Privatizar ou paralisar

Acho idiota o refrão esquerdista e burro de que "o petróleo é nosso". Desde quando? A Petrobras é do governo e dos acionistas, ora rejudicados. O povo apenas paga os subprodutos do petróleo. Não é dono, é cliente.

Como acionista da Petrobras, espero uma ação contra o sócio majoritário, a União, pelo fato de impor à empresa uma gestão criminosamente temerária, entupindo-a de prejuízos. Por acaso é juridicamente possível e livre de consequências criminais o que a governante do Brasil está a fazer? Pode ela, sem incorrer em crime de responsabilidade, obrigar uma sociedade anônima a vender seus produtos abaixo do custo, artificializar os preços administrados e tarifas, a gerar no futuro um estouro inflacionário incontrolável ou pelo menos catastrófico para os cidadãos do país? Devemos privatizar o que pudermos. É claro que haverá, sempre, estradas vicinais à conta dos municípios e estados. Na saúde, na educação, na previdência, o regime já é misto.

O Ministério Público deve agir contra o Estado perdulário, pois as elites se acomodaram, quando não tiram vantagens, e o povo ignorante caminha como gado para o sacrifício. Os "mercados", essas entidades abstratas, reagem, rebaixando os preços dos ativos, negando investimentos e retirando apoio. Sofremos hoje de um tríplice mal: péssima gestão da coisa pública, insegurança jurídica disseminada e baixo crescimento, como decorrência da má gestão (incompetência) e da insegurança jurídica (provocada pelo governo).

A insegurança jurídica no Brasil é um dos principais fatores que afastam os investidores nacionais e internacionais. A opinião, compartilhada pelos especialistas, fundamenta-se em uma soma de fatores que vão da frequente mudança de regras, do dia para noite, aos escândalos de corrupção e impunidade. O principal exemplo dessa insegurança regulatória foi a MP 579, instituída em 2012 e convertida em lei, que tratou das renovações das concessões de geração, transmissão e distribuição do setor elétrico.

Segundo Alexei Vivan, presidente da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica, pior do que a imposição de novas regras foi a falta de diálogo com o setor. O fato de grandes concessionárias, como a Cemig e a Copel, não terem aderido às novas regras deixou as distribuidoras sem energia. O governo precisou fazer manobras contábeis com recursos do Tesouro Nacional para ajudar as distribuidoras a garantirem a promessa de redução tarifária.

A consequência dessa insegurança jurídica é que o investidor precifica o risco e vai buscar uma margem de retorno maior. Adriano Pires, diretor do CBIE - Centro Brasileiro de Infraestrutura, cita a insegurança em relação às concessões de ferrovias, aeroportos, rodovias e campos de petróleo. "O modelo proposto pelo governo nos leilões ainda deixa incerteza. A insistência do governo em participar dos investimentos como sócio, com a Infraero, o Dnit ou a Petrobras não faz sentido. O papel do governo é de fiscalizar a prestação dos serviços", enfatiza Pires.

Ele tem razão. O artigo 170 da CF/88 diz que a economia deve ser tocada pela livre iniciativa. Ao governo cabe planejar, regular, fiscalizar, em prol do povo. Deve dedicar-se a tornar o povo saudável e disponibilizar bons sistemas mistos de saúde e educação, em vez de ficar fazendo demagogia barata com o Bolsa Família, que só faz crescer os pensionistas do Estado.

O Brasil é exatamente o oposto da China. Lá, com extrema disciplina, procura-se sair de uma economia de investimentos maciços e agressivas exportações para um modelo de consumo interno e crescimento da renda da população (1 bilhão e 400 milhões). Nós, ao contrário, além de não termos poupança (18% do PIB - lá é de 35% do PIB), temos que sair de um modelo consumista interno esgotado (e participamos com 1.2% do comércio mundial), para um modelo de investimentos massivos em infraestrutura e logística, para otimizar exportações e puxar capitais internos e externos, já que o governo está no limite do endividamento, ele e suas estatais (subjugadas ao jogo político).

Soa natural, portanto, que não se trata sequer de uma opção ideológica, mas de uma regra de bom senso: ou privatizamos a economia com seriedade e inteligência, ou caminhamos celeremente para a paralisia econômica. Os acontecimentos na Argentina e na Venezuela preocupam. É a mesma ideologia estatizante.

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* Sacha Calmon Navarro Coêlho é advogado do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados.