua.... O sistema de arrecadação e gestão de direitos coletivos no Brasil está defasado e longe de ser equitativo. O mercado perde, o público perde.

Haja talento e adaptação para sobreviver de música. Aquela que já foi estilo de vida e hoje é mero entretenimento.

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* Marcia Bicudo é advogada especializada em Direitos de Autor na indústria fonográfica.