O contencioso administrativo e o caráter vinculante de suas decisões

Se bem analisarmos, não só é impossível dar aplicação à lei mesma (e sim, repita-se, à interpretação que dela é feita), como também não se nos afigura viável proceder à interpretação de uma norma do Direito a não ser para dar aplicação a essa interpretação feita, mesmo quando o esforço exegético se dê no campo puramente doutrinário (não na esfera jurisdicional, por exemplo): nesta hipótese, o doutrinador, posto diante da regra a interpretar, ver-se-á compelido a "criar", no plano das idéias, um "problema", um "caso", diante do qual a interpretação (e a consequente aplicação) se exige e se impõe. Reitere-se, enfim, que não se deve falar em simples interpretação, mas em interpretação-aplicação do Direito.

Assim é que não se pode falar em "interpretação" e em "aplicação" da lei (no sentido lato da expressão) como coisas independentes uma da outra², mas, sim, em uma única atividade, absolutamente incindível: a interpretação-aplicação, realizada numa só operação mental. Afinal, não se aplica a norma sem antes tê-la interpretado, nem se interpreta uma norma senão para dar a ela uma aplicação (tópica).

Igualmente errônea é a concepção de que, ao se exercer a jurisdição, procede-se à interpretação-aplicação "da lei", simplesmente. Na verdade, já que esta integra um sistema normativo, é obrigatório que se lance mão da interpretação sistemática. Ao se aderir a esta técnica de interpretação necessariamente se conduz a mente à reflexão de que nenhuma norma do direito existe isoladamente, como se cada um delas fosse um compartimento estanque, algo bastante em si. Ao contrário, encontram-se todas as regras de um dado sistema jurídico em permanente, contínua e inexorável conexão³, sendo relevante notar que esse inter-relacionamento não se dá só no patamar meramente normativo (é dizer, entre as simples normas), mas, muito especialmente, entre as normas e os princípios (ou normas principiológicas), de tal modo a interpretação de uma norma (ou de um princípio) influi na de outra.

Vá-se além, lembrando que também inadequada parece ser a expressão "ao caso concreto", já que ela pressupõe uma situação de fato, um real conflito intersubjetivo a ser enfrentado, quando é certo que a "contenda" a ser solvida não tem, às vezes, essa característica. Há a hipótese, por exemplo, de se precisar enfrentar um conflito puramente normativo (entre uma lei ordinária e a Constituição), ocasião em que se deflagra a jurisdição constitucional, por meio da qual se exerce o controle da constitucionalidade das leis. Melhor será dizer, portanto, que a jurisdição importa o interpretar-aplicar o Direito à espécie.

Obrigatório, então, ter conta que a jurisdição ocorre tanto quando o doutrinador (o cientista do Direito) busca conhecer e descrever a norma (o enunciado normativo), como no momento em que o intérprete/aplicador oficial do Direito, ou seja, o membro ou órgão do Poder Judiciário, o faz em caráter de definitividade e com a força das instituições estatais, oferecendo uma resposta institucionalizada ao conflito.

Mas também acontece, é verdade, na ocasião em que a autoridade estatal, na esfera administrativa, também é levada a pronunciar-se oficialmente, embora essa sua atividade interpretativo/aplicativa do Direito seja sempre sindicável pelo Judiciário⁵. Isto se dá, com enorme freqüência, no âmbito da Administração Pública, quando se instauram processos administrativos de diversas naturezas (disciplinares, licitatórios, tributários etc), em que há ritos e procedimentos a serem seguidos e nos quais se deve obediência estrita às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A decisão formalmente tomada em tais processos (numa Câmara de Recursos Tributários, por exemplo), é o resultado do exercício de uma jurisdição administrativa, vale dizer, aquela que não tem caráter de definitividade, característica própria das decisões judiciais (que pressupõe o exercício da jurisdição propriamente dita). Ainda, porém, que possa ser sindicável pelo Judiciário (e eventualmente por este anulada ou declarada nula), tal decisão administrativa, enquanto não desconstitída pelo Poder Judiciário, tem força vinculante perante a própria Administração, sendo de cumprimento obrigatório por todos os seus agentes.

Isto decorre não só do princípio da estrita legalidade, mas de outros, igualmente gizadores da atuação do Administrador Público: o da lealdade, da boa-fé, da eficiência e da razoabilidade. Não fosse assim, ter-se-ia que admitir o absurdo de, mesmo diante de uma decisão absolutória tomada por Comissão Processante Disciplinar, em processo administrativo regularmente instaurado, pudesse a Autoridade demitir o servidor por ela beneficiado. Ou que pudesse o Fisco, olvidando decisão do Conselho de Contribuintes que deu pela injuridicidade de determinada exação tributária, cobrar o tributo exitosamente vergastado na esfera administrativa. É indiscutível, pois, que a Administração está, sim, apta a ter seus "contenciosos administrativos", neles interpretando/aplicando o Direito à espécie, com a força das instituições estatais, mas não em caráter de definitividade. E, por via de consequência, obrigada a dar, de ofício, fiel cumprimento a tais decisões administrativas.