A lei estadual 15.248/13 e suas impropriedades

Embora seja louvável o intuito dos membros do legislativo paulista de fomentar a informação e a proteção aos consumidores paulistas, quer nos parecer que a lei publicada no final de 2013 extrapola a competência fixada pelas Constituições Federal e do Estado de SP sobre o assunto.

No bojo da primeira, o artigo 22, inciso I, descreve expressamente que é exclusiva a competência da União para legislar sobre Direito Civil, ramo no qual o arcabouço legal consumerista está inserido. Essa espécie de competência significa que a Carta Magna brasileira atribui apenas e tão somente à União o poder legislar sobre o assunto, sendo vedada, inclusive, a possibilidade de delegação a outras esferas governamentais. Em síntese, uma lei estadual não pode versar sobre direitos e obrigações relacionais ao direito do consumidor.

A lei fundamental do Estado de SP estabelece, por sua vez, que o governo do Estado "promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de política governamental própria e de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei", ou seja, a lei 15.248/13 também extrapola tal escopo, na medida em que não cria mecanismos de orientação e/ou fiscalização para aqueles direitos preexistentes no CDC, mas sim novas obrigações aos fornecedores.

Diante desses fundamentos, e ressalvadas as opiniões divergentes sobre o assunto, os fornecedores que se sentirem prejudicados poderão questionar individualmente a constitucionalidade da lei 15.248/13 perante o Poder Judiciário estadual, da mesma forma que os legitimados do rol do artigo 103, da CF, podem questionar de forma abstrata o seu conteúdo diretamente perante o STF.

É válido dizer, ainda, que a lei criada pela Alesp, provavelmente, mais confundirá os consumidores em relação à escolha dos melhores estabelecimentos comerciais do que esclarecerá. Isso porque a pura e simples indicação da quantidade de reclamações recebidas por determinado fornecedor ignora os números absolutos das transações efetivadas, isto é, não leva em consideração a proporção entre o volume das vendas efetivadas e as ulteriores falhas, lesando, principalmente, os grandes players.

Veja-se um exemplo ilustrativo. Diga-se que A e B são fornecedores de um determinado e idêntico produto. Depois de ter realizado 100 mil transações relacionadas a esse bem, A recebeu 10 reclamações. No mesmo período, B também recebeu 10 queixas, porém, efetivou apenas 100 operações naquele segmento. Sob os olhares do consumidor no famigerado ranking da Fundação Procon/SP, A e B estariam classificados de forma equivalente, conquanto a qualidade do serviço de A, evidentemente, seja superior ao de B.

Por fim, para mais dos aspectos jurídicos e técnicos da lei 15.248/13, há outros pontos que, igualmente, merecem destaque, tais como a seriedade e a eventual improcedência das reclamações apresentadas, que não estão abrangidas pelas estatísticas da Fundação Procon/SP, bem como a situação vexatória a que o fornecedor ficará submetido desnecessariamente. Sobre esse último ponto, sabe-se que os referidos dados são públicos e podem ser facilmente acessados por qualquer interessado no site dessa Fundação.

Por todas essas razões, reputamos que a lei 15.248/13, infelizmente, não foi objeto da reflexão aprofundada que seria desejável em qualquer processo legislativo.
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* Gláucia Mara Coelho é sócia do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados.

* João Carlos Areosa é advogado do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados.