Brasil e Estados Unidos chegam a um acordo para aplicação do Fatca

O governo brasileiro chegou a um acordo com o governo dos Estados Unidos sobre o Fatca. Apesar de não se tratar de um entendimento formal, o Brasil concordou em ser incluído na lista do Departamento do Tesouro Norte-Americano para troca de informações entre as autoridades governamentais.

O Fatca (Foreign Account Tax Compliance Act) tem por objetivo combater a evasão fiscal. Trata-se de uma lei que impõe às instituições financeiras o dever de reportar às autoridades fiscais dos Estados Unidos informações sobre as contas de cidadãos americanos, pessoas residentes nos Estados Unidos e empresas estrangeiras detidas por cidadãos e/ou empresas americanas.

As instituições financeiras que não aderirem ao Fatca terão uma retenção de 30% que incidirá sobre qualquer rendimento de cidadão americano, incluindo juros, dividendos, rendas, prêmios e salários, entre outros.

Com o acordo os bancos brasileiros que operam com cidadãos e empresas americanas estarão livres das penalidades que serão impostas pelo governo americano.

Entretanto, para garantir a segurança das instituições financeiras brasileiras contra as penalidades que serão impostas a partir de janeiro de 2015, no Brasil o acordo deverá ser regulamentado por decreto presidencial até o final de 2014.

De se ressaltar que o acordo estabelece reciprocidade, ou seja, as instituições financeiras americanas também estarão obrigadas a prestar informações às autoridades fiscais brasileiras sobre rendimentos auferidos e pagamentos realizados por correntistas brasileiros, pessoas físicas e jurídicas.

Em 2015 dados relacionados a rendimentos de cidadãos e empresas relativos a 2014 serão trocados entre as autoridades fiscais do Brasil e dos Estados Unidos.

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* Erick Souza é do escritório Angélico Advogados.