O Direito e a segurança jurídica como fatores preponderantes na criação e desenvolvimento das empresas

Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;

II - por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade.

Analisando-se a redação da norma acima transcrita, não há como pairar qualquer dúvida acerca da legalidade da suspensão do fornecimento de energia quando verificada a inadimplência do usuário, não se os interpretes da norma resolvessem deixar de lado um outro dispositivo legal, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei número 8.078, de setembro de 19990), que assim estatui:

Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único - Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.

Haja vista a vigência dessas duas normas, instaurou-se um contexto de dúvidas quanto à possibilidade de suspensão do fornecimento de energia aos usuários inadimplentes, derivada das mais diversas interpretações judiciais acerca do tema.

Essa divergência de entendimentos era verificada em todos os graus de jurisdição, como se exemplifica nas duas decisões abaixo, completamente distintas, exaradas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

MANDADO DE SEGURANÇA - Denegação - Suspensão de fornecimento de energia elétrica no Paço Municipal - Falta de pagamento das respectivas tarifas - Débitos, aliás, objeto de parcelamentos não honrados pela impetrante - Possibilidade da suspensão - Recurso oficial não provido. (TJSP - Apelação Cível n. 60.906-5 - Junqueirópolis - 9ª Câmara de Direito Público - Relator: De Santi Ribeiro - 09.09.98 - V.U.).

MEDIDA CAUTELAR - Liminar - Suspensão - Inadmissibilidade - Fornecimento de energia elétrica à Prefeitura inadimplente - Invocação da exceptio non adimpleti contratus - Não cabimento - Paralisação dos serviços - Medida que causaria irreparável prejuízo à população local - Aplicação, ademais do princípio da continuidade dos serviços públicos - Recurso não provido. (TJSP - Relator: Lair Loureiro - Agravo Regimental em Suspensão de Segurança n. 19.633-0 - São Paulo - 15.09.93).

Mesmo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a controvérsia se alojou por algum tempo, eis que, até o ano de 2002, alguns Ministros desse tribunal ainda defendiam a tese de que a suspensão do fornecimento de energia não poderia ser efetivada no caso de inadimplemento do usuário, como se passa a demonstrar na decisão abaixo consubstanciada, em que foi relator o Ministro José Delgado:

Não resulta em se reconhecer como legítimo ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia e consistente na interrupção do fornecimento da mesma em face de ausência de pagamento de fatura vencida.

A energia é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível sua interrupção (STJ - RESP número 442.814).

No entanto, já a partir do ano de 2003, o Superior Tribunal de Justiça posicionou firmemente seu entendimento no sentido de ser possível a suspensão do fornecimento no caso de inadimplemento do usuário, desde que ele tenha sido avisado com antecedência, como se pode depreender da decisão relatada pelo Ministro Humberto Gomes de Barros:

ADMINISTRATIVO - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE - FALTA DE PAGAMENTO - É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987/95, Art. 6º, § 3º, II) (STJ - RESP 363.943).

A decisão acima aventada foi prestigiada, posteriormente, por várias outras exaradas na mesma corte, dentre as quais se pode citar as constantes nos recursos especiais números 257.084; 460.271 e 769.456, pelo que hoje se pode afirmar, sem qualquer dúvida, ser entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade do corte de energia ao usuário que não quita suas contas tempestivamente, o que não impede, por outro lado, que qualquer juiz de primeiro grau decida ao contrário.

Em suma: o empresariado do setor, ao tomar sua decisão de investir, não poderia mensurar o grau de inadimplência dos usuários do serviço que prestava, já que o poder judiciário não tinha um entendimento firmado sobre a matéria.

Não se está aqui a defender um entendimento ou outro, o que se quer demonstrar é o quanto essa ambigüidade de interpretações pode ter contribuído para a ausência de investimentos no setor energético, frustrando o desenvolvimento das concessionárias de serviços públicos, a qualidade do serviço prestado, e, por outro lado, o pior: afetando a própria coletividade.

Isso porque, nesse caso, não sabendo o empreendedor se o corte de energia é considerado lícito ou ilícito por nossos tribunais, não pode mensurar o retorno do investimento, o que aumenta consideravelmente o risco do negócio e gera desestímulo de aplicação do capital e frustração na criação e desenvolvimento de novos negócios.

Como se vislumbrou outrora, o risco é basicamente inimigo do investimento estável, e "uma responsabilidade básica dos administradores financeiros é rever e analisar decisões de investimento propostas para garantir que sejam implantadas apenas aquelas que contribuem positivamente para o valor da empresa" (GITMAN, 2005, p. 323).

E o Estado, atentando para o fato dos reflexos negativos dessa insegurança jurídica vivenciada pela sociedade, vem tentando, ao seu modo, minorá-la, e, um grande passo nesse sentido, entende-se, foi a aprovação da Emenda Constitucional número 45, a qual previu a criação da súmula vinculante, que, em linhas gerais, possibilita ao Supremo Tribunal Federal padronizar decisões judiciais controvertidas acerca de uma mesma norma constitucional, em relação a qual se tecerá considerações específicas no próximo tópico.

A EMENDA CONSTITUCIONAL 45 E A SÚMULA VINCULANTE

A Emenda Constitucional número 45, do ano de 2004, por meio da introdução do artigo 103-A, estabelece efeito vinculante para as decisões definitivas de mérito exaradas pelo Supremo Tribunal Federal, por iniciativa dessa própria corte, ou, de outro giro, por provocação dos legitimados no artigo 103, caput, da Constituição Federal, quais sejam: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, O Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e, finalmente os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

O Supremo Tribunal Federal pode, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria estritamente constitucional, aprovar e revisar súmula que vinculará as demais decisões do Poder Judiciário e a Administração Pública Direta e Indireta, ou seja, esses órgãos do Estado terão que acolher o entendimento da Suprema Corte, não havendo espaço para interpretações divergentes quanto à redação de determinada norma integrante da Constituição Federal.

A súmula objetiva, justamente, declarar a validade, a forma de interpretação e a eficácia de normas constitucionais determinadas, em relação as quais exista controvérsia atual entre órgãos judiciários, ou entre esses e a administração pública, a qual possa acarretar insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Salienta-se que o § 3º do artigo 103 da Constituição Federal ainda prevê, de forma concisa, que a decisão judicial ou ato administrativo que se opor a súmula aplicável poderá ensejar reclamação, a ser proposta diretamente no Supremo Tribunal Federal, que, se julgá-la procedente, cassará a decisão judicial ou anulará o ato administrativo.

Veja-se, por oportuno, que o legislador constitucional deu um grande passo no sentido de tentar estabilizar a ordem jurídica nacional, garantindo a segurança jurídica, obtemperando unificar os entendimentos jurisdicionais acerca de questões relevantes para a sociedade.

Utilizando o exemplo outrora firmado, com a edição da súmula vinculante, "não haverá possibilidade de se inverter a regra do jogo durante a partida", ou seja, o empresariado nacional poderá, muito bem, calcular os riscos de investimento do negócio no que diz respeito à sua afetação pelas normas contidas na Constituição Federal, fato que, sem dúvida, gera segurança jurídica e é um claro incentivo ao investimento na criação de novas empresas e desenvolvimento de outras.

Trata-se de passo importante na medida em que, com certeza, gerará ao Poder Judiciário e, acima de tudo, ao Brasil, credibilidade no que diz respeito à estabilidade com que são tratadas as controvérsias sociais nos tribunais pátrios.

Mas, por outro lado, as normas não estatuídas na Constituição Federal não podem ser alvo da súmula vinculante, e continuarão gerando, por certo, os conflitos relativos à aplicabilidade da norma outrora elencados.

CONCLUSÃO

O direito, como ciência integrante do mundo da cultura, surge em determinado momento histórico como um objeto de satisfação da necessidade humana: regular a vida em sociedade e torná-la melhor.

Cria-se, então, a norma jurídica como um mecanismo de alteração da sociedade, que visa transformar, o mundo como realmente é, num utópico mundo ideal.

Mas o que é ideal ou correto está descrito tão-somente nos textos da norma objetiva, tornando-se uma conduta quase impraticável transportar essa ideologia do que é adequado para o mundo do ser, o mundo da realidade.

E essa tarefa árdua, quase utópica, é atribuída ao Estado, que a executa na forma do Poder Judiciário, por meio de homens com visões distintas de mundo e convicções na maioria das vezes opostas em relação ao que é certo ou errado, se interpretado a partir da aplicabilidade da norma jurídica.

Assim é que, num ambiente de incertezas, que o empresariado se vê frente à decisão de investir ou não o seu capital, objetivando maximizar o seu lucro em determinada empresa, ou, por outro lado, aumentar o preço de suas ações.

Nesse sentido, quanto maior o grau de incerteza, ou, como denominou-se aqui, de insegurança jurídica, maior o risco do negócio, e, por conseqüência lógica, a possibilidade de desistência do empresário quanto à decisão de criar ou expandir seus negócios.

A decisão de não investir, gerada pela insegurança jurídica, não afeta somente o empresariado, mas a sociedade como um todo, que padece sob os efeitos do desaquecimento da economia nacional, geradora da recessão e do desemprego.

O Estado, atento a esse ambiente de instabilidade da ordem jurídica, tenta, sob várias as formas, criar mecanismos para retomada da credibilidade nesse sentido, seja por meio do Poder Judiciário, que vem tentando unificar seus entendimentos sobre a interpretação de determinadas normas jurídicas, ou, mais recentemente, por parte do Poder Legislativo, pela criação da Emenda Constitucional 45, da qual se originou a denominada súmula vinculante.

Essas ações podem ser consideradas tímidas num clima de tantas incertezas, mas são bem vindas para a grande maioria de brasileiros que aguardam o crescimento da economia nacional, o qual só pode ocorrer, sabe-se muito bem, de um modo: pela aplicação do capital privado na criação de novas empresas e no desenvolvimento de outras.

____________

BIBLIOGRAFIA

ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Vademecum universitário de direito. 8. Ed. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2005.

BRASIL. Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União. Brasília, 13 de fevereiro de 1995.

COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de direito comercial. 16. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. 16. Ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

GITMAN, Lawrence Jeffrey. Princípios de administração financeira. 10. Ed. São Paulo: Addison Wesley, 2004.

GRINOVER, Ada Pelegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7. Ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.

RÁO, Vicente. O direito e a vida dos direitos. 5. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999.

REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 22. Ed. São Paulo: Saraiva, 1995.

SORMANI, Alexandre. Inovações da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004.

SOUZA, Carlos Aurélio Mota. Segurança jurídica e jurisprudência: um enfoque filosófico - jurídico. São Paulo: LTr, 1996.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 3. Ed. São Paulo: Atlas, 2003.

_____________________

*

Advogado do escritório Demarest e Almeida Advogados.