Principais Alterações no PIS/PASEP introduzidas pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.684/03

Principais Alterações no PIS/PASEP introduzidas pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.684/03

Pedro Anan Jr.*

Em 29 de agosto de 2002, com o intuito de dar início à minirreforma tributária, o Executivo Federal editou a Medida Provisória - MP - nº 66, que alterou, entre outras disposições, sobre a forma de apuração da contribuição ao PIS/PASEP, onde se pretendeu acabar com a cumulatividade da cobrança desse tributo. Em 1º de outubro 2002 a Secretaria da Receita Federal - SRF - editou a instrução normativa (IN) nº 209 tentando regulamentar a matéria. Em 24 de outubro de 2002 foi editada a Medida Provisória nº 75 complementando essas modificações - MP 75/02 (que não foi aprovada pelo Congresso Nacional).

Em 21 de novembro de 2002 foi editada a IN/SRF nº 247 e em 17 de dezembro de 2002 foi editado o Decreto nº 4.524, procurando consolidar em um único diploma legal as formas de apuração das contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS.

Em 30 de dezembro de 2002, finalmente a MP 66/02, foi convertida na Lei nº 10.637. Devemos ressaltar que alguns itens da MP 66/02 que foram objeto de alteração pelo relator do projeto de lei Deputado Benito Gama, foram vetados pelo ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso.

No dia 10 de fevereiro de 2003, o Executivo Federal editou a Medida Provisória nº 107, restabelecendo alguns itens da MP nº 66/02 que foram vetados. Em 30 de maio de 2003 a referida MP foi convertida na Lei nº 10.684, com algumas modificações.

O fato gerador da contribuição ao PIS/PASEP, nos termos da Lei nº 10.637/02 é o mesmo da Lei nº 9.718/98, ou seja, é o faturamento mensal, que compreende a receita da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela sociedade, permitindo algumas deduções da base de cálculo, como as vendas canceladas, os descontos incondicionais, as receitas não operacionais, e etc.

Um dos pontos que deve ser ressaltar a esse item é que a Lei nº 9.718/98 permitia a dedução receita na venda de bens do ativo permanente, já a Lei nº 10.637 não permitia deduzir essa receita, tendo em vista o veto presidencial. A Lei nº 10.684/03 permite ao contribuinte deduzir a receita não operacional decorrentes da venda de ativo imobilizado. Desta forma se algum contribuinte alienar algum item que não for do seu ativo imobilizado (investimentos) a receita oriunda de tal operação passa a ser tributada pelo PIS/PASEP.

A alíquota aplicável à base de cálculo passou de 0,65% para 1,65%. Apesar do aumento da alíquota para o contribuinte, o legislador pretendeu acabar com a cumulatividade dessa contribuição - o que onerava demais a cadeia produtiva - isso poderá ser realizado através do aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens e serviços necessários à atividade da empresa, bem como de algumas despesas que o legislador determinou, como despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, benfeitorias em imóveis de terceiros e depreciação ou amortização de bens integrantes do ativo imobilizado.

Quando da conversão da MP nº 66/02 pela Lei nº 10.637/02, foi vedado à tomada de crédito dos insumos utilizados na prestação de serviços. A Lei nº 10.684/03 veio a corrigir tal irregularidade permitindo às prestadoras de serviços a tomada de crédito sobre os seus insumos.

Como a Lei nº 10.637/02 só permite o crédito sobre despesas de aluguel, o contribuinte não poderia a princípio se beneficiar do crédito sobre as despesas de leasing/arrendamento mercantil. A Lei nº 10.684/03 permite o crédito do PIS sobre referidas despesas.

É importante a se destacar é o tratamento a ser dados aos juros sobre o capital próprio - JCP - o entendimento da Secretaria da Receita Federal manifestado através da instrução normativa nº 11, de 21 de fevereiro de 1996 é que o JCP deve ser considerado como receita/despesa financeira. Se for receita deve ser tributado pelo PIS/COFINS nos termos do que dispõe a decisão nº 55, da 7º Região Fiscal. Desta forma se a receita oriunda do JCP foi tributado pelo PIS, a despesa também dará direito a crédito ao contribuinte.

Outro item que gostaria de ressaltar é o crédito sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações, a possibilidade de aproveitamento de forma expressa foi vetada, quando da conversão em lei. Todavia entendo que se a energia elétrica e o serviço de telecomunicação compor o custo do produto ou serviço vendido o contribuinte poderia se creditar do PIS/PASEP, pois se trata de um insumo, e não há proibição na Lei ao crédito, apesar do veto presidencial. A Lei nº 10.684/03 restabeleceu a possibilidade de tomada de crédito sobre energia elétrica consumida pelo contribuinte.

Com o intuito de estimular as exportações, não haverá incidência da contribuição para o PIS/PASEP sobre as receitas decorrentes de operações dessa natureza. Podendo o contribuinte ter direito de crédito dessa contribuição sobre os insumos/custos referentes às essas operações, que poderá ser compensado com a própria contribuição ou com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

A Lei nº 10.684/03 determinou que ficam isentas do PIS/PASEP e da COFINS as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e aprovados pelo conselho da SUFRAMA.

A nova sistemática não abrange pessoas jurídicas que apurem o imposto de renda trimestral com base no lucro presumido ou arbitrado, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES, sociedades imunes a impostos, operadoras de plano de saúde, securitizadoras de crédito, instituições financeiras, órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, as receitas decorrentes dos serviços de telecomunicações, as sociedades cooperativas e as receitas decorrentes da prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Outro item que foi vetado foi o crédito presumido a que as agroindústrias tinham direito. A Lei nº 10.684/03 restabeleceu o crédito presumido do PIS para as agroindústrias.

A Lei nº 10.637/02 permite ao contribuinte ter créditos sobre o estoque de bens (insumos, bens destinados à revenda, produtos acabados e em elaboração) existentes em 1º de dezembro de 2002, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicando o percentual de 0,65%, sobre o valor do estoque, podendo aproveitá-lo em 12 parcelas mensais iguais e sucessivas. Esse direito ao crédito também é aplicável às pessoas jurídicas que estavam tributando pelo lucro presumido e passarem a tributar pelo lucro real.

Se esse sistema der certo ele deverá ser estendido até 31 de dezembro de 2003 para a contribuição ao financiamento da seguridade social - COFINS.

Essa iniciativa do governo é inovadora, pois tenta desonerar cadeia produtiva, que era um pleito de muitos contribuintes. Mas deve ser analisada com muito cuidado, pois em alguns casos isso representará um aumento na carga tributária.

É o que ocorre com as empresas prestadoras de serviços onde o seu maior custo é a folha de pagamento, e as empresas que estão no início da cadeia produtiva que acabarão recolhendo PIS em valor maior, tendo em vista não ter uma base para formação de crédito em valor relevante.

Outro ponto que merece destaque é a vedação ao crédito para operações realizadas com pessoas jurídicas estrangeiras, isso só seria aplicável para as operações relativas às exportações de mercadorias (que não são tributadas), o curioso é que o legislador acabou concedendo o crédito de PIS sobre os custos relacionados a essas operações, e não concedeu nas outras operações externas praticadas pelo contribuinte.

Podemos verificar que isso não seria aplicável, pois as receitas auferidas no exterior (que não decorrentes de exportação), são tributadas no Brasil pelo PIS e pela COFINS, a exemplo da variação cambial e receitas financeiras. O que acarreta em um aumento na carga tributária do contribuinte por força da não tomada de crédito sobre essas despesas, o que poderia ser objeto de questionamento por parte dos contribuintes, pois fere o princípio da isonomia.

Outro ponto a se ressaltar é os contribuintes que discutem a inconstitucionalidade/ilegalidade da Lei nº 9.718/98, a Lei nº 10.637/02 veio a delimitar a discussão judicial do assunto, pois foi editada sob a égide da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ou seja, o contribuinte deve manter as medidas judiciais que estão em andamento perante o Poder Judiciário, uma vez que o período da discussão, no que diz respeito ao PIS fica restrito a fevereiro de 1999 a novembro de 2002.

Caso o contribuinte queria discutir a ilegalidade ou inconstucionalidade da Lei nº 10.637/02, será necessário ingressar com nova medida perante o Poder Judiciário, uma vez que a referida norma legal violou alguns dispositivos constitucionais, tais como:

a) o artigo 246 da Constituição Federal, pois uma Medida Provisória não poderia regulamentar matéria veiculada por Emenda Constitucional, no caso a nº 20 de 15 de dezembro de 1998;

 

b) a restrição à tomada do crédito do PIS sobre determinados custos ou despesas fere o princípio da isonomia,

 

c) com a conversão da MP nº 66/02 na Lei nº 10.637/02 ouvem alterações significativas na base de cálculo do PIS, desta maneira por força do artigo 195, parágrafo 6º da constituição federal, a cobrança da contribuição só deveria vigorar a partir de 90 dias da publicação da Lei; e,

 

d) ampliação do conceito de faturamento, pois a EC nº 20/98, prevê que as contribuições sociais poderão ser incidentes sobre a receita ou o faturamento, e os mesmos são conceitos totalmente diferentes entre si. Sendo que faturamento sempre foi definido como o resultado da venda de mercadorias ou da prestação de serviços.

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* Advogado do escritório Amaro, Stuber e Advogados Associados, especialista em Direito Empresarial.

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