A restituição e suspensão da exigibilidade da alíquota de 10% da contribuição ao FGTS na demissão sem justa causa

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, esses valores têm natureza tributária da espécie de contribuição social geral, motivo pelo qual a legitimidade de sua exigência somente se justifica enquanto permanecer a finalidade para a qual foi instituída, isto é, o déficit do FGTS relativo aos expurgos.

A análise das Demonstrações Contábeis do FGTS e o Relatório de Administração do FGTS de 2006 comprovam que, em 1.º de janeiro de 2007, já não eram mais necessários esses 10% para saldar o déficit do FGTS relativo aos mencionados valores. Dessa forma, não caberia ao Governo utilizar aludido adicional para outra finalidade que não o equilíbrio das contas do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários.

Dentre outros documentos que demonstram essa circunstância, destaca-se a Exposição de Motivos EMI 2/MTE/MF/MCIDADES, que se tornaria a MP 349/07, convertida na lei 11.491/07; as Demonstrações Contábeis do FGTS; o Relatório de Administração do FGTS de 2012; a Portaria STN 278/12; o veto da Presidência da República ao PLP 200/12; e o Ofício n.º 38/2012/SUFUG/GEPAS, emitido pela CEF.

Assim, tornou-se viável o ajuizamento de ação judicial almejando a repetição do indébito tributário dos valores recolhidos a esse título, via compensação tributária ou precatórios, com prazo prescricional de cinco anos, assim como ação para desonerar a empresa do pagamento futuro dessa contribuição.

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* Rubens Decoussau Tilkian é advogado da banca Decoussau Tilkian Advogados

* Andre Milchteim é advogado da banca Decoussau Tilkian Advogados.