A nova disciplina do ágio pela lei 12.973/14

Após muitas críticas do setor empresarial ao tratamento inicialmente conferido ao ágio na MP 627/13, alguns pontos polêmicos foram alterados ou simplesmente suprimidos do texto original.

Um exemplo foi a mudança na regra para desconsideração do laudo de avaliação do ágio, o qual seria rejeitado quando "estivesse incorreto ou não merecesse fé". Nesse ponto, por conferir excessivo poder ao Fisco, o texto do dispositivo foi alterado para possibilitar a recusa somente quando o laudo apresentar "vícios ou incorreções de caráter relevante".

Também, relativamente à proibição ao aproveitamento fiscal do ágio em operações de substituição de ações ou quotas, ou seja, em que não há efetivo pagamento em dinheiro pela aquisição da participação, a vedação contida na Medida Provisória simplesmente foi suprimida no novo texto.

Além disso, destacamos que a lei 12.973/14 ampliou o prazo em dois anos para que as empresas apliquem as regras de mensuração e aproveitamento do ágio, desde que a aquisição da participação societária seja realizada até o fim deste ano e a operação de incorporação, fusão ou cisão ocorra até 31 de dezembro de 2017.

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* Rodrigo Lara é advogado do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados.